Execução Fiscal 0017286-64.2007.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2025

Valor da Causa

R$ 103.173,48

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JOSE CARLOS MOURA LEITAO

CPF

Reu

BRASIL TV SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/12/2025, 15:06

Transitado em Julgado em 15/12/2025

15/12/2025, 15:06

Juntada de petição intercorrente

12/12/2025, 17:12

Processo devolvido à Secretaria

11/12/2025, 15:58

Juntada de Certidão

11/12/2025, 15:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/12/2025, 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/12/2025, 15:58

Conclusos para julgamento

11/12/2025, 10:31

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:40

Processo devolvido à Secretaria

06/10/2025, 10:43

Juntada de Certidão

06/10/2025, 10:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/10/2025, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2025, 10:43

Conclusos para despacho

03/10/2025, 21:48

Processo Desarquivado

03/10/2025, 21:48

Todas as movimentações(81)

Arquivado Definitivamente

15/12/2025, 15:06

Transitado em Julgado em 15/12/2025

15/12/2025, 15:06

Juntada de petição intercorrente

12/12/2025, 17:12

Processo devolvido à Secretaria

11/12/2025, 15:58

Juntada de Certidão

11/12/2025, 15:58

Documentos

Sentença Tipo B

•11/12/2025, 15:58

Despacho

•06/10/2025, 10:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/12/2025, 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/12/2025, 15:58

Conclusos para julgamento

11/12/2025, 10:31

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:40

Processo devolvido à Secretaria

06/10/2025, 10:43

Juntada de Certidão

06/10/2025, 10:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/10/2025, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2025, 10:43

Conclusos para despacho

03/10/2025, 21:48

Processo Desarquivado

03/10/2025, 21:48

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

01/09/2025, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2022, 14:54

Arquivado Provisoramente

02/09/2022, 14:54

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 02:09

Decorrido prazo de BRASIL TV SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA - ME em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 03:06

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MOURA LEITAO em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 03:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/06/2021.

14/06/2021, 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2021

12/06/2021, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017286-64.2007.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOSE CARLOS MOURA LEITAO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE CARLOS MOURA LEITAO BRASIL TV SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 10 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

11/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017286-64.2007.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOSE CARLOS MOURA LEITAO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE CARLOS MOURA LEITAO BRASIL TV SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 10 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

11/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 12:10

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 12:10

MIGRACAO PJe ORDENADA

07/06/2021, 13:05

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

16/08/2017, 15:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/08/2017, 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/08/2017, 13:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/08/2017, 13:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/08/2017, 10:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/07/2017, 14:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/07/2017, 14:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/07/2017, 18:56

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

05/08/2016, 17:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/08/2016, 17:20

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/07/2016, 19:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/06/2015, 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/06/2015, 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/06/2015, 14:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/05/2015, 10:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/05/2015, 13:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/05/2015, 13:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/04/2015, 11:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/10/2013, 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/10/2013, 16:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/10/2013, 11:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/10/2013, 14:52

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

27/08/2012, 13:34

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

11/07/2012, 15:28

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

06/03/2012, 16:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

06/03/2012, 16:03

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/03/2012, 17:49

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/12/2011, 15:11

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/04/2010, 18:02

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

30/04/2010, 16:57

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

07/08/2009, 18:16

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA

03/08/2009, 15:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/06/2009, 17:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/05/2009, 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

26/09/2008, 18:03

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

26/09/2008, 18:03

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

19/09/2008, 14:11

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 13

11/06/2008, 11:17

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

11/06/2008, 11:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/12/2007, 10:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

09/11/2007, 17:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

26/10/2007, 11:11

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

24/10/2007, 17:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/10/2007, 17:32

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/10/2007, 17:32

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/08/2007, 18:15

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CITAÇÃO, PEHORA/ARRESTO

09/07/2007, 13:49

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

28/06/2007, 11:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/06/2007, 11:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/06/2007, 14:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/06/2007, 15:35

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

19/06/2007, 14:47

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

15/06/2007, 18:03

Despacho

•02/09/2022, 14:54

Despacho

•28/07/2017, 14:16

Certidão

•05/08/2016, 17:19

Decisão

•05/08/2016, 17:18

Certidão

•27/07/2016, 19:31

Despacho

•06/05/2015, 13:32

Certidão

•06/03/2012, 16:03

Decisão

•06/03/2012, 15:57

Certidão

•05/03/2012, 17:48

Despacho

•04/06/2009, 17:18

Despacho

•26/09/2008, 18:02