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Execucao FiscalProfissionalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2023

Valor da Causa

R$ 5.777,59

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS

Terceiro

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Partes do Processo(11)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Processo devolvido à Secretaria

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de petição intercorrente

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Proferido despacho de mero expediente

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de petição intercorrente

Todas as movimentações(56)