Execução Fiscal 0007981-93.2012.4.01.4301 - TRF1

Execução Fiscal 0007981-93.2012.4.01.4301 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007981-93.2012.4.01.4301. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JOAO SAMPAIO DE OLIVEIRA e outros DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO (Fazenda Nacional) em face de AGROLANDIA ACAILANDIA AGRO IND DE MINERALIZA RACOES S/A.; e JOAO SAMPAIO DE OLIVEIRA, objetivando o adimplemento de débito(s) inscrito(s) em dívida. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade às p. 168/170, ID 308740356, expediente por meio do qual alega a ocorrência da prescrição ordinária dos débitos exequendos. A exequente, por sua vez, defendeu a inocorrência de prescrição ordinária, bem como que a demora na citação seria decorrente de morosidade atribuída ao Poder Judiciário. É o que importa relatar. DECIDO. A exceção de pré-executividade ou objeção à não-executividade é um incidente endoprocessual para arguição de vícios formais evidentes ou nulidades absolutas dentro do próprio processo de execução. Sua cognição comporta apenas questões que puderem ser resolvidas a partir de elementos documentais contidos nos autos, ou seja, seu manejamento não comporta dilação probatória (Súmula 393/STJ). Dispõe o art. 174, do CTN, que o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para a cobrança do crédito tributário é deflagrado com a sua constituição definitiva. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, "a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco", conforme enunciado sumular nº 436 do STJ. Nestes casos, o termo inicial do prazo prescricional é a data da declaração pelo contribuinte ou a data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação. É o que preconiza a jurisprudência do TRF da 1ª Região, devidamente alinhada às orientações do STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA. 1. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, "a entrega da declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco" (Súmula n. 436/STJ), sendo que o termo inicial do prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN é a data da declaração pelo contribuinte ou a data do vencimento do débito, o que for posterior (REsp n. 1.127.224/SP). 2. No caso concreto, a constituição do crédito tributário ocorreu na data da entrega da declaração em 31/05/1999 (fls. 43). 3. Com efeito, constituído definitivamente o crédito tributário em 31/05/1999, cuja ação foi proposta ainda dentro do prazo legal, ou seja, em 28/03/2003, termo inicial para a recontagem do prazo (REsp n. 1.120.295, Rel. Min. LUIZ FUX, S1/STJ, DJE 21/05/2010), não ocorreu a prescrição. 4. Apelação provida, para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da cobrança. (TRF da 1ª Região, EDAC nº 0042576-76.2010.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, Data de Julgamento 05/11/2019, Dje 22/11/2019) (grifei). No caso em comento, observa-se à p. 107, ID 308740356, que o executado foi citado por edital, em 05/08/2013, ao passo que a presente execução foi ajuizada em 23/09/2003 e o despacho citatório proferido em 26/09/2003 (p. 04, ID 308740356), portanto, anteriormente às alterações legais promovidas pela LCP nº 118/2005, com vigência a partir de 09/06/2005. Da análise das CDAs de p. 06/22, ID 308740356, verifica-se que os fatos geradores dos créditos ora executados referem-se às competências dos anos/exercícios de 1997/1998, cujas datas de constituição definitiva dos créditos restam desconhecidas nos autos, uma vez que não se sabe quando as respectivas declarações teriam sido entregues. A análise de eventual prescrição ordinária, consoante jurisprudência acima colacionada, depende da elucidação da data da entrega das correspondentes declarações e/ou de eventuais impugnações administrativas, o que não restou demonstrado in casu. Ademais, para se aferir a (in)ocorrência da prescrição no caso dos autos, faz-se necessária a elucidação, além da data da constituição dos débitos executados, nos termos acima delineados, da existência de eventual causa suspensiva da exigibilidade antes da inscrição em dívida ativa, ônus probatório da excipiente, nos termos do art. 373, I, do CPC. Assim, deveria o excipiente trazer cópia do processo administrativo correspondente, por meio do qual foram apurados os pagamentos a menor ou a inexistência de quaisquer pagamentos do tributo, além do lançamento de ofício das respectivas multas de mora e a sua eventual insurgência em sede administrativa. A impossibilidade do excipiente ter acesso àqueles procedimentos administrativos não restou demonstrada na via estreita de insurgência eleita pelo devedor, ônus que lhe incumbia, pela própria natureza da exceção. Neste sentido: EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Na execução fiscal não se exige a apresentação com a inicial de pormenorizado demonstrativo discriminado de cálculo, prevalecendo a publicidade e disponibilidade ao devedor indicado como descrito no art. 41 da L 6.830/1980. Sempre é possível à parte ter acesso aos dados do processo administrativo de inscrição em dívida ativa, dele extrair cópias, de modo a plenamente exercitar seu direito de defesa constitucionalmente assegurado. 2. Enquanto matéria de defesa, impõe a quem a alega o ônus de comprová-la. Nesse contexto, o art. 41 da L 6.830/1980 obriga a autoridade fiscal a por à disposição do contribuinte e executado fiscal o processo administrativo de lançamento, para que dele extraia as cópias que lhe interessam. 3. Ausente prova inequívoca de irregularidades nas certidões de dívida ativa que instruem a execução fiscal na origem, não merece provimento o presente agravo de instrumento, e tampouco a exceção de executividade recorrida. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5044448-62.2016.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 30/01/2019) (grifei) Destarte, embora seja possível discutir prescrição em sede de exceção de pré-executividade, não há nas CDA's acostadas a menção das datas de constituição definitiva dos créditos tributários. Não restando demonstrado o termo a quo do prazo prescricional (art. 173, CTN), nem se houve interrupção ou não do mesmo (art. 174, CTN), ônus que compete ao excipiente, dada a presunção de certeza e liquidez da dívida ativa regularmente inscrita (art. 204, CTN), deve a exceção ser rejeitada. Ainda que assim não fosse, é imperioso ressaltar que não é possível reconhecer a prescrição ordinária dos créditos exequendos, nos termos da Súmula 106 do STJ, uma vez que não houve inércia ou desídia atribuível à exequente, mas sim demora do Poder Judiciário em executar os atos processuais necessários para fins de concretizar a citação da parte executada. Para tanto, basta notar que, em 18/11/2005, promoveu-se a juntada de petição da exequente informando o recolhimento das custas de diligências de oficial de justiça (p. 31/32, ID 308740356), sendo que a tentativa de citação ocorreu em 23/01/2006. Em 11/07/2007, a exequente requereu a citação por carta precatória (p. 42/43, ID 308740356), de modo que o pedido somente foi apreciado em 06/04/2010 (p. 64, ID 308740356), ao passo que a diligência somente foi executada em 02/08/2010 (p. 82, ID 308740356). A intimação da tentativa frustrada de citação por carta precatória, contudo, foi destinada à Procuradoria de Fazenda ESTADUAL (p. 85/87, ID 308740356), de modo que a exequente somente veio a ter vista dos autos em 25/03/2013 (p. 95, ID 308740356), procedendo-se à p. 107, ID 308740356, a citação por edital da parte executada, em 05/08/2013. Por tais razões, descabe responsabilizar a exequente quanto a demora na relação da citação da parte executada e, consequentemente, deve-se afastar a tese de ocorrência de prescrição ordinária, à luz da Súmula 106 do STJ. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se. Oportunamente, conclusos. Araguaína/TO, data certificada no sistema. PEDRO MARADEI NETO JUIZ FEDERAL

11/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(67)

Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Proferida decisão interlocutória

Processo devolvido à Secretaria

Conclusos para decisão

Juntada de manifestação

Decorrido prazo de JOAO SAMPAIO DE OLIVEIRA em 06/07/2021 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

Publicado Intimação em 14/06/2021.

Todas as movimentações(100)

legal