Execução Fiscal 0006150-91.2016.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/08/2016

Valor da Causa

R$ 23.608,88

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

KELLEN CRISTINY SANTANA DE ANDRADE

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

01/07/2022, 17:13

Juntada de Certidão

06/04/2022, 12:09

Decorrido prazo de KELLEN CRISTINY SANTANA DE ANDRADE em 26/01/2022 23:59.

27/01/2022, 03:21

Publicado Despacho em 09/11/2021.

09/11/2021, 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021

09/11/2021, 14:34

Juntada de manifestação

09/11/2021, 12:59

Processo devolvido à Secretaria

05/11/2021, 20:20

Juntada de Certidão

05/11/2021, 20:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/11/2021, 20:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/11/2021, 20:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/11/2021, 20:20

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2021, 20:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/11/2021, 20:20

Conclusos para despacho

26/10/2021, 15:48

Juntada de certidão

26/10/2021, 15:48

Todas as movimentações(72)

Juntada de certidão

01/07/2022, 17:13

Juntada de Certidão

06/04/2022, 12:09

Decorrido prazo de KELLEN CRISTINY SANTANA DE ANDRADE em 26/01/2022 23:59.

27/01/2022, 03:21

Publicado Despacho em 09/11/2021.

09/11/2021, 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021

Documentos

Sentença Tipo B

•03/11/2025, 11:58

Sentença Tipo B

•03/11/2025, 11:58

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legal

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09/11/2021, 14:34

Juntada de manifestação

09/11/2021, 12:59

Processo devolvido à Secretaria

05/11/2021, 20:20

Juntada de Certidão

05/11/2021, 20:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/11/2021, 20:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/11/2021, 20:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/11/2021, 20:20

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2021, 20:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/11/2021, 20:20

Conclusos para despacho

26/10/2021, 15:48

Juntada de certidão

26/10/2021, 15:48

Decorrido prazo de KELLEN CRISTINY SANTANA DE ANDRADE em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 02:04

Juntada de manifestação

23/06/2021, 15:01

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/06/2021.

21/06/2021, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2021

12/06/2021, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006150-91.2016.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: KELLEN CRISTINY SANTANA DE ANDRADE PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): KELLEN CRISTINY SANTANA DE ANDRADE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 10 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

11/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 10:41

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 10:41

Juntada de certidão de processo migrado

10/06/2021, 10:40

MIGRACAO PJe ORDENADA

24/05/2021, 09:48

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PARC 01/06/2019, SUSP 02/06/2020 E ARQ 03/06/2025

25/07/2018, 14:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DIVULGADO O EXPEDIENTE SUPRA EM 30/05/2018 E COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 01/06/2018 NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL Nº 97

01/06/2018, 12:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

28/05/2018, 10:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

24/05/2018, 10:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/05/2018, 08:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/04/2018, 09:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/04/2018, 09:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/04/2018, 15:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQDO A SUSPENSAO DO PRESENTE FEITO

15/03/2018, 14:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/02/2018, 17:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/02/2018, 09:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/02/2018, 16:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/02/2018, 16:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/02/2018, 09:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

06/02/2018, 15:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DIARIO ELETRONICO N. 16, DISPONIBILIZADO EM 29/01/2018, PUBLICADO EM 30/01/2018 - (...) 9. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE DESBLOQUEIO E NO CASO DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO DEVERÁ A AUTORA APRESENTAR EXTRATOS DOS TRÊS MESES ANTERIORES AO BLOQUEIO DAS CONTAS CORRENTES DA CEF E BANCO DO BRASIL, BEM COMO DA CONTA POUPANÇA DA CEF. 10. INTIMEM-SE.

31/01/2018, 10:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

26/01/2018, 18:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

19/01/2018, 15:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERE DESBLOQUEIO

19/01/2018, 15:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/01/2018, 09:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PEDIDO DE DESBLOQUEIO

19/01/2018, 09:58

DILIGENCIA CUMPRIDA - COM BACENJUD POSITIVO E RENAJUD NEGATIVO.

17/01/2018, 10:41

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

29/11/2017, 13:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/11/2017, 17:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - (2ª) DIARIO ELETRONICO N. 176, DISPONIBLIZADO EM 25/09/2017, PUBLICADO EM 26/09/2017 - FINALIDADE : CITAÇÃO DE KELLEN CRISTINY SANTANA DE ANDRADE, CPF N. 495.044.952-49 PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PAGAR A DÍVIDA DE R$ 24-949,16 (VINTE QUATRO MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), COM JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E ENCARGOS LEGAIS, OU GARANTIR A EXECUÇÃO.

28/09/2017, 15:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - DIARIO ELETRONICO N. 178, DISPONIBILIZADO EM 27/09/2017, PUBLICADO EM 28/09/2017 - 495.044.952-49 PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PAGAR A DÍVIDA DE R$ 24-949,16 (VINTE QUATRO MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), COM JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E ENCARGOS LEGAIS, OU GARANTIR A EXECUÇÃO. NATUREZA DA DÍVIDA : CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA N. 22.1.16.001089-10(IRPF, PERIDODO 2014/2015, INSCRITA EM 27/05/2016). SEDE DO JUÍZO : SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO

27/09/2017, 15:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

13/09/2017, 13:55

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

04/08/2017, 10:24

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

31/07/2017, 12:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/07/2017, 13:02

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª)

18/07/2017, 09:29

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/07/2017, 14:28

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/05/2017, 09:17

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/05/2017, 09:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/04/2017, 09:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/02/2017, 17:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/02/2017, 14:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/02/2017, 14:32

CARGA: RETIRADOS MPF

15/02/2017, 09:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/02/2017, 11:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE QUANTO A PORTARIA 396/2016

13/02/2017, 11:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/12/2016, 10:49

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

25/10/2016, 11:14

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - CARTA DE CITAÇÃO

06/10/2016, 09:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/09/2016, 11:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/09/2016, 11:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/08/2016, 09:54

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

25/08/2016, 17:30

Ato ordinatório

•20/08/2025, 15:00

Despacho

•14/05/2025, 17:29

Despacho

•14/05/2025, 17:29

Decisão

•02/08/2024, 15:46

Despacho

•22/01/2024, 19:03

Despacho

•22/01/2024, 19:03

Ato ordinatório

•31/10/2023, 19:52

Despacho

•05/11/2021, 20:20