Embargos à Execução 0001015-88.2019.4.01.4101 - TRF1

Embargos à Execução 0001015-88.2019.4.01.4101 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001015-88.2019.4.01.4101. EMBARGANTE: ROLIM ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: LUAN DA SILVA FEITOSA - RO8566, MARCIA PASSAGLIA - RO1695 EMBARGADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DE RONDONIA SENTENÇA 1. Relatório Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução apresentados por ROLIM ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA em desfavor do CREA referente aos autos de execução nº 1517-61.2018.4.01.4101. Alega, em síntese, nulidade da certidão de dívida ativa por constar valor da multa diverso da autuação e ter havido notificação por edital. Afirma também que a autuação foi nula por ser dispensada da implantação do sistema no prédio autuado. Impugnação aos embargos (id 349352493 - Pág. 219). É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação Da alegação de nulidade da certidão de dívida ativa A embargante questiona a regularidade da certidão de dívida ativa sob o argumento de que há diferenças entre os valores da multa constantes no auto de infração (R$ 3.681,00) confeccionado em 04/12/2007 e na CDA (R$ 4.240,00). Não assiste razão à parte. Conforme consta na decisão que julgou procedente o auto de infração, o valor da multa foi no seu valor máximo de R$ 4.240,00 (id 349352493 - Pág. 145). Portanto, a certidão de dívida ativa anotou o valor homologado pelo Conselho do CREA, não havendo qualquer nulidade a ser sanada. Da alegação de nulidade da notificação por edital A empresa autuada afirma que o processo administrativo que homologou o auto de infração cometeu equívoco ao intimá-la para apresentar sua defesa, constando endereço incorreto, o que culminou na notificação por edital. De acordo com as informações apresentadas pela embargante, a empresa manteve suas atividades no endereço (Av Recife, nº 4295, Centro, Rolim de Moura/RO) até 17/04/2015 quando alterou para Av. 7 de Setembro, 2102, sala 10, bairro Princesa Isabel, cidade de Cacoal/RO. Apresentou a Terceira alteração contratual da sociedade empresária passando a constar o endereço (Av 7 de Setembro, nº 2102, sala 10, bairro Princesa Isabel, Cacoal (id 349352493 - Pág. 22) registrado na Junta Comercial em 15/05/2015. Assim, considerando que a infração se deu no ano de 2007 e a notificação expedida por carta ocorreu no endereço indicado (Av. Recife, nº 4295, Centro, Rolim de Moura/RO) em 08/03/2010 (id 349352493 - Pág. 140), o endereço estava correto, inexistindo equívoco por parte do CREA. Dessa forma, a notificação por edital foi feita de forma acertada, tendo em vista que resultou improfícuo o meio de notificação previsto Da alegação de nulidade da autuação. Por fim, a embargante questiona a validade da autuação realizada. Afirma que as instalações de para-raios são exigidas para edificações a partir de 1.500m2 e com mais de 20m de altura. Apresentou parecer técnico indicando que a edificação foi dispensada da implantação do sistema. De acordo com o relatório de fiscalização e notificação nº 014467/2007 – (id. 349352493 - Pág. 139), a empresa foi autuada por ter instalado e montado um sistema de proteção de descargas atmosféricas sem a indicação de profissional habilitado responsável técnico. Em que pese a embargante alegar que a edificação autuada não estava obrigada à instalação de Sistema de Proteção para Descargas Atmosféricas (SPDA), em momento algum negou a prática da instalação e montagem ou afirmou sobre a desnecessidade de qualificação técnica para tanto. Também não trouxe aos autos prova nesse sentido. Diante disso, percebe-se que, ainda que se considerasse a não necessidade de Sistema de Proteção para Descargas Atmosféricas (SPDA), houve de fato a instalação e montagem, atribuições essas reservadas aos profissionais vinculados ao CREA. Portanto, o exercício ilegal da atividade se coaduna com a capitulação prevista no art. 06, “e”, da Lei 5.194/65, razão pela qual foi correta a autuação, inexistindo qualquer nulidade a ser sanada. 3. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos, extinguindo o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO a parte demandante ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, à luz do art. 85, § 3°, do CPC. TRANSLADE-SE cópia desta sentença para os autos de execução fiscal nº 1517-61.2018.4.01.4101. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Intimem-se. 4. OUTRAS PROVIDÊNCIAS Do eventual recurso interposto a. Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. Caso hajam embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. b. Interposto recurso: b.1. deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo, das custas e do porte de remessa e retorno, observando que: I) a União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. b.2. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 15 (quinze) dias. b.3. Apresentado recurso pela parte recorrida, intime-se a outra parte para ciência do recurso e, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; b.4. Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Ji-Paraná-RO. Data da assinatura digital.

11/06/2021, 00:00

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Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DE RONDONIA em 13/09/2022 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Publicado Ato ordinatório em 22/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2022

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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