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Crimes de Responsabilidade dos Funcionários PúblicosEstelionato MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALCrimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/12/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal Criminal da SJPA

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Criminal · Gab. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Informação

Juntada de manifestação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de STELIO DE SOUZA SOARES em 26/10/2023 23:59.

Juntada de razões de apelação criminal

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de STELIO DE SOUZA SOARES em 27/09/2023 23:59.

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Processo devolvido à Secretaria

Cancelada a conclusão

Todas as movimentações(237)

legal