Execução Fiscal 0017155-42.2005.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/12/2005

Valor da Causa

R$ 2.079,51

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 19 REGIAO

CNPJ

Autor

WALTER PAPA DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LENAMARA ROCHA MONTEIRO

OAB/MT 6246·CPF·Representa: Autor

MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR

CPF·Representa: Autor

MAURICIO SALES FERREIRA DE MORAES

OAB/MT 14826·CPF·Representa: Autor

CARMELICE SANTANA

CPF·Representa: Autor

JOAO CARLOS DISARSZ ALVES

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/09/2025, 09:34

Transitado em Julgado em 22/07/2025

05/09/2025, 09:34

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 19 REGIAO em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 03:07

Processo devolvido à Secretaria

18/06/2025, 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/06/2025, 17:49

Juntada de Certidão

18/06/2025, 17:49

Extinto o processo por ausência das condições da ação

18/06/2025, 17:49

Conclusos para julgamento

07/05/2025, 15:07

Juntada de petição intercorrente

16/09/2024, 18:35

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 16:46

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 16:46

Processo devolvido à Secretaria

29/04/2024, 14:48

Juntada de Certidão

29/04/2024, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2024, 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/04/2024, 14:48

Todas as movimentações(141)

Arquivado Definitivamente

05/09/2025, 09:34

Transitado em Julgado em 22/07/2025

05/09/2025, 09:34

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 19 REGIAO em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 03:07

Processo devolvido à Secretaria

18/06/2025, 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Sentença Tipo C

•18/06/2025, 17:49

Comprovante (Outros)

•16/09/2024, 18:35

18/06/2025, 17:49

Juntada de Certidão

18/06/2025, 17:49

Extinto o processo por ausência das condições da ação

18/06/2025, 17:49

Conclusos para julgamento

07/05/2025, 15:07

Juntada de petição intercorrente

16/09/2024, 18:35

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 16:46

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 16:46

Processo devolvido à Secretaria

29/04/2024, 14:48

Juntada de Certidão

29/04/2024, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2024, 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/04/2024, 14:48

Conclusos para despacho

22/04/2024, 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/01/2022, 00:47

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 16:36

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 19 REGIAO em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 02:19

Decorrido prazo de WALTER PAPA DOS SANTOS em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 01:49

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/06/2021.

21/06/2021, 00:03

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

15/06/2021, 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2021

12/06/2021, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017155-42.2005.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 19 REGIAO e outros POLO PASSIVO: WALTER PAPA DOS SANTOS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): WALTER PAPA DOS SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 10 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

11/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 08:12

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 08:12

Juntada de certidão de processo migrado

10/06/2021, 08:09

Juntada de volume

10/06/2021, 08:09

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/05/2021, 08:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/02/2021, 14:47

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL

25/02/2021, 14:47

CONCLUSOS PARA SENTENCA

09/02/2021, 10:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

07/05/2020, 10:02

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

07/05/2020, 10:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

22/10/2018, 14:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

18/10/2018, 17:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

17/08/2018, 17:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO - Movimentação excluída em 17/08/2018 por MT29803 -

29/06/2018, 14:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/12/2017, 17:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - A NÃO DEVOLUÇÃO DESTE(S) PROCESSO(S) NO PRAZO LEGAL E/OU ESTIPULADO, IMPLICARA NA APLICAÇÃO DE MEDIDAS LEGAIS CABÍVEIS(ARTIGO 11, INCISO II DA PORTARIA Nº 05, DE 24 DE MAIO DE 2016, PUBLICADA EM 06/06/2016 - WWW.TRF1.JUS.BR/DSPACE/HANDLE/123/103756 - CUMULADAS COM AS DISPOSIÇÕES DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NCPC E DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS), POIS COMPROMETERÁ A CELERIDADE PROCESSUAL E NA MESMA ESTEIRA O RELATÓRIO JUDICIAL - SISTEMA PROCESSUAL - TRIBUNAL REGIONAL DA PRIMEIRA REGIÃO - TRF1.

11/05/2017, 17:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

22/03/2017, 11:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/03/2017, 11:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/03/2017, 15:49

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

26/08/2016, 12:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/03/2016, 10:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/03/2016, 16:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

30/11/2015, 16:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - (2ª)

16/09/2015, 18:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/07/2015, 14:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

27/05/2015, 09:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

19/03/2015, 16:05

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

26/01/2015, 18:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

14/10/2014, 18:34

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

04/08/2014, 17:58

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

09/06/2014, 14:03

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

11/04/2014, 14:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/02/2014, 17:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/11/2013, 15:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/10/2013, 18:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

17/07/2013, 14:02

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO AVALIACAO

26/04/2013, 12:44

MANDADO: REMETIDO CENTRAL AVALIACAO

08/03/2013, 13:32

MANDADO: EXPEDIDO AVALIACAO - MAND REAVALIAÇÃO

07/03/2013, 18:43

AUDIENCIA: NAO REALIZADA: CONCILIACAO

05/12/2012, 17:58

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO AVALIACAO

09/07/2012, 12:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/07/2012, 10:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/07/2012, 18:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/01/2012, 11:10

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EM 12/09/2011 PELO EXEQUENTE

04/10/2011, 15:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

01/09/2011, 15:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

30/08/2011, 10:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

12/08/2011, 16:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/08/2011, 19:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/08/2011, 17:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/04/2011, 10:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/04/2011, 18:33

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

28/03/2011, 17:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

10/11/2010, 15:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/11/2010, 18:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/11/2010, 17:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/11/2010, 16:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/11/2010, 12:41

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

13/10/2010, 16:29

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO AVALIACAO

28/09/2010, 16:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/09/2010, 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/09/2010, 19:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

09/09/2010, 16:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

09/09/2010, 13:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

06/09/2010, 13:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

03/09/2010, 12:33

MANDADO: REMETIDO CENTRAL AVALIACAO

03/09/2010, 10:32

OFICIO EXPEDIDO - PARA C. R.IMÓVEIS

01/09/2010, 13:11

MANDADO: EXPEDIDO AVALIACAO - MAND DE AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO

01/09/2010, 13:11

PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO

01/09/2010, 13:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/08/2010, 19:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/08/2010, 19:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/07/2010, 14:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

20/04/2010, 14:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

16/04/2010, 13:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

12/04/2010, 14:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/04/2010, 11:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/04/2010, 17:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/11/2009, 15:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/11/2009, 18:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

23/09/2009, 17:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

18/09/2009, 17:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DE 15.09.2009

15/09/2009, 17:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

18/08/2009, 13:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/05/2009, 19:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/05/2009, 19:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

17/03/2009, 15:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

10/03/2009, 12:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

09/03/2009, 19:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/03/2009, 19:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

03/02/2009, 16:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

28/01/2009, 16:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

27/01/2009, 15:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/01/2009, 19:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/01/2009, 19:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/10/2008, 17:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/09/2008, 12:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

04/08/2008, 11:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/06/2008, 17:22

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA

13/06/2008, 17:12

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/02/2008, 17:17

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/02/2008, 13:45

DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

20/08/2007, 15:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/06/2007, 16:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/05/2007, 17:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

24/04/2007, 09:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - CRECI

02/02/2007, 09:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/01/2007, 17:56

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - ATO ORDINATORIO

01/11/2006, 15:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/10/2006, 16:33

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/09/2006, 12:42

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CPA

29/05/2006, 12:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/03/2006, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/03/2006, 17:00

INICIAL AUTUADA

25/01/2006, 14:27

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

24/01/2006, 18:12

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

15/12/2005, 09:40

Despacho

•29/04/2024, 14:48