Execução Fiscal 0017914-34.1999.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

WELLINGTON ORANY BEZERRA

CPF

Reu

IMOBILIARIA DO LAGO LTDA EPP - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JONATHAS EDUARDO PEREIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:07

Conclusos para decisão

21/11/2025, 10:01

Juntada de resposta

19/11/2025, 11:36

Juntada de petição intercorrente

18/11/2025, 11:18

Publicado Despacho em 17/11/2025.

17/11/2025, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 00:44

Processo devolvido à Secretaria

13/11/2025, 15:02

Juntada de Certidão

13/11/2025, 15:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/11/2025, 15:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/11/2025, 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/11/2025, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2025, 15:02

Conclusos para despacho

13/11/2025, 11:49

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/11/2025, 11:49

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

03/09/2025, 05:23

Todas as movimentações(154)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:07

Conclusos para decisão

21/11/2025, 10:01

Juntada de resposta

19/11/2025, 11:36

Juntada de petição intercorrente

18/11/2025, 11:18

Publicado Despacho em 17/11/2025.

Documentos

Despacho

•13/11/2025, 15:02

Comprovante (Outros)

•02/09/2025, 15:39

17/11/2025, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 00:44

Processo devolvido à Secretaria

13/11/2025, 15:02

Juntada de Certidão

13/11/2025, 15:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/11/2025, 15:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/11/2025, 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/11/2025, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2025, 15:02

Conclusos para despacho

13/11/2025, 11:49

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/11/2025, 11:49

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

03/09/2025, 05:23

Juntada de exceção de pré-executividade

02/09/2025, 15:39

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

18/08/2025, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2022, 14:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

11/04/2022, 14:43

Decorrido prazo de WELLINGTON ORANY BEZERRA em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 02:19

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 02:03

Decorrido prazo de IMOBILIARIA DO LAGO LTDA EPP - ME em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 02:57

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/06/2021.

14/06/2021, 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2021

12/06/2021, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017914-34.1999.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: WELLINGTON ORANY BEZERRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): IMOBILIARIA DO LAGO LTDA EPP - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 10 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

11/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 10:09

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 10:09

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 10:09

MIGRACAO PJe ORDENADA

07/06/2021, 11:24

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

07/11/2014, 17:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/11/2014, 17:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/11/2014, 18:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/10/2014, 09:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/10/2014, 09:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/10/2014, 10:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/10/2014, 15:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/10/2014, 15:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/01/2014, 14:35

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

04/11/2013, 18:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/11/2013, 18:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/10/2013, 15:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

30/05/2012, 15:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/05/2012, 15:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

30/05/2012, 15:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/05/2012, 18:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/04/2012, 14:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/01/2012, 15:00

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

26/08/2011, 13:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

26/08/2011, 12:56

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/08/2011, 12:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

18/07/2011, 07:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/07/2011, 07:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/07/2011, 07:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/07/2011, 10:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/05/2011, 17:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/05/2011, 17:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/05/2011, 12:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE

26/05/2011, 17:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

25/05/2011, 17:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/05/2011, 17:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/05/2011, 15:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE

20/05/2011, 14:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

22/02/2011, 18:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

01/10/2010, 16:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/10/2010, 16:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/09/2010, 12:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/09/2010, 11:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/09/2010, 10:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/06/2010, 10:53

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

14/06/2010, 10:17

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

06/11/2008, 17:36

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

06/11/2008, 17:36

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

06/11/2008, 13:06

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 6-B

24/06/2008, 13:36

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

24/06/2008, 13:36

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

12/06/2008, 12:31

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

12/06/2008, 12:31

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - DIGITALIZADO

21/05/2008, 10:47

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - lote6

08/04/2008, 13:59

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

08/04/2008, 13:59

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

11/12/2007, 14:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/12/2007, 13:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/12/2007, 13:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

07/12/2007, 11:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

23/11/2007, 11:22

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

12/11/2007, 14:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/11/2007, 14:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/11/2007, 14:33

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

05/10/2006, 16:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

05/10/2006, 11:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/09/2006, 14:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/09/2006, 14:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/09/2006, 14:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

29/08/2006, 17:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

08/08/2006, 17:32

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

26/07/2006, 09:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/07/2006, 09:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/07/2006, 09:09

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

25/07/2006, 11:46

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

11/11/2005, 11:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/11/2005, 11:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/11/2005, 11:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA

09/11/2005, 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PET

17/10/2005, 18:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/10/2005, 12:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/10/2005, 12:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/10/2005, 12:44

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

11/03/2005, 14:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

10/03/2005, 17:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/02/2005, 13:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/02/2005, 13:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/02/2005, 13:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS COM PETIÇÃO

14/12/2004, 17:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/11/2004, 16:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/11/2004, 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - sem petição

12/11/2004, 16:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/12/2003, 14:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/12/2003, 13:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/11/2003, 12:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/11/2003, 13:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/11/2003, 13:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/05/2003, 11:11

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

19/09/2001, 17:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/09/2001, 17:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/09/2001, 15:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/09/2001, 11:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/03/2001, 14:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/03/2001, 13:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/03/2001, 13:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/03/2001, 18:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/02/2001, 11:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/10/2000, 13:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/10/2000, 11:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/10/2000, 11:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/10/2000, 15:40

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

27/03/2000, 14:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

22/03/2000, 12:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/03/2000, 13:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/03/2000, 18:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/03/2000, 18:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/03/2000, 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

24/01/2000, 14:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/12/1999, 16:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/12/1999, 11:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2A.) JUNT DE MAND

10/09/1999, 13:11

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA

30/08/1999, 13:15

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

25/08/1999, 15:24

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

28/07/1999, 13:46

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

15/07/1999, 12:50

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

23/06/1999, 18:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/06/1999, 16:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/06/1999, 14:00

INICIAL AUTUADA

21/06/1999, 18:10

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/06/1999, 15:33

Despacho

•11/04/2022, 14:43

Despacho

•07/11/2014, 17:51

Ato ordinatório

•13/10/2014, 15:08

Despacho

•04/11/2013, 18:05

Decisão

•26/08/2011, 13:25

Certidão

•26/08/2011, 00:51

Certidão

•16/08/2011, 00:55

Despacho

•27/05/2011, 16:52

Despacho

•25/05/2011, 17:07

Despacho

•01/10/2010, 16:06

Despacho

•06/11/2008, 17:36

Despacho

•06/11/2008, 17:35

Despacho

•06/11/2008, 17:35

Todos os documentos(24)

Despacho

•13/11/2025, 15:02

Comprovante (Outros)

•02/09/2025, 15:39

Despacho

•11/04/2022, 14:43

Despacho

•07/11/2014, 17:51

Ato ordinatório

•13/10/2014, 15:08

Despacho

•04/11/2013, 18:05

Decisão

•26/08/2011, 13:25

Certidão

•26/08/2011, 00:51

Certidão

•16/08/2011, 00:55

Despacho

•27/05/2011, 16:52

Despacho

•25/05/2011, 17:07

Despacho

•01/10/2010, 16:06

Despacho

•06/11/2008, 17:36

Despacho

•06/11/2008, 17:35

Despacho

•06/11/2008, 17:35

Despacho

•06/11/2008, 17:35

Despacho

•06/11/2008, 17:35

Despacho

•06/11/2008, 17:34

Despacho

•06/11/2008, 17:34

Despacho

•06/11/2008, 17:34

Despacho

•06/11/2008, 17:34

Despacho

•06/11/2008, 17:33

Despacho

•06/11/2008, 17:33

Despacho

•06/11/2008, 17:32