Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001942-45.2020.4.01.3505 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001942-45.2020.4.01.3505 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1001942-45.2020.4.01.3505. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JUDITE IMACULADA PEREIRA GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSEMARY PALMEIRA BARRETO - GO13776, JOAQUIM SOARES BARRETO - GO12861 e JOAO PAULO PALMEIRA BARRETO - GO27194 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por JUDITE IMACULADA PEREIRA GONÇALVES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em que a autora requer a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição destinada aos professores. Devidamente citado, o réu apresentou contestação. É o relatório. Sentencio. No mérito, assiste razão à autora. Isto porque, de acordo com o art. 201, § 7º, I, da Constituição da República Federativa do Brasil, com a redação anterior à emenda constitucional nº 103/2019, a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição de trabalhador urbano exige que o segurado possua trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher. No caso dos professores que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, este tempo é reduzido em cinco anos (art. 201, § 8º, da Constituição da República Federativa do Brasil, com a redação anterior à emenda constitucional nº 103/2019). Analisando os documentos trazidos com a exordial, constata-se que a autora completou o período necessário para a concessão do referido benefício na data do requerimento administrativo (21.08.2019). Assim, a pretensão da demandante merece prosperar. Diante do exposto, acolho o pedido formulado na petição inicial condenar o réu a implantar ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde 21 de agosto de 2019 (data de entrada do requerimento administrativo), razão pela qual extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a presente sentença foi proferida em sede de cognição exauriente e o benefício pleiteado possui natureza alimentar, antecipo a tutela em sentença para o Instituto Nacional do Seguro Social implante o benefício concedido nesta sentença no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Por fim, os valores atrasados deverão ser corrigidos por meio dos parâmetros fixados no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas. Condeno o réu ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de R$ 1.000,00 (mil reais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uruaçu (GO), 09 de junho de 2021. Bruno Teixeira de Castro Juiz Federal Titular da Subseção Judiciária de Uruaçu

11/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(349)

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/08/2023 23:59.

Juntada de cumprimento de sentença

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de informação de prevenção negativa

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Todas as movimentações(61)