Execução Fiscal 0001010-04.2011.4.01.3307 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalCessão de créditos não-tributáriosDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/04/2020

Valor da Causa

R$ 27.200,75

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CONPAL CONQUISTA PRODUTOS ANIMAIS LTDA

CNPJ

Reu

SEVERINO LUIZ DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/07/2022, 09:27

Juntada de Certidão

07/07/2022, 09:26

Juntada de Certidão

05/07/2022, 13:25

Juntada de manifestação

28/06/2022, 10:29

Expedição de Outros documentos.

17/06/2022, 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/06/2022, 10:58

Processo devolvido à Secretaria

16/06/2022, 19:58

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

16/06/2022, 19:58

Conclusos para julgamento

25/05/2022, 14:34

Juntada de petição intercorrente

24/05/2022, 19:41

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/05/2022, 12:08

Processo devolvido à Secretaria

12/05/2022, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2022, 12:49

Conclusos para julgamento

07/04/2022, 14:11

Todas as movimentações(98)

Arquivado Definitivamente

07/07/2022, 09:27

Juntada de Certidão

07/07/2022, 09:26

Juntada de Certidão

05/07/2022, 13:25

Juntada de manifestação

28/06/2022, 10:29

Expedição de Outros documentos.

17/06/2022, 10:58

Documentos

Sentença Tipo C

•16/06/2022, 19:58

Despacho

•12/05/2022, 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/06/2022, 10:58

Processo devolvido à Secretaria

16/06/2022, 19:58

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

16/06/2022, 19:58

Conclusos para julgamento

25/05/2022, 14:34

Juntada de petição intercorrente

24/05/2022, 19:41

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/05/2022, 12:08

Processo devolvido à Secretaria

12/05/2022, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2022, 12:49

Conclusos para julgamento

07/04/2022, 14:11

Juntada de manifestação

04/04/2022, 17:08

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 31/03/2022 23:59.

01/04/2022, 01:18

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 06:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/03/2022, 06:49

Processo devolvido à Secretaria

23/02/2022, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2022, 12:13

Conclusos para despacho

21/02/2022, 13:35

Decorrido prazo de SEVERINO LUIZ DA SILVA em 28/07/2021 23:59.

29/07/2021, 16:54

Decorrido prazo de CONPAL CONQUISTA PRODUTOS ANIMAIS LTDA em 28/07/2021 23:59.

29/07/2021, 16:54

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/06/2021.

14/06/2021, 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2021

12/06/2021, 01:16

Juntada de petição intercorrente

11/06/2021, 19:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001010-04.2011.4.01.3307. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CONPAL CONQUISTA PRODUTOS ANIMAIS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SEVERINO LUIZ DA SILVA CONPAL CONQUISTA PRODUTOS ANIMAIS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 10 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

11/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001010-04.2011.4.01.3307. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CONPAL CONQUISTA PRODUTOS ANIMAIS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SEVERINO LUIZ DA SILVA CONPAL CONQUISTA PRODUTOS ANIMAIS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 10 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

11/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 08:15

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 08:15

Juntada de certidão de processo migrado

10/06/2021, 08:14

Juntada de volume

10/06/2021, 08:14

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

02/06/2021, 05:59

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

02/06/2021, 05:59

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

18/05/2021, 15:02

MIGRACAO PJe ORDENADA

18/05/2021, 15:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/05/2021, 15:02

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10026137 (0011499-30.2018.4.01.8004).

04/05/2020, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020. (0011499-30.2018.4.01.8004).

04/05/2020, 07:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020.

21/04/2020, 06:21

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

08/01/2020, 13:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/01/2020, 13:29

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/01/2020, 13:29

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

30/08/2016, 09:49

DILIGENCIA CUMPRIDA

30/08/2016, 09:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/08/2016, 18:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/08/2016, 11:12

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

23/12/2014, 15:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SUSPENSÃO 1 ANO ART. 40, LEF

16/12/2013, 15:27

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

09/12/2013, 19:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/12/2013, 19:01

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

18/11/2013, 18:43

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

24/10/2013, 14:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/10/2013, 14:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/10/2013, 11:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/10/2013, 19:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/10/2013, 07:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/09/2013, 18:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/09/2013, 18:17

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

24/09/2013, 17:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/09/2013, 13:58

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2146

11/09/2013, 08:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/08/2013, 13:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/08/2013, 13:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/08/2013, 13:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/07/2013, 18:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/06/2013, 09:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/06/2013, 18:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/06/2013, 15:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/06/2013, 15:56

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

27/05/2013, 15:27

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/05/2013, 16:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/04/2013, 14:16

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/04/2013, 14:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/04/2013, 15:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/04/2013, 17:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/11/2012, 10:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/10/2012, 17:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/10/2012, 16:33

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/09/2012, 16:56

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/08/2012, 15:57

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/08/2012, 15:56

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/06/2012, 16:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/04/2012, 18:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/04/2012, 18:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/02/2012, 16:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/02/2012, 10:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/11/2011, 11:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/11/2011, 11:08

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/09/2011, 17:32

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/07/2011, 15:20

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/05/2011, 12:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/04/2011, 10:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/04/2011, 18:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/04/2011, 18:15

INICIAL AUTUADA

01/04/2011, 18:15

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

28/02/2011, 08:18

Documento Comprobatório

•04/04/2022, 17:08

Despacho

•23/02/2022, 12:13