Execução Fiscal 0018000-97.2002.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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FederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/06/2002

Valor da Causa

R$ 40.521,60

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

CNPJ

Autor

CVM

Terceiro

BRAFISA PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

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Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/07/2022, 17:48

Juntada de petição intercorrente

18/07/2022, 09:52

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

30/06/2022, 11:23

Processo devolvido à Secretaria

29/06/2022, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2022, 18:39

Conclusos para despacho

28/06/2022, 20:21

Juntada de petição intercorrente

08/06/2022, 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/06/2022, 14:46

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 14:46

Juntada de certidão

03/06/2022, 14:45

Processo devolvido à Secretaria

24/11/2021, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2021, 13:18

Conclusos para despacho

24/11/2021, 11:30

Decorrido prazo de BRAFISA PARTICIPACOES LTDA em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 02:58

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/06/2021.

14/06/2021, 16:59

Todas as movimentações(156)

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/07/2022, 17:48

Juntada de petição intercorrente

18/07/2022, 09:52

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

30/06/2022, 11:23

Processo devolvido à Secretaria

29/06/2022, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•10/01/2025, 17:56

Despacho

•29/06/2022, 18:39

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29/06/2022, 18:39

Conclusos para despacho

28/06/2022, 20:21

Juntada de petição intercorrente

08/06/2022, 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/06/2022, 14:46

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 14:46

Juntada de certidão

03/06/2022, 14:45

Processo devolvido à Secretaria

24/11/2021, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2021, 13:18

Conclusos para despacho

24/11/2021, 11:30

Decorrido prazo de BRAFISA PARTICIPACOES LTDA em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 02:58

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/06/2021.

14/06/2021, 16:59

Juntada de petição intercorrente

14/06/2021, 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2021

12/06/2021, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018000-97.2002.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POLO PASSIVO: BRAFISA PARTICIPACOES LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BRAFISA PARTICIPACOES LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 10 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

11/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 10:16

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 10:16

MIGRACAO PJe ORDENADA

21/05/2021, 13:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/05/2021, 13:33

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (5ª)

21/05/2021, 13:32

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (4ª)

21/05/2021, 13:31

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)

21/05/2021, 13:31

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

21/05/2021, 09:58

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

21/05/2021, 09:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/11/2020, 16:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/11/2020, 16:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/11/2020, 15:10

CARGA: RETIRADOS AGU - prf

29/07/2020, 11:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - (2ª)

21/07/2020, 14:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

21/07/2020, 14:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/07/2020, 17:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/07/2020, 17:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/03/2020, 12:16

CARGA: RETIRADOS AGU - P.R.F.

12/02/2019, 09:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

07/02/2019, 14:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/02/2019, 13:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/02/2019, 18:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/08/2018, 11:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/08/2018, 11:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/08/2018, 11:31

CARGA: RETIRADOS AGU - P.R.F.

10/07/2018, 08:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/07/2018, 08:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/07/2018, 14:23

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

23/05/2018, 17:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/05/2018, 13:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/05/2018, 16:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/09/2017, 11:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/09/2017, 11:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/09/2017, 11:33

CARGA: RETIRADOS AGU - P.R.F.

15/08/2017, 08:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/08/2017, 18:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/08/2017, 12:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/07/2017, 13:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/09/2016, 18:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/09/2016, 18:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/09/2016, 18:13

CARGA: RETIRADOS AGU - P.R.F.

19/07/2016, 07:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

07/07/2016, 14:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - Publicada em 7/7/2016

07/07/2016, 13:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

05/07/2016, 15:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

03/06/2016, 15:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/05/2016, 14:21

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/10/2015, 12:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/10/2015, 09:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/09/2015, 14:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - Publicada em 17/09/2015

17/09/2015, 14:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

15/09/2015, 16:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/09/2015, 15:25

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/07/2012, 16:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/06/2012, 15:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/06/2012, 15:29

CARGA: RETIRADOS AGU - PRF

05/06/2012, 15:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

30/04/2012, 12:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/04/2012, 11:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/04/2012, 18:12

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

25/08/2011, 07:20

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

01/08/2011, 18:41

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

03/06/2011, 18:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/06/2011, 18:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/06/2011, 17:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

02/06/2011, 18:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/06/2011, 18:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/06/2011, 18:08

CARGA: RETIRADOS AGU - vista a prf

26/04/2011, 16:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/04/2011, 14:07

DILIGENCIA CUMPRIDA - aguardar resposta bacen

25/03/2011, 09:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - bacen def,.

25/03/2011, 09:08

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/04/2010, 12:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

14/01/2010, 09:53

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

14/01/2010, 09:52

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

28/10/2009, 13:28

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

18/09/2009, 17:06

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

18/09/2009, 17:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/09/2009, 09:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

21/08/2009, 15:02

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

22/05/2009, 12:52

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

14/11/2008, 14:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

25/06/2008, 15:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/06/2008, 15:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/06/2008, 14:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

17/04/2008, 14:15

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

17/04/2008, 14:15

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

10/11/2004, 11:37

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AG JUL EMBARGOS

10/11/2004, 11:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

08/09/2004, 14:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

08/09/2004, 14:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

03/09/2004, 15:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

28/07/2004, 14:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/07/2004, 14:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/07/2004, 12:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/07/2004, 13:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/06/2004, 15:05

OFICIO EXPEDIDO

13/05/2004, 14:54

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

26/03/2004, 14:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/03/2004, 14:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/03/2004, 18:31

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

24/03/2004, 13:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/03/2004, 13:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/03/2004, 13:40

OFICIO EXPEDIDO

20/10/2003, 15:45

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

01/09/2003, 14:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/09/2003, 14:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/08/2003, 19:32

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

20/06/2003, 13:09

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

03/06/2003, 15:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/05/2003, 17:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/05/2003, 09:15

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

02/05/2003, 15:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/05/2003, 15:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/04/2003, 16:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/04/2003, 10:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/04/2003, 14:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

04/04/2003, 14:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

02/04/2003, 16:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

02/04/2003, 11:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/03/2003, 15:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/02/2003, 17:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/02/2003, 14:39

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

19/02/2003, 17:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/02/2003, 17:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/02/2003, 16:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/02/2003, 11:32

OFICIO EXPEDIDO

16/01/2003, 08:26

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

07/11/2002, 08:45

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

03/10/2002, 09:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/10/2002, 09:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/08/2002, 15:35

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

14/08/2002, 13:53

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

26/07/2002, 11:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/07/2002, 11:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/07/2002, 15:22

INICIAL AUTUADA

17/07/2002, 16:37

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

12/07/2002, 18:40

Despacho

•24/11/2021, 13:18

Despacho

•17/07/2020, 16:52

Despacho

•06/02/2019, 10:40

Ato ordinatório

•04/07/2018, 14:23

Despacho

•18/05/2018, 09:15

Despacho

•28/07/2017, 15:41

Certidão

•07/07/2016, 13:09

Decisão

•19/05/2016, 14:21

Certidão

•05/10/2015, 00:40

Certidão

•17/09/2015, 14:04

Decisão

•09/09/2015, 15:10

Certidão

•27/07/2012, 16:42

Ato ordinatório

•30/04/2012, 11:55

Todos os documentos(26)

Despacho

•10/01/2025, 17:56

Despacho

•29/06/2022, 18:39

Despacho

•24/11/2021, 13:18

Despacho

•17/07/2020, 16:52

Despacho

•06/02/2019, 10:40

Ato ordinatório

•04/07/2018, 14:23

Despacho

•18/05/2018, 09:15

Despacho

•28/07/2017, 15:41

Certidão

•07/07/2016, 13:09

Decisão

•19/05/2016, 14:21

Certidão

•05/10/2015, 00:40

Certidão

•17/09/2015, 14:04

Decisão

•09/09/2015, 15:10

Certidão

•27/07/2012, 16:42

Ato ordinatório

•30/04/2012, 11:55

Despacho

•03/06/2011, 18:14

Decisão

•25/03/2011, 09:08

Certidão

•26/04/2010, 00:58

Despacho

•14/01/2010, 09:52

Despacho

•14/01/2010, 09:52

Despacho

•14/01/2010, 09:52

Despacho

•14/01/2010, 09:52

Despacho

•14/01/2010, 09:52

Despacho

•14/01/2010, 09:52

Despacho

•14/01/2010, 09:52

Despacho

•14/01/2010, 09:52