Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 1001157-83.2020.4.01.3505.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EDY CARLOS DALOCO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WANESSA ALDRIGUES CANDIDO - DF22393 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SENTENÇA
Trata-se de ação ajuizada por EDY CARLOS DALOCO contra o Instituto Nacional do Seguro Social em que o demandante postula a concessão de sua aposentadoria por ter laborado em condições especiais. Em sua petição inicial, o autor informa que laborou submetido à influência de agentes nocivos que justificam a concessão do benefício previdenciário pretendido. Devidamente citada, a parte demandada apresentou contestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. No mérito, com relação à aposentadoria especial, a jurisprudência entende que para a comprovação da exposição ao agente insalubre, tratando-se de período anterior à vigência da Lei n. 9.032/1995, de 28.04.1995, que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8213/1991, basta que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/1964 ou 83.080/1979, não sendo necessário laudo pericial. Tratando-se de tempo de serviço posterior à data acima citada, 28.04.95, dependerá de prova da exposição permanente, não ocasional e nem intermitente - não se exigindo integralidade da jornada de trabalho -, aos agentes nocivos, visto tratar-se de lei nova que estabeleceu restrições ao cômputo do tempo de serviço, devendo ser aplicada tão-somente ao tempo de serviço prestado durante sua vigência, não sendo possível sua aplicação retroativa. Para a comprovação da exposição do trabalhador aos agentes nocivos que justificam a aposentadoria especial a partir de 28.04.1995, são admitidos como documentos hábeis à comprovação do tempo de serviço sob condições insalubre são admitidos os formulários SB-40, DSS 8030, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e laudo técnico. Este é o posicionamento pacífico dos Tribunais Regionais Federais, conforme se observa a seguir: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. APRESENTAÇÃO DE PPP E DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL DE ALGUNS PERÍODOS. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À APOSENTAÇÃO PROPORCIONAL ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. 1. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. 2. Antes da edição da Lei nº 9.032/95, para o reconhecimento de tempo de serviço laborado em atividade especial, apenas era necessário que o segurado se enquadrasse em uma das atividades profissionais determinadas no Decreto nº 53.831/64. Após sua vigência, o segurado deveria comprovar, além do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente em condições especiais, a efetiva exposição aos agentes ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, através do preenchimento de formulários próprios, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício, ou seja, quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme dispuser a lei. 3. Com a edição da Medida Provisória 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, passou-se a exigir para a comprovação da exposição do segurado aos agentes nocivos, a apresentação de formulário emitido pela empresa ou por seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Os formulários exigidos eram: SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 e o DIRBEN 8030, os quais foram substituídos pelo PPP (perfil profissiográfico previdenciário), que traz diversas informações do segurado e da empresa. [...] 8. Apelação do INSS improvida e apelação do particular parcialmente provida apenas para reconhecer o período de 15/09/1989 a 15/10/1989 como laborados na atividade especial, convertendo-o em atividade comum pelo fator 1,4. (TRF-5ª Região, Processo nº 2007.83.00.017895-6, Relator: Desembargador Federal Emiliano Zapata Leitão, DJE Data: 17.03.2011) Com relação ao uso de equipamentos de proteção individual destinados a neutralizar os efeitos dos agentes nocivos no labor do segurado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664335 em sede de repercussão geral, firmou a seguinte tese nº 555: “I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.” Portanto, ainda que utilizado o equipamento de proteção individual, a exposição do segurado ao agente nocivo ruído em níveis acima ao limite de tolerância previsto na legislação implicará no reconhecimento deste período como labor especial. Por fim, os níveis de tolerância ao ruído foram alterados ao longo do tempo. Assim, sabendo que o direito previdenciário é regido pelo princípio tempus regit actum, o nível limite de ruído vigente em cada período é da seguinte forma: a) até 05/03/1997 - ruído acima de 80 decibéis; b) entre 06/03/1997 e 18/11/2003 - ruído acima de 90 decibéis; c) a partir de 19/11/2003 - ruído acima de 85 decibéis. No caso do processo, o período de 20.04.1994 a 30.11.1994 deve ser considerado como período especial conversível em comum com o acréscimo da legislação (1,4), em razão da atividade ser enquadrada como especial. Por sua vez, observa-se que a atividade exercida pelo demandante de 04.03.1996 a 07.03.2000 e de 18.09.2000 a 04.04.2019 (data de entrada do requerimento administrativo) era exercida sob a influencia do agente ruído em níveis superiores aos limites de tolerância. Assim, devem ser considerados como períodos especiais conversíveis em comum com o acréscimo da legislação (1,4). Contudo, realizando a conversão dos períodos especiais em comum com o acréscimo do índice acima somado com os demais períodos de contribuição apresentados no processo, o autor não atinge o tempo máximo de contribuição necessário para a concessão do benefício requerido.
Diante do exposto, acolho parcialmente o pedido formulado na petição inicial para considerar como períodos especiais conversíveis em comum com o acréscimo da legislação (1,4) os seguintes interstícios: 20.04.1994 a 30.11.1994, 04.03.1996 a 07.03.2000 e 18.09.2000 a 04.04.2019, razão pela qual extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas de lei. Sem honorários em razão da sucumbência recíproca. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uruaçu (GO), 09 de junho de 2021. Bruno Teixeira de Castro Juiz Federal Titular da Subseção Judiciária de Uruaçu