Execução Fiscal 0000527-82.2013.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalTítulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/11/2024

Valor da Causa

R$ 201.637,79

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ENESIO FUCKS

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

10/11/2024, 13:12

Arquivado Definitivamente

27/09/2023, 10:07

Juntada de Certidão

27/09/2023, 10:00

Juntada de Certidão

24/08/2023, 13:19

Decorrido prazo de ENESIO FUCKS em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 01:50

Juntada de manifestação

12/07/2023, 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

30/06/2023, 16:23

Publicado Sentença Tipo C em 30/06/2023.

30/06/2023, 16:23

Processo devolvido à Secretaria

28/06/2023, 17:16

Juntada de Certidão

28/06/2023, 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/06/2023, 17:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/06/2023, 17:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/06/2023, 17:16

Declarada decadência ou prescrição

28/06/2023, 17:15

Conclusos para julgamento

09/05/2023, 10:31

Todas as movimentações(113)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

10/11/2024, 13:12

Arquivado Definitivamente

27/09/2023, 10:07

Juntada de Certidão

27/09/2023, 10:00

Juntada de Certidão

24/08/2023, 13:19

Decorrido prazo de ENESIO FUCKS em 21/07/2023 23:59.

Documentos

Sentença Tipo C

•28/06/2023, 17:15

Despacho

•03/03/2023, 12:38

22/07/2023, 01:50

Juntada de manifestação

12/07/2023, 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

30/06/2023, 16:23

Publicado Sentença Tipo C em 30/06/2023.

30/06/2023, 16:23

Processo devolvido à Secretaria

28/06/2023, 17:16

Juntada de Certidão

28/06/2023, 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/06/2023, 17:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/06/2023, 17:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/06/2023, 17:16

Declarada decadência ou prescrição

28/06/2023, 17:15

Conclusos para julgamento

09/05/2023, 10:31

Juntada de petição intercorrente

21/03/2023, 12:14

Decorrido prazo de ENESIO FUCKS em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

07/03/2023, 02:39

Publicado Despacho em 07/03/2023.

07/03/2023, 02:39

Juntada de Certidão

03/03/2023, 12:38

Processo devolvido à Secretaria

03/03/2023, 12:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/03/2023, 12:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/03/2023, 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/03/2023, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2023, 12:38

Conclusos para despacho

01/03/2023, 15:55

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/03/2023, 15:40

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

10/03/2022, 14:18

Juntada de Certidão

10/03/2022, 14:17

Processo devolvido à Secretaria

26/01/2022, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2022, 15:25

Conclusos para despacho

25/01/2022, 13:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/01/2022, 13:37

Decorrido prazo de ENESIO FUCKS em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 01:59

Juntada de petição intercorrente

19/07/2021, 09:34

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/06/2021.

14/06/2021, 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2021

12/06/2021, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000527-82.2013.4.01.3507. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ENESIO FUCKS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ENESIO FUCKS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JATAÍ, 10 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

11/06/2021, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

10/06/2021, 09:37

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 09:22

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 09:22

Juntada de certidão de processo migrado

09/06/2021, 21:00

Juntada de volume

09/06/2021, 21:00

MIGRACAO PJe ORDENADA

01/06/2021, 16:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MIGRAÇÃO ORDENADA PJE

01/06/2021, 16:31

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/06/2021, 16:31

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

09/08/2019, 16:18

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PORTARIA PGFN 396/2016

21/11/2016, 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/10/2016, 16:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/09/2016, 08:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/09/2016, 12:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/09/2016, 12:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/09/2016, 16:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO PFN.

25/07/2016, 09:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/07/2016, 11:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/06/2016, 09:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/06/2016, 14:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/06/2016, 18:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/06/2016, 13:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELA PFN

18/04/2016, 14:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/04/2016, 10:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/03/2016, 07:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/03/2016, 15:03

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

19/01/2016, 11:13

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

09/12/2015, 14:07

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

04/11/2015, 12:13

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

02/09/2015, 16:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/09/2015, 15:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/08/2015, 16:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELA PFN

23/06/2015, 17:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/06/2015, 14:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/05/2015, 07:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/05/2015, 16:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/05/2015, 19:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/05/2015, 18:55

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

27/03/2015, 16:24

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

18/02/2015, 14:42

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

10/02/2015, 14:42

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

27/11/2014, 10:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/11/2014, 10:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/11/2014, 15:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Peticao apresentada pela PFN.

07/07/2014, 11:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/07/2014, 11:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/07/2014, 11:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/06/2014, 13:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/06/2014, 18:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/06/2014, 18:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/05/2014, 18:05

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

13/03/2014, 20:06

MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL PENHORA E AVALIACAO - E REGISTRO

26/11/2013, 13:18

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

26/11/2013, 12:31

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

25/11/2013, 12:30

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

11/11/2013, 12:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/11/2013, 12:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/11/2013, 12:13

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) COMUNICAÇÃO ON-LINE VIA SISTEMA RENAJUD

06/11/2013, 17:57

DILIGENCIA CUMPRIDA - comunicação on-line realizada via sistema Bacenjud

29/10/2013, 16:18

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

03/09/2013, 19:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - diligência ordenada

03/09/2013, 19:06

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/09/2013, 18:52

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

18/07/2013, 17:46

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

09/05/2013, 13:46

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO

17/04/2013, 20:25

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

17/04/2013, 09:37

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

17/04/2013, 09:37

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

26/03/2013, 14:30

CITACAO: ORDENADA

26/03/2013, 14:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/03/2013, 14:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/03/2013, 12:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/03/2013, 14:28

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

12/03/2013, 18:03

INICIAL AUTUADA

12/03/2013, 18:03

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

12/03/2013, 17:13

Despacho

•26/01/2022, 15:25