Procedimento Comum Cível 1005499-46.2020.4.01.3600 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1005499-46.2020.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO APELADO: LARISSA MARIA DORNE Advogado do(a) APELADO: CAMILA ANDRESSA LEME VOLPATO - PR90036-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA GOMES MOREIRA EMENTA EXAME DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO ESTRANGEIRA. UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO (UFMT). MOMENTO DE APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA E DEMAIS DOCUMENTOS PARA FINS DE INSCRIÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). SENTENÇA REFORMADA. 1. Na sentença, confirmada a tutela antecipada, foi julgado procedente o pedido que “determinou que a parte Ré procedesse à inscrição da Impetrante no Processo de Revalidação de Diploma de Médico Estrangeiro, regulado pelo Edital nº 001/FM/2020, independentemente da apresentação dos documentos exigidos nos itens 2.3.10, 2.3.11, 2.3.12 e 2.3.13, tais documentos deveriam ser apresentados até 03/07/2020 ou quando do levantamento das medidas sanitárias tomadas em razão do COVID-19, o que ocorresse primeiro”. 2. A sentença está baseada em que: a) “(...) é fato público e notório que o mundo vive uma situação de emergência em saúde pública declarada pela Organização Mundial da Saúde em razão do novo coronavírus (COVID-19)”; b) “considerando a excepcionalidade do caso, bem como que já formulou pedido dos documentos faltantes à Universidade (id’s. 212569875 e 212569877), o pleito é razoável e provável, tendo em vista ainda que se trata de situação da qual não deu causa”. 3. A Terceira Seção desta Corte, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) em 19/02/2019, firmou a seguinte tese:“Não há ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida)”. 4. Os efeitos da tese jurídica firmada no IRDR aqui citado foram assim modulados: “c) Os recursos que contrariarem a compreensão ora firmada, serão liminarmente desprovidos, pelo relator, conforme disposto no art. 932, inciso IV, alínea ‘c’, do CPC, ou providos liminarmente, caso já apresentadas as contrarrazões, se a decisão recorrida for contrária ao presente entendimento, na linha do art. 932, inciso V, alínea ‘c’, do CPC”. 5. As conclusões da sentença não estão de acordo com a jurisprudência deste Tribunal. 6. Provimento à apelação, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal - 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, 25 de janeiro de 2021. JOÃO BATISTA MOREIRA Desembargador Federal - Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1005499-46.2020.4.01.3600 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

28/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1005499-46.2020.4.01.3600. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 1005499-46.2020.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO POLO PASSIVO:LARISSA MARIA DORNE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAMILA ANDRESSA LEME VOLPATO - PR90036-A FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO - CNPJ: 33.004.540/0001-00 (APELANTE)]. Polo passivo: []. Outros participantes: []. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[LARISSA MARIA DORNE - CPF: 089.295.429-99 (APELADO)] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 27 de janeiro de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

28/01/2021, 00:00

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Partes do Processo(31)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de LARISSA MARIA DORNE em 26/07/2021 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO em 26/07/2021 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo devolvido à Secretaria

Extinto o processo por desistência

Conclusos para decisão

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de LARISSA MARIA DORNE em 07/04/2021 23:59.

Todas as movimentações(56)