Execução Fiscal 0000823-45.2011.4.01.3905 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2024

Valor da Causa

R$ 1.055,96

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Central de Ajuda

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 18:11

Arquivado Definitivamente

26/08/2021, 19:12

Juntada de Certidão

26/08/2021, 19:12

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/06/2021 23:59.

03/06/2021, 00:26

Decorrido prazo de MARTINS & ALENCAR LTDA - ME em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 02:15

Publicado Sentença Tipo A em 10/05/2021.

10/05/2021, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2021

08/05/2021, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000823-45.2011.4.01.3905. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MARTINS & ALENCAR LTDA - ME SENTENÇA Sentença Tipo A - Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal objetivando a cobrança de débito inscrito em dívida ativa. Intimada para se manifestar acerca do decurso do fluxo prescricional, nos moldes da sistemática definida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n° 1.340.553/RS, a exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e pugnou pela extinção da demanda. É o relatório. Decido. O instituto da prescrição, estatuído com o fim de que as relações jurídicas não se perpetuem no tempo, é uma das formas de extinção da execução. No caso em análise, intimada para tanto, a parte exequente reconheceu o esgotamento do fluxo do prazo prescricional, na modalidade intercorrente. Dessa forma, decreto a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do crédito objeto desta ação e JULGO EXTINTO o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei 6.830/80 c/c Art. 487, II, do CPC. Sem custas (artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96). Ante a ausência de prática de qualquer ato processual pela parte executada, incabível a condenação em honorários advocatícios, eis que não há trabalho a ser remunerado. Determino o levantamento de eventuais constrições efetivadas nos autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. REDENÇÃO/PA, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Juiz Federal

07/05/2021, 00:00

Juntada de Certidão

06/05/2021, 12:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/05/2021, 12:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/05/2021, 12:40

Expedição de Comunicação via sistema.

06/05/2021, 12:40

Declarada decadência ou prescrição

06/05/2021, 12:40

Conclusos para julgamento

18/04/2021, 19:24

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 04:06

Todas as movimentações(58)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 18:11

Arquivado Definitivamente

26/08/2021, 19:12

Juntada de Certidão

26/08/2021, 19:12

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/06/2021 23:59.

03/06/2021, 00:26

Decorrido prazo de MARTINS & ALENCAR LTDA - ME em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 02:15

Publicado Sentença Tipo A em 10/05/2021.

10/05/2021, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2021

08/05/2021, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000823-45.2011.4.01.3905. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MARTINS & ALENCAR LTDA - ME SENTENÇA Sentença Tipo A - Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal objetivando a cobrança de débito inscrito em dívida ativa. Intimada para se manifestar acerca do decurso do fluxo prescricional, nos moldes da sistemática definida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n° 1.340.553/RS, a exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e pugnou pela extinção da demanda. É o relatório. Decido. O instituto da prescrição, estatuído com o fim de que as relações jurídicas não se perpetuem no tempo, é uma das formas de extinção da execução. No caso em análise, intimada para tanto, a parte exequente reconheceu o esgotamento do fluxo do prazo prescricional, na modalidade intercorrente. Dessa forma, decreto a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do crédito objeto desta ação e JULGO EXTINTO o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei 6.830/80 c/c Art. 487, II, do CPC. Sem custas (artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96). Ante a ausência de prática de qualquer ato processual pela parte executada, incabível a condenação em honorários advocatícios, eis que não há trabalho a ser remunerado. Determino o levantamento de eventuais constrições efetivadas nos autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. REDENÇÃO/PA, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Juiz Federal

07/05/2021, 00:00

Juntada de Certidão

06/05/2021, 12:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/05/2021, 12:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/05/2021, 12:40

Expedição de Comunicação via sistema.

06/05/2021, 12:40

Declarada decadência ou prescrição

06/05/2021, 12:40

Conclusos para julgamento

18/04/2021, 19:24

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 04:06

Decorrido prazo de MARTINS & ALENCAR LTDA - ME em 17/03/2021 23:59.

18/03/2021, 02:06

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/01/2021.

01/03/2021, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

01/03/2021, 16:46

Juntada de manifestação

28/01/2021, 14:36

Juntada de manifestação

28/01/2021, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000823-45.2011.4.01.3905. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARTINS & ALENCAR LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARTINS & ALENCAR LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. REDENÇÃO, 27 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

28/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000823-45.2011.4.01.3905. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARTINS & ALENCAR LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARTINS & ALENCAR LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. REDENÇÃO, 27 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

28/01/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 09:45

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 09:45

Juntada de certidão de processo migrado

27/01/2021, 09:45

Juntada de volume

27/01/2021, 09:44

MIGRACAO PJe ORDENADA

21/01/2021, 16:56

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

21/07/2016, 11:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/07/2016, 11:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/07/2016, 13:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/05/2016, 11:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

18/05/2016, 16:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/04/2016, 17:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/04/2016, 12:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/04/2016, 11:23

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO AVALIACAO

13/04/2016, 11:16

MANDADO: RECOLHIDO AVALIACAO

07/04/2016, 15:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

17/02/2016, 18:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

17/02/2016, 18:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

17/02/2016, 18:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/12/2015, 12:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/11/2015, 17:13

RECEBIDOS DO TRF

06/10/2015, 13:53

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - APELAÇÃO

28/10/2011, 09:24

REMESSA ORDENADA: TRF

19/10/2011, 10:30

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

18/10/2011, 18:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

07/10/2011, 08:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

13/09/2011, 09:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/09/2011, 08:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/08/2011, 10:00

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

26/08/2011, 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/08/2011, 15:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA À PFN

27/07/2011, 13:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/07/2011, 16:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/07/2011, 16:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/07/2011, 15:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/07/2011, 09:37

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

07/07/2011, 16:21

Documentos

Sentença Tipo A

•06/05/2021, 12:40

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