Execução Fiscal 0024534-23.2017.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/08/2017

Valor da Causa

R$ 17.072,04

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

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institucional

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suporte

Central de Ajuda

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

HERCULES JACKSON MOREIRA SANTOS

OAB/TO 3981·CPF·Representa: Réu

LORRANA GARDES CAVALCANTE

OAB/TO 5270·CPF·Representa: Réu

ELIZA MATEUS BORGES

OAB/TO 6044·CPF·Representa: Réu

IGOR DE QUEIROZ

OAB/TO 4498·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(58)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES

Terceiro

JOSE PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

JONATAS MELO DE CARVALHO - AUTORIDADE ADMINISTRATIVA CITES - UT PARANAGUA-PR - IBAMA -

Terceiro

ALEX LACERDA DE SOUZA

Terceiro

GUILHERME SCOTT VARELLA MALTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

ANTONIO DA LUZ PARENTE

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ANTONIO DA LUZ PARENTE em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:30

Juntada de petição intercorrente

06/03/2026, 11:39

Publicado Despacho em 05/03/2026.

05/03/2026, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 02:20

Processo devolvido à Secretaria

03/03/2026, 19:05

Juntada de Certidão

03/03/2026, 19:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/03/2026, 19:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/03/2026, 19:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/03/2026, 19:05

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2026, 19:05

Conclusos para despacho

27/11/2025, 13:33

Juntada de substabelecimento

17/09/2025, 18:13

Juntada de petição intercorrente

14/09/2025, 18:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/08/2025, 13:28

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 13:28

Todas as movimentações(101)

Decorrido prazo de ANTONIO DA LUZ PARENTE em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:30

Juntada de petição intercorrente

06/03/2026, 11:39

Publicado Despacho em 05/03/2026.

05/03/2026, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 02:20

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Despacho

•03/03/2026, 19:05

Despacho

•03/03/2026, 19:05

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legal

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03/03/2026, 19:05

Juntada de Certidão

03/03/2026, 19:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/03/2026, 19:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/03/2026, 19:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/03/2026, 19:05

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2026, 19:05

Conclusos para despacho

27/11/2025, 13:33

Juntada de substabelecimento

17/09/2025, 18:13

Juntada de petição intercorrente

14/09/2025, 18:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/08/2025, 13:28

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 13:28

Juntada de ato ordinatório

19/08/2025, 13:28

Juntada de certidão

19/08/2025, 13:26

Juntada de manifestação

08/08/2025, 20:35

Juntada de certidão

07/08/2025, 15:43

Processo devolvido à Secretaria

08/07/2025, 15:56

Juntada de Certidão

08/07/2025, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2025, 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2025, 15:56

Conclusos para despacho

05/05/2025, 15:26

Juntada de petição intercorrente

26/12/2024, 19:54

Juntada de Certidão

17/12/2024, 13:25

Processo devolvido à Secretaria

17/12/2024, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2024, 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/12/2024, 13:25

Conclusos para despacho

13/09/2024, 18:40

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 00:17

Processo devolvido à Secretaria

09/05/2024, 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/05/2024, 16:38

Juntada de Certidão

09/05/2024, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 16:38

Juntada de certidão

08/05/2024, 16:57

Conclusos para despacho

29/04/2024, 08:18

Juntada de apelação

26/04/2024, 22:34

Juntada de petição intercorrente

02/04/2024, 10:13

Juntada de petição intercorrente

02/04/2024, 10:12

Juntada de Certidão

11/03/2024, 17:51

Processo devolvido à Secretaria

11/03/2024, 17:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/03/2024, 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/03/2024, 17:51

Conclusos para julgamento

09/11/2023, 09:12

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 08:11

Juntada de Certidão

16/08/2023, 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/08/2023, 18:00

Ato ordinatório praticado

16/08/2023, 18:00

Juntada de petição intercorrente

16/06/2023, 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/05/2023, 10:09

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 10:09

Cancelada a movimentação processual

23/05/2023, 10:07

Desentranhado o documento

23/05/2023, 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/05/2023, 10:04

Juntada de ato ordinatório

23/05/2023, 10:04

Juntada de certidão

23/05/2023, 10:03

Juntada de certidão

17/05/2023, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 16:34

Processo devolvido à Secretaria

15/05/2023, 16:34

Conclusos para despacho

30/01/2023, 16:05

Juntada de petição intercorrente

29/11/2022, 14:19

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/11/2022, 16:50

Juntada de ato ordinatório

22/11/2022, 16:49

Juntada de manifestação

03/11/2022, 16:27

Ato ordinatório praticado

25/10/2022, 16:31

Juntada de certidão

25/10/2022, 13:30

Juntada de petição intercorrente

26/12/2021, 23:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/11/2021, 13:21

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 13:21

Processo devolvido à Secretaria

17/11/2021, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2021, 12:23

Conclusos para despacho

03/11/2021, 13:19

Decorrido prazo de ANTONIO DA LUZ PARENTE em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 01:47

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/06/2021.

14/06/2021, 16:52

Juntada de petição intercorrente

14/06/2021, 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2021

12/06/2021, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024534-23.2017.4.01.3500. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: ANTONIO DA LUZ PARENTE PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANTONIO DA LUZ PARENTE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOIÂNIA, 10 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

11/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 09:10

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 09:10

Juntada de certidão de processo migrado

10/06/2021, 09:09

MIGRACAO PJe ORDENADA

01/12/2020, 16:57

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

13/02/2020, 14:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/02/2020, 14:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/02/2020, 14:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 8809699/2019.

29/11/2019, 07:05

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 8809699/2019.

29/11/2019, 07:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/10/2019, 11:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/10/2019, 11:09

CARGA: RETIRADOS PGF

18/10/2019, 09:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

29/07/2019, 13:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/07/2019, 13:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/07/2019, 10:16

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/05/2019, 13:24

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/10/2018, 13:54

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/03/2018, 14:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/03/2018, 14:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/12/2017, 17:24

INICIAL AUTUADA

21/09/2017, 17:01

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

28/08/2017, 10:44

Ato ordinatório

•19/08/2025, 13:28

Despacho

•08/07/2025, 15:56

Despacho

•17/12/2024, 13:25

Despacho

•09/05/2024, 16:38

Sentença Tipo B

•11/03/2024, 17:51

Ato ordinatório

•16/08/2023, 18:00

Ato ordinatório

•23/05/2023, 10:04

Despacho

•15/05/2023, 16:34

Ato ordinatório

•22/11/2022, 16:49

Ato ordinatório

•25/10/2022, 16:31

Despacho

•17/11/2021, 12:23