Procedimento Comum Cível 1000468-10.2018.4.01.3505 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1000468-10.2018.4.01.3505 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1000468-10.2018.4.01.3505. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONIO BORBA FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCINE GROCHOT RIZZON WESCHENFELDER - RS103696 e PAULA DA SILVA BUFFON - RS75535 POLO PASSIVO:Instituto Nacional do Seguro Social SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por Antonio Borba Filho contra o Instituto Nacional do Seguro Social em que o demandante postula a concessão de sua aposentadoria por ter laborado em condições especiais. Em sua petição inicial, o autor informa que laborou submetido à influência de agentes nocivos que justificam a concessão do benefício previdenciário pretendido. Devidamente citada, a parte demandada apresentou contestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. No mérito, com relação à aposentadoria especial, a jurisprudência entende que para a comprovação da exposição ao agente insalubre, tratando-se de período anterior à vigência da Lei n. 9.032/1995, de 28.04.1995, que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8213/1991, basta que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/1964 ou 83.080/1979, não sendo necessário laudo pericial. Tratando-se de tempo de serviço posterior à data acima citada, 28.04.95, dependerá de prova da exposição permanente, não ocasional e nem intermitente - não se exigindo integralidade da jornada de trabalho -, aos agentes nocivos, visto tratar-se de lei nova que estabeleceu restrições ao cômputo do tempo de serviço, devendo ser aplicada tão-somente ao tempo de serviço prestado durante sua vigência, não sendo possível sua aplicação retroativa. Para a comprovação da exposição do trabalhador aos agentes nocivos que justificam a aposentadoria especial a partir de 28.04.1995, são admitidos como documentos hábeis à comprovação do tempo de serviço sob condições insalubre são admitidos os formulários SB-40, DSS 8030, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e laudo técnico. Este é o posicionamento pacífico dos Tribunais Regionais Federais, conforme se observa a seguir: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. APRESENTAÇÃO DE PPP E DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL DE ALGUNS PERÍODOS. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À APOSENTAÇÃO PROPORCIONAL ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. 1. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. 2. Antes da edição da Lei nº 9.032/95, para o reconhecimento de tempo de serviço laborado em atividade especial, apenas era necessário que o segurado se enquadrasse em uma das atividades profissionais determinadas no Decreto nº 53.831/64. Após sua vigência, o segurado deveria comprovar, além do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente em condições especiais, a efetiva exposição aos agentes ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, através do preenchimento de formulários próprios, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício, ou seja, quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme dispuser a lei. 3. Com a edição da Medida Provisória 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, passou-se a exigir para a comprovação da exposição do segurado aos agentes nocivos, a apresentação de formulário emitido pela empresa ou por seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Os formulários exigidos eram: SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 e o DIRBEN 8030, os quais foram substituídos pelo PPP (perfil profissiográfico previdenciário), que traz diversas informações do segurado e da empresa. [...] 8. Apelação do INSS improvida e apelação do particular parcialmente provida apenas para reconhecer o período de 15/09/1989 a 15/10/1989 como laborados na atividade especial, convertendo-o em atividade comum pelo fator 1,4. (TRF-5ª Região, Processo nº 2007.83.00.017895-6, Relator: Desembargador Federal Emiliano Zapata Leitão, DJE Data: 17.03.2011) Com relação ao uso de equipamentos de proteção individual destinados a neutralizar os efeitos dos agentes nocivos no labor do segurado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664335 em sede de repercussão geral, firmou a seguinte tese nº 555: “I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.” Portanto, ainda que utilizado o equipamento de proteção individual, a exposição do segurado ao agente nocivo ruído em níveis acima ao limite de tolerância previsto na legislação implicará no reconhecimento deste período como labor especial. Por fim, os níveis de tolerância ao ruído foram alterados ao longo do tempo. Assim, sabendo que o direito previdenciário é regido pelo princípio tempus regit actum, o nível limite de ruído vigente em cada período é da seguinte forma: a) até 05/03/1997 - ruído acima de 80 decibéis; b) entre 06/03/1997 e 18/11/2003 - ruído acima de 90 decibéis; c) a partir de 19/11/2003 - ruído acima de 85 decibéis. No caso do processo, o período de 01.02.1988 a 28.04.1995 deve ser considerado como período especial conversível em comum com o acréscimo da legislação (1,4), em razão da atividade ser enquadrada como especial. Por sua vez, os demais períodos não devem ser reconhecidos como especiais, pois o autor laborava com o uso de equipamento de proteção individual que neutralizava os riscos ambientais e o nível de ruído era menor do que o limite máximo previsto na legislação. Diante do exposto, acolho parcialmente o pedido formulado na petição inicial para reconhecer o período laborado pelo autor de 01.02.1988 a 28.04.1995 como período especial conversível em comum com o acréscimo da legislação (1,4), razão pela qual extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas de lei. Sem honorários de sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uruaçu (GO), 09 de junho de 2021. Bruno Teixeira de Castro Juiz Federal Titular da Subseção Judiciária de Uruaçu

11/06/2021, 00:00

—

Partes do Processo(19)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de certidão

Juntada de Informação

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/06/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 29/11/2021 23:59.

Juntada de apelação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(76)