Procedimento Comum Cível 1002206-62.2020.4.01.3505 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1002206-62.2020.4.01.3505 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1002206-62.2020.4.01.3505. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SANDRA TOLEDO ROCHA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAISE CRISTINA BARBOSA SILVA - GO46577 e PAOLLO NUNES SILVA - GO48130 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SENTENÇA INTEGRATIVA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra a sentença proferida que julgou procedente a demanda. Não merece acolhida o pleito formulado. Nos estreitos limites do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando a decisão judicial contiver obscuridade ou contradição, ou ainda, omissão acerca de ponto sobre o qual deveria, mas não foi apreciado pelo órgão julgador. Isto porque, na verdade, o que se observa é que as irresignações da parte embargante colimam a promoção de novo julgamento acerca de questão já debatida nos autos, sob alegação infundada de imperfeição do julgado, de modo a viabilizar sua alteração, ou melhor dizendo, a sua substituição por outro pronunciamento judicial que melhor se afeiçoe aos seus interesses. Ora, inconformidade deste porte não se coaduna com os fins de embargos declaratórios, e tampouco com o pretendido efeito modificativo decorrente da construção pretoriana que o admite em excepcionais casos. Demais disso, segundo a moldura do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso em apreço, não se destina a promover a reapreciação do julgado, mas sim a útil e indispensável integração do provimento jurisdicional, aprimorando-o, tornando-o livre de obscuridades, contradições ou omissões, elementos estes que não restaram demonstrados pelos embargantes. Diante do exposto, conheço dos embargos declaratórios para REJEITÁ-LOS, à míngua dos pressupostos elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Uruaçu (GO), 09 de agosto de 2021. Bruno Teixeira de Castro Juiz Federal

11/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1002206-62.2020.4.01.3505. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SANDRA TOLEDO ROCHA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAISE CRISTINA BARBOSA SILVA - GO46577 e PAOLLO NUNES SILVA - GO48130 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por SANDRA TOLEDO ROCHA DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em que a autora requer a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição destinada aos professores. Devidamente citado, o réu apresentou contestação. É o relatório. Sentencio. No mérito, assiste razão à autora. Isto porque, de acordo com o art. 201, § 7º, I, da Constituição da República Federativa do Brasil, com a redação anterior à emenda constitucional nº 103/2019, a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição de trabalhador urbano exige que o segurado possua trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher. No caso dos professores que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, este tempo é reduzido em cinco anos (art. 201, § 8º, da Constituição da República Federativa do Brasil, com a redação anterior à emenda constitucional nº 103/2019). Analisando os documentos trazidos com a exordial, constata-se que a autora completou o período necessário para a concessão do referido benefício na data do requerimento administrativo (19.08.2019). Assim, a pretensão da demandante merece prosperar. Diante do exposto, acolho o pedido formulado na petição inicial condenar o réu a implantar ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde 19 de agosto de 2019 (data de entrada do requerimento administrativo), razão pela qual extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a presente sentença foi proferida em sede de cognição exauriente e o benefício pleiteado possui natureza alimentar, antecipo a tutela em sentença para o Instituto Nacional do Seguro Social implante o benefício concedido nesta sentença no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Por fim, os valores atrasados deverão ser corrigidos por meio dos parâmetros fixados no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas. Condeno o réu ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de R$ 1.000,00 (mil reais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uruaçu (GO), 09 de junho de 2021. Bruno Teixeira de Castro Juiz Federal Titular da Subseção Judiciária de Uruaçu

11/06/2021, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de certidão

Juntada de Informação

Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de SANDRA TOLEDO ROCHA DA SILVA em 04/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 29/09/2021 23:59.

Juntada de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de SANDRA TOLEDO ROCHA DA SILVA em 02/09/2021 23:59.

Juntada de cumprimento de sentença

Todas as movimentações(62)