Execução Fiscal 0000593-36.2011.4.01.3506 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalExecução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/11/2024

Valor da Causa

R$ 20.977,23

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

10/11/2024, 10:17

Arquivado Definitivamente

04/10/2021, 17:30

Juntada de Certidão

04/10/2021, 17:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 02:25

Decorrido prazo de AMERICO RIBEIRO DOS SANTOS em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:52

Publicado Sentença Tipo A em 30/08/2021.

30/08/2021, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2021

28/08/2021, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: AMERICO RIBEIRO DOS SANTOS SENTENÇA Sentença Tipo A - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 0000593-36.2011.4.01.3506 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em desfavor de AMERICO RIBEIRO DOS SANTOS, objetivando o recebimento da quantia descrita na exordial. O feito permaneceu arquivado provisoriamente por mais de 5 (cinco) anos. Em sua manifestação, a Fazenda Nacional reconheceu a prescrição intercorrente e não apontou qualquer causa de suspensão ou interrupção influente sobre o decurso do lapso prescricional. É o sucinto relato. Decido. O crédito encontra-se prescrito. A prescrição intercorrente do crédito fiscal se dá pelo decurso de 5 (cinco) anos da data do arquivamento provisório/suspensão do feito, conforme dispõe o § 4º, do Art. 40 da Lei N. 6.83080, acrescentado pelo art. 6º da Lei nº. 11.051/2006. Além dos dispositivos supra, aplica-se também a orientação do STJ, consignada na Súmula 314, podendo o Juiz, ouvida a Fazenda Pública, declarar de ofício a prescrição e extinguir a execução. No caso sub judice o feito encontra-se arquivado provisoriamente desde 31/10/2014, portanto, há mais de cinco anos. Sendo assim, julgo extinta a execução, nos termos do Art. 924, V do CPC/2015. Sem Custas e sem honorários. Transcorrido o prazo de lei, certifique-se o trânsito em julgado e, após as anotações de praxe e a devida baixa, arquivem-se os autos. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

27/08/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

26/08/2021, 14:20

Juntada de Certidão

26/08/2021, 14:20

Expedição de Comunicação via sistema.

26/08/2021, 14:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/08/2021, 14:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/08/2021, 14:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/08/2021, 14:20

Conclusos para julgamento

18/08/2021, 10:59

Todas as movimentações(77)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

10/11/2024, 10:17

Arquivado Definitivamente

04/10/2021, 17:30

Juntada de Certidão

04/10/2021, 17:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 02:25

Decorrido prazo de AMERICO RIBEIRO DOS SANTOS em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:52

Publicado Sentença Tipo A em 30/08/2021.

30/08/2021, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2021

28/08/2021, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: AMERICO RIBEIRO DOS SANTOS SENTENÇA Sentença Tipo A - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 0000593-36.2011.4.01.3506 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em desfavor de AMERICO RIBEIRO DOS SANTOS, objetivando o recebimento da quantia descrita na exordial. O feito permaneceu arquivado provisoriamente por mais de 5 (cinco) anos. Em sua manifestação, a Fazenda Nacional reconheceu a prescrição intercorrente e não apontou qualquer causa de suspensão ou interrupção influente sobre o decurso do lapso prescricional. É o sucinto relato. Decido. O crédito encontra-se prescrito. A prescrição intercorrente do crédito fiscal se dá pelo decurso de 5 (cinco) anos da data do arquivamento provisório/suspensão do feito, conforme dispõe o § 4º, do Art. 40 da Lei N. 6.83080, acrescentado pelo art. 6º da Lei nº. 11.051/2006. Além dos dispositivos supra, aplica-se também a orientação do STJ, consignada na Súmula 314, podendo o Juiz, ouvida a Fazenda Pública, declarar de ofício a prescrição e extinguir a execução. No caso sub judice o feito encontra-se arquivado provisoriamente desde 31/10/2014, portanto, há mais de cinco anos. Sendo assim, julgo extinta a execução, nos termos do Art. 924, V do CPC/2015. Sem Custas e sem honorários. Transcorrido o prazo de lei, certifique-se o trânsito em julgado e, após as anotações de praxe e a devida baixa, arquivem-se os autos. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

27/08/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

26/08/2021, 14:20

Juntada de Certidão

26/08/2021, 14:20

Expedição de Comunicação via sistema.

26/08/2021, 14:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/08/2021, 14:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/08/2021, 14:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/08/2021, 14:20

Conclusos para julgamento

18/08/2021, 10:59

Decorrido prazo de AMERICO RIBEIRO DOS SANTOS em 30/07/2021 23:59.

31/07/2021, 01:30

Juntada de manifestação

22/07/2021, 18:39

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/06/2021.

11/06/2021, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

11/06/2021, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000593-36.2011.4.01.3506. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: AMERICO RIBEIRO DOS SANTOS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AMERICO RIBEIRO DOS SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. FORMOSA, 9 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

10/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 18:41

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 18:41

Juntada de certidão de processo migrado

09/06/2021, 18:39

Juntada de volume

09/06/2021, 18:38

MIGRACAO PJe ORDENADA

01/06/2021, 14:53

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

31/10/2014, 14:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/10/2014, 12:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/09/2014, 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/09/2014, 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/09/2014, 15:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA - ENVIADO VIA CORREIOS

04/09/2014, 10:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/09/2014, 15:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/09/2014, 15:03

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO

28/08/2014, 12:07

DILIGENCIA CUMPRIDA - DESPACHO/MANDADO ENCAMINHADO A CEMAN

06/08/2014, 13:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/07/2014, 17:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/07/2014, 16:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/05/2014, 11:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/05/2014, 11:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA ENVIADA PELOS CORREIOS

09/05/2014, 12:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/05/2014, 16:05

DILIGENCIA CUMPRIDA

04/02/2014, 15:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/01/2014, 12:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/01/2014, 15:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/12/2013, 12:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/12/2013, 12:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA PELOS CORREIOS

08/11/2013, 12:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/10/2013, 14:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/10/2013, 14:17

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

29/10/2013, 14:17

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/10/2013, 18:50

MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/06/2013, 10:49

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/06/2013, 10:49

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/06/2013, 12:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/05/2013, 16:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/05/2013, 18:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PROCESSO DEVOLVIDO A SECRETARIA COM PETIÇÃO ENCARTADA

22/04/2013, 15:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/04/2013, 15:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/04/2013, 15:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/04/2013, 11:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/03/2013, 15:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/03/2013, 15:49

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/03/2013, 12:55

MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/05/2012, 16:21

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/05/2012, 16:21

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/05/2012, 16:11

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/03/2012, 14:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/03/2012, 14:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/03/2012, 17:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/12/2011, 15:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/12/2011, 15:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/06/2011, 10:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/05/2011, 17:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/05/2011, 17:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/05/2011, 16:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/05/2011, 17:35

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

12/04/2011, 13:38

Documentos

Sentença Tipo A

•26/08/2021, 14:20

Documento Comprobatório

•22/07/2021, 18:39