Execução Fiscal 0017049-74.2000.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/06/2000

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ

Autor

ANTONIO DALTRO NETO

Terceiro

PRESIDENTE DO INMETRO

Terceiro

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ROBERTO TADEU PIRES DE MORAES

Terceiro

MARILELIA MATOS DA SILVA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ

Autor

ANTONIO DALTRO NETO

Terceiro

PRESIDENTE DO INMETRO

Terceiro

ROBERTO TADEU PIRES DE MORAES

Terceiro

MARILELIA MATOS DA SILVA

Terceiro

ROBERTO TADEU PIRES DE MORAES

Reu

MARILELIA MATOS DA SILVA

Reu

CARIOCA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/09/2021, 14:17

Juntada de Certidão

28/09/2021, 14:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 01:55

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 18:46

Processo devolvido à Secretaria

23/08/2021, 16:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/08/2021, 16:55

Conclusos para julgamento

16/08/2021, 15:16

Juntada de petição intercorrente

16/08/2021, 14:45

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 18:24

Processo devolvido à Secretaria

12/08/2021, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2021, 18:08

Conclusos para despacho

12/08/2021, 17:34

Decorrido prazo de CARIOCA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 02:57

Decorrido prazo de ROBERTO TADEU PIRES DE MORAES em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 02:57

Decorrido prazo de MARILELIA MATOS DA SILVA em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 02:49

Todas as movimentações(115)

Arquivado Definitivamente

28/09/2021, 14:17

Juntada de Certidão

28/09/2021, 14:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 01:55

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 18:46

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Sentença Tipo B

•23/08/2021, 16:55

Despacho

•12/08/2021, 18:08

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legal

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23/08/2021, 16:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/08/2021, 16:55

Conclusos para julgamento

16/08/2021, 15:16

Juntada de petição intercorrente

16/08/2021, 14:45

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 18:24

Processo devolvido à Secretaria

12/08/2021, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2021, 18:08

Conclusos para despacho

12/08/2021, 17:34

Decorrido prazo de CARIOCA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 02:57

Decorrido prazo de ROBERTO TADEU PIRES DE MORAES em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 02:57

Decorrido prazo de MARILELIA MATOS DA SILVA em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 02:49

Juntada de petição intercorrente

03/07/2021, 00:47

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 10:26

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/06/2021.

14/06/2021, 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2021

12/06/2021, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2021

12/06/2021, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2021

12/06/2021, 01:17

Juntada de petição intercorrente

11/06/2021, 06:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017049-74.2000.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO POLO PASSIVO: ROBERTO TADEU PIRES DE MORAES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CARIOCA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA MARILELIA MATOS DA SILVA ROBERTO TADEU PIRES DE MORAES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 10 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

11/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017049-74.2000.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO POLO PASSIVO: ROBERTO TADEU PIRES DE MORAES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CARIOCA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA MARILELIA MATOS DA SILVA ROBERTO TADEU PIRES DE MORAES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 10 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

11/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017049-74.2000.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO POLO PASSIVO: ROBERTO TADEU PIRES DE MORAES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CARIOCA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA MARILELIA MATOS DA SILVA ROBERTO TADEU PIRES DE MORAES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 10 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

11/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 10:06

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 10:06

MIGRACAO PJe ORDENADA

10/05/2021, 09:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/05/2021, 08:24

CARGA: RETIRADOS AGU - prf

07/04/2021, 15:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/03/2021, 14:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/03/2021, 13:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/03/2021, 17:21

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

10/08/2015, 14:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/08/2015, 14:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/08/2015, 15:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/07/2015, 18:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/07/2015, 18:37

CARGA: RETIRADOS AGU - VISTA A PRF

25/05/2015, 16:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

18/05/2015, 13:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/05/2015, 13:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/05/2015, 18:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/03/2015, 17:25

CARGA: RETIRADOS AGU - VISTA A PRF

27/08/2013, 13:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/07/2013, 17:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/07/2013, 14:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/07/2013, 16:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/06/2013, 19:16

CARGA: RETIRADOS AGU - VISTA A PRF

11/12/2012, 14:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

11/12/2012, 12:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/12/2012, 19:16

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

31/07/2012, 11:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/07/2012, 14:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/06/2012, 18:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/06/2012, 13:42

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

09/11/2010, 11:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/11/2010, 11:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/11/2010, 11:15

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/09/2010, 13:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/08/2010, 18:47

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

03/05/2010, 14:11

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

29/04/2010, 18:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/04/2010, 18:14

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

26/04/2010, 08:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

12/01/2010, 09:35

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

12/01/2010, 09:34

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

06/11/2009, 12:10

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

25/09/2009, 17:23

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

25/09/2009, 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/06/2009, 10:19

CARGA: RETIRADOS AGU - PRF

22/05/2009, 17:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/05/2009, 14:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/05/2009, 14:43

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/04/2009, 15:10

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

13/02/2009, 15:24

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

17/09/2008, 10:59

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

18/06/2008, 14:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PRE-INSPEÇAO

13/06/2008, 15:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/06/2008, 12:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/05/2008, 14:09

CARGA: RETIRADOS AGU

29/04/2008, 11:36

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

25/10/2001, 19:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/10/2001, 19:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/10/2001, 14:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/10/2001, 12:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

15/10/2001, 17:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P/PROCURADOR DO INMETRO

08/10/2001, 15:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

21/09/2001, 16:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/07/2001, 09:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

18/07/2001, 18:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

16/07/2001, 11:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

03/07/2001, 11:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/06/2001, 17:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2A.) MAND.J.PILHA B

12/06/2001, 18:52

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

19/03/2001, 14:30

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

08/03/2001, 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/03/2001, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/03/2001, 18:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/01/2001, 15:28

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

29/11/2000, 15:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

24/11/2000, 14:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/11/2000, 17:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/10/2000, 13:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/09/2000, 14:42

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - JAQUELINE A. DOMENIC

06/09/2000, 15:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

01/09/2000, 16:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

29/08/2000, 12:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/08/2000, 17:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2A.)

10/08/2000, 13:13

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

05/07/2000, 16:08

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

21/06/2000, 13:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/06/2000, 13:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/06/2000, 18:43

INICIAL AUTUADA

07/06/2000, 17:12

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

05/06/2000, 17:47

Despacho

•17/03/2021, 13:04

Despacho

•07/08/2015, 13:37

Despacho

•14/05/2015, 17:49

Despacho

•18/07/2013, 19:25

Ato ordinatório

•07/12/2012, 19:16

Despacho

•25/06/2012, 15:09

Ato ordinatório

•09/11/2010, 11:15

Ato ordinatório

•06/08/2010, 18:47

Ato ordinatório

•29/04/2010, 18:14

Despacho

•12/01/2010, 09:34

Despacho

•12/01/2010, 09:34

Despacho

•12/01/2010, 09:34

Despacho

•12/01/2010, 09:34

Todos os documentos(17)

Sentença Tipo B

•23/08/2021, 16:55

Despacho

•12/08/2021, 18:08

Despacho

•17/03/2021, 13:04

Despacho

•07/08/2015, 13:37

Despacho

•14/05/2015, 17:49

Despacho

•18/07/2013, 19:25

Ato ordinatório

•07/12/2012, 19:16

Despacho

•25/06/2012, 15:09

Ato ordinatório

•09/11/2010, 11:15

Ato ordinatório

•06/08/2010, 18:47

Ato ordinatório

•29/04/2010, 18:14

Despacho

•12/01/2010, 09:34

Despacho

•12/01/2010, 09:34

Despacho

•12/01/2010, 09:34

Despacho

•12/01/2010, 09:34

Despacho

•12/01/2010, 09:34

Despacho

•12/01/2010, 09:34