Cumprimento de sentença 0000865-47.2017.4.01.3400 - TRF1

Cumprimento de sentença 0000865-47.2017.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO Advogado do(a) AUTOR: REQUERIDO: JOAO LUIZ DOS SANTOS MOREIRA, PAULO CESAR BOECHAT LEMOS DA SILVA, CONFEDERACAO BRASILEIRA DE CONVENTION & VISITORS BUREAUX, MARCIO SANTIAGO DE OLIVEIRA Advogado do(a) RÉU: Advogado do(a) REQUERIDO: MARCIO SANTIAGO DE OLIVEIRA - SP54689 O Exmo. Sr. Juiz exarou: (...) declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil de 2015, em relação a MARCIO SANTIAGO DE OLIVEIRA. Por força do artigo 18 da Lei n. 7.347/1985, aplicável às ações de improbidade administrativa, afasto a condenação em honorários sucumbenciais, por não vislumbrar má-fé (REsp. 577.804/RS, DJ de 14.02.2006). Quanto aos demais réus, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na Inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil de 2015. Condeno a CBC&VB e seu antigo presidente, PAULO CESAR BOECHAT LEMOS DA SILVA, a restituir integralmente ao EMBRATUR as importâncias recebidas em razão do Convênio n. 39/2008 (SICONV 702338/2008), monetariamente atualizadas segundo a tabela de atualização monetária divulgada pelo Conselho da Justiça Federal e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Condeno ambos pela prática de atos de improbidade administrativa previstos no artigo 9º, incisos I e XII, artigo 10, incisos IX e XI, e no artigo 11, incisos Il e VI, todos da Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, cominando as sanções previstas no artigo 12, incisos II e III, da referida Lei: ressarcimento integral do dano; perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; suspensão dos direitos políticos (da pessoa física) pelo prazo de 8 (oito) a 10 (dez) anos; pagamento de multa civil que fixo em uma vez o valor do acréscimo patrimonial; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos. CONDENO os réus restantes ao pagamento das custas e honorários advocatícios na forma do art. 85, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado: a) Cadastre-se a presente sentença no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa – CNIA. b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de domicílio dos condenados para fins de comunicação referente à aplicação da penalidade de suspensão dos direitos políticos. c) Oficie-se aos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda para fins de comunicação referente à aplicação das penalidades de proibição de contratação com o Poder Público e de percepção de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme jurisprudência iterativa do STJ (REsp 1220667/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 20/10/2014). Publique-se. Registre-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 6ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular: IVANI SILVA DA LUZ Juiz Substituto: MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Dir. Secret.: ALTINA T. C. LUJAN ALBERCA AUTOS COM: (X) SENTENÇA () DECISÃO () DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO () EDITAL 0000865-47.2017.4.01.3400 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Intime-se.

11/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(76)

Conclusos para decisão

Juntada de petição intercorrente

Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição intercorrente

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(24)