Procedimento Comum Cível 0000359-06.2006.4.01.3805 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/02/2006

Valor da Causa

R$ 328.308,00

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Sebastião do Paraíso-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Titular da Vara Cível e JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso 1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · Vara Única de São Sebastião do Paraíso 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES 2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 05

Partes do Processo

ANTONIO DE SOUZA E SILVA

CPF

Autor

AMERICO DE SOUZA E SILVA

CPF

Autor

ANA MARIA DE FATIMA DA SILVA GRANADEIRO GARCIA

CPF

Autor

ADELIA DE SOUZA E SILVA

CPF

Autor

ANEZIA DE SOUZA E SILVA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

JOSE DOS REIS DA SILVA

CPF·Representa: Autor

CELSO ARTUR DE SOUZA E SILVA

OAB/MG 91670·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

ANTONIO DE SOUZA E SILVA

CPF

Autor

AMERICO DE SOUZA E SILVA

CPF

Autor

ANA MARIA DE FATIMA DA SILVA GRANADEIRO GARCIA

CPF

Autor

ADELIA DE SOUZA E SILVA

CPF

Autor

ANEZIA DE SOUZA E SILVA

CPF

Autor

MAURO APRIGIO DE SOUZA E SILVA

CPF

Autor

MARCO ANTONIO DE SOUZA E SILVA

CPF

Autor

CELSO ARTUR DE SOUZA E SILVA

CPF

Autor

ODETE SILVA FERNANDES

CPF

Autor

ALMERINDA DE SOUZA E SILVA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

ALMERINDA DE SOUZA E SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

30/08/2022, 08:36

Baixa Definitiva

30/08/2022, 08:36

Juntada de manifestação

28/07/2022, 23:46

Juntada de procuração/habilitação

25/05/2022, 16:39

Decorrido prazo de CELSO ARTUR DE SOUZA E SILVA em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 01:04

Decorrido prazo de ANTONIO DE SOUZA E SILVA em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 01:39

Decorrido prazo de AMERICO DE SOUZA E SILVA em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 01:39

Decorrido prazo de ANA MARIA DE FATIMA DA SILVA GRANADEIRO GARCIA em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:29

Decorrido prazo de ADELIA DE SOUZA E SILVA em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:29

Decorrido prazo de ANEZIA DE SOUZA E SILVA em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:29

Decorrido prazo de MAURO APRIGIO DE SOUZA E SILVA em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:29

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DE SOUZA E SILVA em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:29

Decorrido prazo de ODETE SILVA FERNANDES em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:29

Juntada de petição intercorrente

11/04/2022, 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022

07/04/2022, 01:29

Todas as movimentações(141)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

30/08/2022, 08:36

Baixa Definitiva

30/08/2022, 08:36

Juntada de manifestação

28/07/2022, 23:46

Juntada de procuração/habilitação

25/05/2022, 16:39

Decorrido prazo de CELSO ARTUR DE SOUZA E SILVA em 26/04/2022 23:59.

Documentos

Despacho

•05/04/2022, 15:11

Acórdão

•10/11/2021, 15:53

27/04/2022, 01:04

Decorrido prazo de ANTONIO DE SOUZA E SILVA em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 01:39

Decorrido prazo de AMERICO DE SOUZA E SILVA em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 01:39

Decorrido prazo de ANA MARIA DE FATIMA DA SILVA GRANADEIRO GARCIA em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:29

Decorrido prazo de ADELIA DE SOUZA E SILVA em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:29

Decorrido prazo de ANEZIA DE SOUZA E SILVA em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:29

Decorrido prazo de MAURO APRIGIO DE SOUZA E SILVA em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:29

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DE SOUZA E SILVA em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:29

Decorrido prazo de ODETE SILVA FERNANDES em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:29

Juntada de petição intercorrente

11/04/2022, 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022

07/04/2022, 01:29

Publicado Despacho em 07/04/2022.

07/04/2022, 01:29

Processo devolvido à Secretaria

05/04/2022, 15:11

Juntada de Certidão

05/04/2022, 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/04/2022, 15:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/04/2022, 15:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/04/2022, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2022, 15:11

Conclusos para despacho

05/04/2022, 12:36

Recebidos os autos

07/02/2022, 18:20

Juntada de petição inicial

07/02/2022, 18:20

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

30/10/2019, 03:13

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

08/08/2011, 16:49

REMESSA ORDENADA: TRF

12/07/2011, 11:11

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AUTOR.

12/07/2011, 11:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 6997931

12/07/2011, 10:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROCESSO EM CARGA NA SEPJU.

12/07/2011, 10:20

CARGA: RETIRADOS AGU

10/06/2011, 09:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/04/2011, 09:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

12/04/2011, 10:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

01/04/2011, 14:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/04/2011, 14:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/04/2011, 11:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIFESTAÇÃO

11/02/2011, 10:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/02/2011, 08:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/01/2011, 09:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

16/12/2010, 14:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

15/12/2010, 16:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/12/2010, 16:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/12/2010, 16:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 15124

27/10/2010, 14:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/09/2010, 13:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

23/09/2010, 11:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

22/09/2010, 08:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/09/2010, 08:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/09/2010, 08:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/09/2010, 16:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) COMPROVANTE DA QUALIDADE DE HERDEIRO.

25/08/2010, 16:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DEVOLUÇÃO CARTA DE INTIMAÇÃO 156/2010/SEPOD.

23/08/2010, 11:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (2ª) 157/sepod

04/08/2010, 10:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - 156/sepod

04/08/2010, 10:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) HABILITAÇÃO DE HERDEIROS.

22/06/2010, 16:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AUTOR REQUER SOBRESTAMENTO

17/05/2010, 10:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/05/2010, 08:46

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

06/05/2010, 09:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/05/2010, 13:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

29/04/2010, 09:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

16/03/2010, 18:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/03/2010, 18:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/03/2010, 14:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/03/2010, 16:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/02/2010, 09:09

CARGA: RETIRADOS AGU

11/12/2009, 12:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

04/12/2009, 10:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/12/2009, 18:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/12/2009, 18:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/11/2009, 17:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS

19/11/2009, 17:40

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

21/10/2009, 11:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/10/2009, 17:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/09/2009, 09:48

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

17/09/2009, 12:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

15/09/2009, 11:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

10/09/2009, 14:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

19/08/2009, 16:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/06/2009, 09:39

CARGA: RETIRADOS AGU

16/06/2009, 14:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

12/06/2009, 12:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/04/2009, 12:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

06/04/2009, 10:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

01/04/2009, 14:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

27/01/2009, 11:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/01/2009, 11:05

REMESSA ORDENADA: TRF

25/11/2008, 13:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

25/11/2008, 13:25

RECURSO RECEBIDO

25/11/2008, 13:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/11/2008, 13:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/11/2008, 13:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/11/2008, 14:39

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

19/09/2008, 16:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/08/2008, 11:11

CARGA: RETIRADOS AGU

08/07/2008, 15:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

17/04/2008, 15:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

15/04/2008, 11:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PÁGINA 40

17/03/2008, 08:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

17/03/2008, 08:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/03/2008, 18:59

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

13/03/2008, 13:30

CONCLUSOS PARA SENTENCA

20/08/2007, 17:18

PARECER MPF: APRESENTADO

26/06/2007, 13:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/06/2007, 10:25

CARGA: RETIRADOS MPF

30/05/2007, 12:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

28/05/2007, 13:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INSS

11/04/2007, 13:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/04/2007, 11:21

CARGA: RETIRADOS AGU

23/03/2007, 13:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

20/03/2007, 13:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROVAS AUTOR

19/03/2007, 13:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

14/03/2007, 10:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

12/03/2007, 10:40

PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

07/03/2007, 08:40

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

31/01/2007, 14:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/01/2007, 14:23

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

25/01/2007, 12:28

REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

18/01/2007, 14:53

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

14/12/2006, 17:48

TELEX / FAX RECEBIDO

06/12/2006, 09:35

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

09/10/2006, 15:41

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - CEMAN - UBERABA N. 943/06

27/09/2006, 13:13

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 943/06

15/09/2006, 18:28

CITACAO: ORDENADA

24/08/2006, 09:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/08/2006, 13:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/08/2006, 17:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/07/2006, 19:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/04/2006, 08:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/04/2006, 08:47

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

04/04/2006, 09:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/03/2006, 17:00

CARGA: RETIRADOS INSS

22/03/2006, 13:09

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INSS

17/03/2006, 13:55

CITACAO: ORDENADA

17/03/2006, 13:55

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

17/03/2006, 13:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/03/2006, 15:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/03/2006, 16:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/03/2006, 15:37

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

24/02/2006, 15:43

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

23/02/2006, 17:49

Acórdão

•09/07/2021, 19:46

Acórdão

•13/08/2020, 20:15