Execução Fiscal 0001289-38.2012.4.01.3506 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2024

Valor da Causa

R$ 29.631,21

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 19:39

Arquivado Definitivamente

04/10/2021, 17:30

Juntada de Certidão

04/10/2021, 17:29

Decorrido prazo de IDAILTON GOMES LIMA em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:52

Publicado Sentença Tipo A em 30/08/2021.

30/08/2021, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2021

28/08/2021, 11:07

Juntada de manifestação

27/08/2021, 20:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: IDAILTON GOMES LIMA SENTENÇA Sentença Tipo A - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 0001289-38.2012.4.01.3506 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em desfavor de IDAILTON GOMES LIMA, objetivando o recebimento da quantia descrita na exordial. No id 592088374 a exequente requereu a extinção do processo em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente. É o sucinto relato. Decido. O crédito encontra-se prescrito. A prescrição intercorrente do crédito fiscal se dá pelo decurso de 5 (cinco) anos da data do arquivamento provisório/suspensão do feito, conforme dispõe o § 4º, do Art. 40 da Lei N. 6.83080, acrescentado pelo art. 6º da Lei nº. 11.051/2006. Além dos dispositivos supra, aplica-se também a orientação do STJ, consignada na Súmula 314, podendo o Juiz, ouvida a Fazenda Pública, declarar de ofício a prescrição e extinguir a execução. No caso sub judice o feito encontra-se arquivado provisoriamente desde 25/02/2014, portanto, há mais de cinco anos. Ressalte-se que a prescrição intercorrente foi reconhecida administrativamente pela própria exequente. Sendo assim, julgo extinta a execução, nos termos do Art. 924, V do CPC/2015. Sem Custas e sem honorários. Transcorrido o prazo de lei, certifique-se o trânsito em julgado e, após as anotações de praxe e a devida baixa, arquivem-se os autos. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

27/08/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

26/08/2021, 14:15

Juntada de Certidão

26/08/2021, 14:15

Expedição de Comunicação via sistema.

26/08/2021, 14:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/08/2021, 14:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/08/2021, 14:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/08/2021, 14:15

Conclusos para julgamento

17/08/2021, 18:01

Todas as movimentações(57)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 19:39

Arquivado Definitivamente

04/10/2021, 17:30

Juntada de Certidão

04/10/2021, 17:29

Decorrido prazo de IDAILTON GOMES LIMA em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:52

Publicado Sentença Tipo A em 30/08/2021.

30/08/2021, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2021

28/08/2021, 11:07

Juntada de manifestação

27/08/2021, 20:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: IDAILTON GOMES LIMA SENTENÇA Sentença Tipo A - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 0001289-38.2012.4.01.3506 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em desfavor de IDAILTON GOMES LIMA, objetivando o recebimento da quantia descrita na exordial. No id 592088374 a exequente requereu a extinção do processo em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente. É o sucinto relato. Decido. O crédito encontra-se prescrito. A prescrição intercorrente do crédito fiscal se dá pelo decurso de 5 (cinco) anos da data do arquivamento provisório/suspensão do feito, conforme dispõe o § 4º, do Art. 40 da Lei N. 6.83080, acrescentado pelo art. 6º da Lei nº. 11.051/2006. Além dos dispositivos supra, aplica-se também a orientação do STJ, consignada na Súmula 314, podendo o Juiz, ouvida a Fazenda Pública, declarar de ofício a prescrição e extinguir a execução. No caso sub judice o feito encontra-se arquivado provisoriamente desde 25/02/2014, portanto, há mais de cinco anos. Ressalte-se que a prescrição intercorrente foi reconhecida administrativamente pela própria exequente. Sendo assim, julgo extinta a execução, nos termos do Art. 924, V do CPC/2015. Sem Custas e sem honorários. Transcorrido o prazo de lei, certifique-se o trânsito em julgado e, após as anotações de praxe e a devida baixa, arquivem-se os autos. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

27/08/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

26/08/2021, 14:15

Juntada de Certidão

26/08/2021, 14:15

Expedição de Comunicação via sistema.

26/08/2021, 14:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/08/2021, 14:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/08/2021, 14:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/08/2021, 14:15

Conclusos para julgamento

17/08/2021, 18:01

Decorrido prazo de IDAILTON GOMES LIMA em 30/07/2021 23:59.

31/07/2021, 01:32

Juntada de manifestação

22/06/2021, 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

11/06/2021, 01:37

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/06/2021.

11/06/2021, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001289-38.2012.4.01.3506. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: IDAILTON GOMES LIMA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): IDAILTON GOMES LIMA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. FORMOSA, 9 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

10/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 21:59

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 21:59

Juntada de certidão de processo migrado

09/06/2021, 21:58

Juntada de volume

09/06/2021, 21:58

MIGRACAO PJe ORDENADA

01/06/2021, 15:16

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

25/02/2014, 09:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/02/2014, 13:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/02/2014, 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/02/2014, 13:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/02/2014, 13:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMETIDOS PELO CORREIO EM 13/12/2013.

13/12/2013, 10:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/12/2013, 13:48

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - (2ª)

06/12/2013, 15:33

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

06/12/2013, 15:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/10/2013, 13:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/10/2013, 15:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/10/2013, 11:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/10/2013, 11:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA RETIRADA POR CARLUCIO

04/07/2013, 09:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/04/2013, 14:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/04/2013, 14:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/04/2013, 17:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/04/2013, 12:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCESSO DEVOLVIDO A SECRETARIA COM PETIÇÃO ENCARTADA

02/04/2013, 16:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/04/2013, 12:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARLÚCIO

10/12/2012, 11:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/11/2012, 10:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/11/2012, 10:13

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

26/11/2012, 10:13

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO - AFIXADO NO QUADRO DE AVISOS DA SUBSEÇÃO DE FORMOSA/GO.

12/09/2012, 16:40

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

12/09/2012, 16:39

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

10/09/2012, 17:23

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

16/08/2012, 10:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/07/2012, 18:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/07/2012, 18:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/06/2012, 12:36

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

19/06/2012, 10:40

Documentos

Sentença Tipo A

•26/08/2021, 14:15