Execução Fiscal 0000431-07.2012.4.01.3506 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/11/2024

Valor da Causa

R$ 5.082,22

Órgão julgador

12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

10/11/2024, 10:10

Arquivado Definitivamente

04/10/2021, 17:31

Juntada de Certidão

04/10/2021, 17:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 01:23

Decorrido prazo de AUTO POSTO SANTA MARIA LTDA em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:51

Publicado Sentença Tipo A em 30/08/2021.

30/08/2021, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2021

28/08/2021, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: AUTO POSTO SANTA MARIA LTDA SENTENÇA Sentença Tipo A - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 0000431-07.2012.4.01.3506 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em desfavor de AUTO POSTO SANTA MARIA LTDA, objetivando o recebimento da quantia descrita na exordial. No id 576449382 a exequente requereu a extinção do processo em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente. É o sucinto relato. Decido. O crédito encontra-se prescrito. A prescrição intercorrente do crédito fiscal se dá pelo decurso de 5 (cinco) anos da data do arquivamento provisório/suspensão do feito, conforme dispõe o § 4º, do Art. 40 da Lei N. 6.83080, acrescentado pelo art. 6º da Lei nº. 11.051/2006. Além dos dispositivos supra, aplica-se também a orientação do STJ, consignada na Súmula 314, podendo o Juiz, ouvida a Fazenda Pública, declarar de ofício a prescrição e extinguir a execução. No caso sub judice o feito encontra-se arquivado provisoriamente desde 06/09/2012, portanto, há mais de cinco anos. Ressalte-se que a prescrição intercorrente foi reconhecida administrativamente pela própria exequente. Sendo assim, julgo extinta a execução, nos termos do Art. 924, V do CPC/2015. Sem Custas e sem honorários. Transcorrido o prazo de lei, certifique-se o trânsito em julgado e, após as anotações de praxe e a devida baixa, arquivem-se os autos. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

27/08/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

26/08/2021, 14:16

Juntada de Certidão

26/08/2021, 14:16

Expedição de Comunicação via sistema.

26/08/2021, 14:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/08/2021, 14:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/08/2021, 14:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/08/2021, 14:16

Conclusos para julgamento

18/08/2021, 09:22

Todas as movimentações(55)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

10/11/2024, 10:10

Arquivado Definitivamente

04/10/2021, 17:31

Juntada de Certidão

04/10/2021, 17:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 01:23

Decorrido prazo de AUTO POSTO SANTA MARIA LTDA em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:51

Publicado Sentença Tipo A em 30/08/2021.

30/08/2021, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2021

28/08/2021, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: AUTO POSTO SANTA MARIA LTDA SENTENÇA Sentença Tipo A - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 0000431-07.2012.4.01.3506 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em desfavor de AUTO POSTO SANTA MARIA LTDA, objetivando o recebimento da quantia descrita na exordial. No id 576449382 a exequente requereu a extinção do processo em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente. É o sucinto relato. Decido. O crédito encontra-se prescrito. A prescrição intercorrente do crédito fiscal se dá pelo decurso de 5 (cinco) anos da data do arquivamento provisório/suspensão do feito, conforme dispõe o § 4º, do Art. 40 da Lei N. 6.83080, acrescentado pelo art. 6º da Lei nº. 11.051/2006. Além dos dispositivos supra, aplica-se também a orientação do STJ, consignada na Súmula 314, podendo o Juiz, ouvida a Fazenda Pública, declarar de ofício a prescrição e extinguir a execução. No caso sub judice o feito encontra-se arquivado provisoriamente desde 06/09/2012, portanto, há mais de cinco anos. Ressalte-se que a prescrição intercorrente foi reconhecida administrativamente pela própria exequente. Sendo assim, julgo extinta a execução, nos termos do Art. 924, V do CPC/2015. Sem Custas e sem honorários. Transcorrido o prazo de lei, certifique-se o trânsito em julgado e, após as anotações de praxe e a devida baixa, arquivem-se os autos. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

27/08/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

26/08/2021, 14:16

Juntada de Certidão

26/08/2021, 14:16

Expedição de Comunicação via sistema.

26/08/2021, 14:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/08/2021, 14:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/08/2021, 14:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/08/2021, 14:16

Conclusos para julgamento

18/08/2021, 09:22

Decorrido prazo de AUTO POSTO SANTA MARIA LTDA em 30/07/2021 23:59.

31/07/2021, 01:31

Juntada de manifestação

25/06/2021, 20:44

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/06/2021.

11/06/2021, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

11/06/2021, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000431-07.2012.4.01.3506. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: AUTO POSTO SANTA MARIA LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AUTO POSTO SANTA MARIA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. FORMOSA, 9 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

10/06/2021, 00:00

Juntada de volume

09/06/2021, 18:27

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 18:23

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 18:23

Juntada de certidão de processo migrado

09/06/2021, 18:23

Juntada de volume

09/06/2021, 18:23

MIGRACAO PJe ORDENADA

01/06/2021, 14:53

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

13/11/2013, 17:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/11/2013, 14:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/11/2013, 14:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RESPONSÁVEL AUTORIZADO: JOVERCINO RIBEIRO CAMÊLO. MAT.: 0146247

11/09/2013, 09:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/08/2013, 15:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/08/2013, 15:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/07/2013, 15:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - recebido em secretaria com petição encartada

23/07/2013, 13:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/07/2013, 13:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RESPONSÁVEL: CARLÚCIO

04/07/2013, 11:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/04/2013, 12:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/04/2013, 12:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/04/2013, 17:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/04/2013, 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/04/2013, 11:22

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

06/09/2012, 14:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/08/2012, 15:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RESPONSÁVEL: CARLÚCIO

09/08/2012, 10:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/08/2012, 18:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/07/2012, 16:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/07/2012, 12:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCESSO RECEBIDO COM PETIÇÃO ENCARTADA.

20/07/2012, 15:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/07/2012, 12:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/05/2012, 10:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/05/2012, 10:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/05/2012, 10:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/05/2012, 18:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/03/2012, 18:04

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/03/2012, 12:26

Documentos

Sentença Tipo A

•26/08/2021, 14:16