Procedimento Comum Cível 0000802-72.2016.4.01.3815 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0000802-72.2016.4.01.3815 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000802-72.2016.4.01.3815. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São João Del Rei-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São João Del Rei-MG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: KEITE APARECIDA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELINTON AUGUSTO RIBEIRO - MG77444, FABIANO ZANZONI SANTOS MONTEIRO - MG107649 e WILLER LOPES BARBOSA JUNIOR - MG143188 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VICTOR IVAN LOPES TAROCO - MG103358, JULIANA DE MEDEIROS CAMPOS - MG96920 e SERGIO LEONARDO MOLISANI MONTEIRO - MG117108 DECISÃO As rés PLANEJAR - ADM / INC / PART / LTDA – ME e BIANCHI CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA compareceram aos autos, requerendo a redesignação da perícia complementar agendada para o dia 03/02/2021, às 10h, sob o fundamento de que, de acordo com o programa Minas Consciente, a nossa zona encontra-se na ONDA VERMELHA, de forma que em tese, os trabalhos presenciais estariam vedados, ou seja, a perícia não poderia ocorrer. Cabe referir, de início, que não se desconhece as restrições impostas em razão da pandemia de COVID-19, bem como a necessidade de prevenção ao contágio e à transmissão do novo coronavírus, de modo especial aos pertencentes a grupo de risco. A despeito disso, reputo não ser conveniente que o Poder Judiciário, em detrimento da sua função judicante e do seu ideal de pacificação social, vede o exercício de atividades essenciais que nem mesmo as autoridades locais tenham restringido. Nesse cenário, como bem lembrado pela própria parte ré, em âmbito estadual, o plano “Minas Consciente – Retomando a economia do jeito certo” orienta a retomada segura das atividades econômicas nos municípios. Referido plano agrega dados econômicos e, principalmente, dados de saúde pública para orientar uma tomada de decisão responsável, segura e consciente. Nesse sentido, o plano setoriza as atividades econômicas em três “ondas”: Onda Vermelha – 1ª fase (Serviços essenciais) Onda Amarela – 2ª fase (Serviços não essenciais) Onda Verde – 3ª fase (Serviços não essenciais com alto risco de contágio) Como é cediço, nossa região se encontra atualmente na “onda vermelha”, na qual é permitido apenas o desenvolvimento de serviços essenciais. Ocorre que a atividade relacionada à perícia complementar que será realizada nos autos é a construção civil, a qual é precisamente uma das atividades econômicas essenciais que, segundo o aludido plano de flexibilização, não sofrerá solução de continuidade, senão a exigência de protocolos sanitários um pouco mais rigorosos[1]. Se assim o é, não entrevejo nenhuma razão – mormente diante da inexistência de indícios de que as partes, seus assistentes e o perito não disponham de meios para se cercarem de cuidados protocolares[2] que minimizem o risco de contágio durante o ato processual em questão – para adiar-se a realização da perícia, tal como pretendido. Além disso, considerando que o plano aborda uma ótica de retomada gradual, progressiva e regionalizada, embasada em critérios e dados epidemiológicos, a partir de um monitoramento constante da situação pandêmica e da capacidade assistencial, tenho que até o dia 03/02/2021 existem reais possibilidades de que outra seja a conjuntura. Pelo exposto, indefiro o pedido de adiamento da perícia. Intimem-se São João del-Rei, data da assinatura. documento assinado eletronicamente Juíza Federal [1] https://www.mg.gov.br/minasconsciente/empresarios [2] https://www.mg.gov.br/sites/default/files/paginas/imagens/minasconsciente/minas_consciente_novo_protocolo_v2.10_-_dezembro.pdf

28/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000802-72.2016.4.01.3815. Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São João Del Rei-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São João Del Rei-MG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: KEITE APARECIDA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELINTON AUGUSTO RIBEIRO - MG77444, FABIANO ZANZONI SANTOS MONTEIRO - MG107649 e WILLER LOPES BARBOSA JUNIOR - MG143188 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VICTOR IVAN LOPES TAROCO - MG103358, JULIANA DE MEDEIROS CAMPOS - MG96920 e SERGIO LEONARDO MOLISANI MONTEIRO - MG117108 DECISÃO As rés PLANEJAR - ADM / INC / PART / LTDA – ME e BIANCHI CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA compareceram aos autos, requerendo a redesignação da perícia complementar agendada para o dia 03/02/2021, às 10h, sob o fundamento de que, de acordo com o programa Minas Consciente, a nossa zona encontra-se na ONDA VERMELHA, de forma que em tese, os trabalhos presenciais estariam vedados, ou seja, a perícia não poderia ocorrer. Cabe referir, de início, que não se desconhece as restrições impostas em razão da pandemia de COVID-19, bem como a necessidade de prevenção ao contágio e à transmissão do novo coronavírus, de modo especial aos pertencentes a grupo de risco. A despeito disso, reputo não ser conveniente que o Poder Judiciário, em detrimento da sua função judicante e do seu ideal de pacificação social, vede o exercício de atividades essenciais que nem mesmo as autoridades locais tenham restringido. Nesse cenário, como bem lembrado pela própria parte ré, em âmbito estadual, o plano “Minas Consciente – Retomando a economia do jeito certo” orienta a retomada segura das atividades econômicas nos municípios. Referido plano agrega dados econômicos e, principalmente, dados de saúde pública para orientar uma tomada de decisão responsável, segura e consciente. Nesse sentido, o plano setoriza as atividades econômicas em três “ondas”: Onda Vermelha – 1ª fase (Serviços essenciais) Onda Amarela – 2ª fase (Serviços não essenciais) Onda Verde – 3ª fase (Serviços não essenciais com alto risco de contágio) Como é cediço, nossa região se encontra atualmente na “onda vermelha”, na qual é permitido apenas o desenvolvimento de serviços essenciais. Ocorre que a atividade relacionada à perícia complementar que será realizada nos autos é a construção civil, a qual é precisamente uma das atividades econômicas essenciais que, segundo o aludido plano de flexibilização, não sofrerá solução de continuidade, senão a exigência de protocolos sanitários um pouco mais rigorosos[1]. Se assim o é, não entrevejo nenhuma razão – mormente diante da inexistência de indícios de que as partes, seus assistentes e o perito não disponham de meios para se cercarem de cuidados protocolares[2] que minimizem o risco de contágio durante o ato processual em questão – para adiar-se a realização da perícia, tal como pretendido. Além disso, considerando que o plano aborda uma ótica de retomada gradual, progressiva e regionalizada, embasada em critérios e dados epidemiológicos, a partir de um monitoramento constante da situação pandêmica e da capacidade assistencial, tenho que até o dia 03/02/2021 existem reais possibilidades de que outra seja a conjuntura. Pelo exposto, indefiro o pedido de adiamento da perícia. Intimem-se São João del-Rei, data da assinatura. documento assinado eletronicamente Juíza Federal [1] https://www.mg.gov.br/minasconsciente/empresarios [2] https://www.mg.gov.br/sites/default/files/paginas/imagens/minasconsciente/minas_consciente_novo_protocolo_v2.10_-_dezembro.pdf

28/01/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Juntada de Petição - (p065387 - BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU para TERC099008 - HENIO VIANA VIEIRA)

Comunicação eletrônica recebida - baixado - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) Número: 10170762020214010000/TRF

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntado(a) - Juntada de Informação

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

Desentranhado o documento

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 06/07/2021 23:59.

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