Procedimento Comum Cível 1001046-17.2021.4.01.4200 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1001046-17.2021.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001046-17.2021.4.01.4200. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANGELO JESUS MEDINA SALAZAR e outros POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação que se desenvolve pelo procedimento comum, com ANGELO JESUS MEDINA SALAZAR em face da União Federal. Em sede liminar, requer: a) a sustação de quaisquer atos de deportação ou medida compulsória de saída já decretados e/ou efetivados pelo Departamento de Polícia Federal contra a autora, seja com base na Portaria Nº 652, de 25 de janeiro de 2021 ou sob outro fundamento, conforme dispositivos convencionais, constitucionais e legais indicados; b) a garantia do direito ao requerimento de autorização de residência pelas formas cabíveis, ou solicitação do reconhecimento da condição de refugiado/a, mediante abstenção de aplicação da dita “deportação imediata” prevista pela Portaria Nº 652, de 25 de janeiro de 2021, ou qualquer outra que a venha a suceder; e c) a abstenção de quaisquer medidas posteriores tendentes a promover a retirada compulsória da autora do território nacional ou que acarretem limitação a sua liberdade de locomoção por razões migratórias, por força do art. 123 da Lei nº 13.445/2017. No mérito, pugna pela procedência do pedido, confirmando a tutela de urgência deferida, no sentido de confirmar a anulação de eventuais atos de deportação e o direito à regularização migratória da autora, inclusive sob a forma de solicitação do reconhecimento da condição de refugiados. De acordo com a inicial: Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada contra a União Federal, em que se pretende a permanência da Requerente no Brasil, garantindo-lhe o direito ao procedimento de regularização migratória. O requerente, natural da Venezuela, descobriu-se soropositivo para HIV (Doc. 4). Em razão da grave crise no país vizinho, o que é fato público e notório (Doc. 5), o Requerente não conseguiu acesso ao tratamento, ficando vulnerável a doenças oportunistas, como diarreia por amebíase. Em razão disso, temendo por sua vida, principalmente durante uma pandemia, não teve outra opção, senão vir ao Brasil em busca de tratamento e de melhores condições de vida. Assim, saiu de sua cidade, San Felix, em 25/12/2020. Com muito esforço, comprou passagem de ônibus de Puerto la Cruz até Santa Elena de Uairén. Contudo, ao cruzar a fronteira a pé, foi pego pela Polícia Federal e imediatamente “deportado” em 27/12/2020(doc. 6), juntamente com outros migrantes na mesma situação, sem contraditório, ampla defesa ou sequer processo administrativo. Em síntese, a Polícia Federal simplesmente pegou os migrantes e os entregou à Guarda Nacional Bolivariana (polícia venezuelana) na fronteira. Em tese, conforme narra o Requerente, a Guarda Nacional deveria submeter todos os “deportados” ao teste de COVID-19, que só é feito em Puerto Ordaz. Todavia, a Guarda Nacional não possuía disponibilidade de transporte nem mesmo alimentação para manter as pessoas. Diante disso, as pessoas foram deixadas a própria sorte na fronteira para que voltassem as suas cidades ou tentassem novamente a travessia para o Brasil. Sem ter opção de tratamento, o Requerente entrou novamente no território brasileiro, estando atualmente morando de favor na casa de uma conhecida. Ocorre que, em razão das normas expedidas pelo Governo Federal em face da pandemia do COVID-19, a Polícia Federal não tem recebido pedidos de regularização migratória, nem mesmo refúgio. Se comparecer para atendimento, será novamente “deportado”. Com efeito, em razão da pandemia do COVID-19, o Governo Federal expediu uma sucessão de 18 (dezoito) portarias estabelecendo a restrição excepcional e temporária ao território nacional. Atualmente, está em vigência a Portaria n° 652de 25 de janeiro de 20211, que dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no país de qualquer nacionalidade, por rodovias, por outros meios terrestres ou por transporte aquaviário, restringida pelo prazo de 30 dias. Esta portaria tem sido utilizada para justificar a “deportação” de imigrantes sem as garantias do devido processo legal e, aos que conseguem permanecer no país, a recusa das autoridades a fazerem os procedimentos de regularização migratória. A referida portaria, claramente inconstitucional, afronta o princípio da isonomia e sua arbitrária aplicação tem se mostrado ilegal, porquanto ignora as exceções prevista nela mesma. Tais medidas vêm afetando direta e negativamente a entrada dos imigrantes ao Brasil, cuja liberdade de ir e vir e bem-estar estão sendo arbitrariamente violados, especialmente no caso em apreço, uma vez que a Lei de Migração e outras normativas que serão expostas adiante garantem o direito à vida, à saúde e a não devolução, bem como permitem a autorização excepcional para a entrada no país, mesmo neste momento de crise sanitária. A gravidade da situação atrai a incidência das normas de direito internacional de proteção aos direitos humanos, como a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), não restando outra possibilidade, senão o ajuizamento da presente demanda. Atribui-se à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para os efeitos fiscais, uma vez que a vida e a liberdade são imensuráveis. Custas não recolhidas, em razão do pedido de justiça gratuita. Em decisão de ID Num. 463344887, foi concedida a tutela provisória de urgência. Citada, a União apresentou contestação (ID Num. 520267368) na qual requer a improcedência dos pedidos pelas seguintes razões: a) as restrições de entrada e saída têm como fundamento reduzir a circulação de pessoas e os riscos de disseminação e de contágio da Covid-19 no país; b) os interessados em questão adentraram no território brasileiro durante o estado de pandemia da Covid-19, o que poderá representar riscos à saúde pública, sob o viés da segurança sanitária do Brasil; c) o atendimento dos pleitos contido na r. inicial, no sentido de impor à União a adoção de uma política pública diferenciada da atualmente adotada com base em critérios responsáveis e juízo de decisão técnica sobre o impacto do fluxo migratório de fronteira e a pandemia, determinando o afrouxamento das medidas, implicaria em última análise, substituição do Poder Executivo pelo Judiciário. Acompanha a contestação as INFORMAÇÕES n. 00320/2021/OCNJUR-MJSP/CJU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 355, I, do NCPC, procedo ao julgamento antecipado da lide. Em verdade, a questão controvertida dispensa dilação probatória, em especial à luz dos documentos já constantes dos autos. No caso em tela, foi proferida decisão deferindo a tutela provisória com o seguinte teor: A concessão de tutela de urgência pressupõe invariavelmente a existência concomitante dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, vale dizer, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Valendo-me de fundamentação já utilizada em outro processo com fundo de direito semelhante, observa-se que dispõe a Constituição da República os seguintes excertos aplicáveis ao caso concreto: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte (destaquei): De partida, deve ser esclarecido que o caput do art. 5º, apesar de fazer menção apenas aos brasileiros e estrangeiros residentes no país, não alija de suas previsões os estrangeiros não residentes. Segundo abalizada doutrina constitucionalista, [...] A declaração de direitos fundamentais da Constituição abrange diversos direitos que radicam diretamente no princípio da dignidade do homem – princípio que o art. 1º, III, da Constituição Federal toma como estruturante do Estado democrático brasileiro. O respeito devido à dignidade de todos os homens não se excepciona pelo fator meramente circunstancial da nacionalidade. Há direitos que se asseguram a todos, independentemente da nacionalidade do indivíduo, porquanto são considerados emanações necessárias do princípio da dignidade da pessoa humana. Alguns direitos, porém, são dirigidos ao indivíduo enquanto cidadão, tendo em conta a situação peculiar que o liga ao País. Assim, os direitos políticos pressupõem exatamente a nacionalidade brasileira. Direitos sociais, como o direito ao trabalho, tendem a ser também compreendidos como não inclusivos dos estrangeiros sem residência no País. É no âmbito dos direitos chamados individuais que os direitos do estrangeiro não residente ganham maior significado. (MENDES, Gilmar Ferreira; GONET, Paulo Gustavo Curso de direito constitucional. 13. ed. rev. e atual. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018. – (Série IDP), p. 256/257). Assim, reconhecida que é a titularidade jurídica dos direitos e garantias individuais aos estrangeiros não residentes, tem-se por consequência a aplicação das normas correlatas aos estrangeiros Venezuelanos que no Brasil se encontrem. Nessa esteira, a todos os seres humanos em território brasileiro, pelo só fato de ostentarem essa natureza, garante-se a exigência de condutas e abstenções apenas se legalmente previstas (art. 5º, II); garante-se a impossibilidade de privação da liberdade ou bem sem o devido processo legal (art. 5º, LIV); assegura-se o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos inerentes nos processos judiciais ou administrativos (art. 5º, LIV). Por outro prisma, a Administração Pública deve agir em estrita observância ao princípio da legalidade, conforme todas as acepções que se lhe empresta, não se limitando sua atuação à observância da lei stricto sensu, mas também ao Direito como um todo, às convenções e tratados internacionais subscritos pelo Brasil e à Constituição da República. Sob tais fundamentos, verifica-se que a deportação sumária do autor, pautada na Portaria nº 518/2020, não passa pelo controle de legalidade e colide frontalmente com a Constituição da República. Conforme dispõe o referido normativo: Art. 2º Fica restringida, pelo prazo de trinta dias, a entrada no País de estrangeiros de qualquer nacionalidade, por rodovias, por outros meios terrestres ou por transporte aquaviário. [...] Art. 8º O descumprimento do disposto nesta Portaria implicará, para o agente infrator: I - responsabilização civil, administrativa e penal; II - repatriação ou deportação imediata; e III - inabilitação de pedido de refúgio. Com efeito, a previsão de deportação imediata prevista em seu art. 8º não possui qualquer lastro legal, tratando-se de indevida inovação no ordenamento jurídico pelo Poder Executivo sem o crivo do legislador. E por mais que o objetivo da norma seja impedir o avanço do SARS-COVID-19 no país, esse intento não pode ser buscado de forma utilitária e a qualquer custo, atropelando garantias que demoraram séculos para serem conquistadas. A deportação imediata é a medida mais fácil sob o ponto de vista pragmático. Todavia, o pragmatismo possui limites, muitos deles se revelando justamente quando se reduz o homem da condição de sujeito de direitos para um mero objeto, destinatário de normas cogentes e sem a possibilidade de argumentar e se defender, condições que não podem ser relevadas em Estados Democráticos de Direito, ainda que sob situações extremas. Registre-se que a Lei nº 13.445/2017 disciplina a deportação; a Administração Pública, e aí se insere o Departamento de Polícia Federal, órgão do Poder Executivo, ao se deparar com atos normativos infralegais colidentes com a lei, tem a obrigação de exercer a autotutela e cumprir a previsão de maior hierarquia, por ordem do art. 37, caput, da Constituição da República, não podendo inverter a pirâmide do ordenamento jurídico de modo a conferir mais força a atos administrativos normativos do que à manifestação da vontade do legislador eleito. Nesse momento não exauriente e unilateral de análise da tutela liminar, reputo como violados todos os dispositivos constitucionais e a lei anteriormente citados, eis que a conduta adotada pela requerida (deportação fora das hipóteses legais e procedimentos legais) priva o autor da liberdade de locomoção e de direitos individuais sem o devido processo legal. Sobrelevo ainda que em situações de crise humanitária tal como a que se configura na Venezuela, que gerou um êxodo sem precedentes de sua população, por mais que a própria República Federativa do Brasil esteja enfrentando suas chagas e deficiências, como problemas estruturais, redução do PIB, cortes orçamentários, avanço da pobreza e ressurgimento da miséria, deixar de obstar em razão das mazelas internas a deportação imediata não se mostra medida humana, mormente ao se enfatizar que o autor veio ao Brasil em busca de tratamento médico para HIV, cujo diagnóstico resta demonstrado pela documentação que instrui a inicial. Como se sabe, o incremento do número de venezuelanos em território nacional reflete a difícil situação pela qual passa o país vizinho, não só sob o aspecto econômico, mas, sobretudo, no campo social e das liberdades públicas e individuais. O fluxo migratório é animado pela busca por melhores, senão por únicas, condições de vida. Logo, a situação se configura como mais um desafio a ser enfrentado e solucionado pelo gestor público nos limites e nos caminhos da lei, sendo inclusive aberta a própria possibilidade de deportação em si, conquanto observados os procedimentos da Lei nº 13.445/2017. Assim, sem mais digressões, reputo como preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, dada a franca plausibilidade do direito pleiteado, dado o cerceamento dos direitos migratórios do autor, e o evidente perigo da demora consistente na sujeição a ato de deportação ilegal e sem a observância do devido processo. Ressalvo, todavia, a plena possibilidade de que a deportação se consume, desde que estritamente osbervados os ditames legais e a vontade do Poder Legislativo. III. CONCLUSÃO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para: a) sustar quaisquer atos de deportação ou medida compulsória de saída já decretados e/ou efetivados pelo Departamento de Polícia Federal contra o autor com base na Portaria nº 652, de 25 de janeiro de 2021, ou qualquer outra que venha a suceder, e que não observe os procedimentos da Lei nº 13.445/2017; b) garantir o direito ao requerimento de autorização de residência pelas formas cabíveis, ou solicitação do reconhecimento da condição de refugiado/a, mediante abstenção da dita “deportação imediata”; c) determinar a abstenção de quaisquer medidas posteriores tendentes a promover a retirada compulsória do autor do território nacional, sem a observância do disposto na Lei nº 13.445/2017. Em que pese a argumentação da União em contestação, tenho que não existem elementos probatórios suficientemente hábeis para proferir juízo contrário à decisão acima transcrita. Não ignora este Juízo que as medidas de isolamento social e de fechamento excepcional e temporário das fronteiras buscam mitigar a disseminação do coronavírus no Brasil, em vista da expressiva quantidade crescente de mortos em razão da pandemia do COVID-19 e do colapso do sistema de saúde em diversas regiões do Brasil. Todavia, não foram apresentadas justificativas de cunho médico-científico ou epidemiológico para que as medidas de restrição previstas na Portaria nº 652/2021 sejam substancialmente mais restritivas para os estrangeiros venezuelanos. Como elucidado, o referido normativo infralegal restringe a entrada de indivíduos não nacionais por meios terrestres ou pelo transporte aquaviário, sendo excepcionada em alguns poucos casos. Porém, tais exceções não se aplicam aos venezuelanos, que estão, em verdade, proibidos de ingressar em território nacional desde o início da pandemia. Trata-se, portanto, de discriminação injustificada, em desrespeito ao princípio basilar da dignidade da pessoa humana, e ainda dos princípios da isonomia e da não discriminação, todos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF/88). De mais a mais, as sanções previstas no artigo 8º da Portaria impedem o exercício do direito de petição, assegurado no artigo 5º, XXXIV, alínea, a, da CF/88, além de violar o princípio do non refoulement (não rechaço), segundo o qual nenhum Estado deve extraditar ou de qualquer outra forma obrigar um indivíduo a retornar a seu país de origem, quando estiver em risco a sua vida ou integridade física. Esse princípio encontra previsão no artigo 33 da Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados (1951), internalizada no ordenamento jurídico pátrio por meio do Decreto 50.215, de 28/01/1961: Artigo 33 Proibição de expulsão ou de rechaço 1. Nenhum dos Estados Contratantes expulsará ou rechaçará, de forma alguma, um refugiado para as fronteiras dos territórios em que sua vida ou liberdade seja ameaçada em decorrência da sua raça, religião, nacionalidade, grupo social a que pertença ou opiniões políticas. 2. O benefício da presente disposição não poderá, todavia, ser invocado por um refugiado que por motivos sérios seja considerado um perigo à segurança do país no qual ele se encontre ou que, tendo sido condenado definitivamente por um crime ou delito particularmente grave, constitua ameaça para a comunidade do referido país. No ponto, insta salientar que o incremento do número de venezuelanos em território nacional reflete a difícil situação pela qual passa o país vizinho, não só sob o aspecto econômico, mas, sobretudo, no campo social e das liberdades públicas e individuais. O fluxo migratório é animado pela busca por melhores, senão por únicas, condições de vida. Em casos tais, migrar é uma necessidade. Por isso foram estabelecidas regras especiais no âmbito do Direito Internacional para proteção dessas pessoas, tendo como base o princípio supracitado. Outrossim, vale repisar que, consoante o disposto no artigo 8º do Estatuto do Refugiado (Lei nº 9.474/97), o ingresso irregular no território nacional não constitui motivo válido para obstar o pedido de refúgio: Art. 7º O estrangeiro que chegar ao território nacional poderá expressar sua vontade de solicitar reconhecimento como refugiado a qualquer autoridade migratória que se encontre na fronteira, a qual lhe proporcionará as informações necessárias quanto ao procedimento cabível. § 1º Em hipótese alguma será efetuada sua deportação para fronteira de território em que sua vida ou liberdade esteja ameaçada, em virtude de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opinião política. § 2º O benefício previsto neste artigo não poderá ser invocado por refugiado considerado perigoso para a segurança do Brasil. Art. 8º O ingresso irregular no território nacional não constitui impedimento para o estrangeiro solicitar refúgio às autoridades competentes. Art. 9º A autoridade a quem for apresentada a solicitação deverá ouvir o interessado e preparar termo de declaração, que deverá conter as circunstâncias relativas à entrada no Brasil e às razões que o fizeram deixar o país de origem. Art. 10. A solicitação, apresentada nas condições previstas nos artigos anteriores, suspenderá qualquer procedimento administrativo ou criminal pela entrada irregular, instaurado contra o peticionário e pessoas de seu grupo familiar que o acompanhem. § 1º Se a condição de refugiado for reconhecida, o procedimento será arquivado, desde que demonstrado que a infração correspondente foi determinada pelos mesmos fatos que justificaram o dito reconhecimento. § 2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a solicitação de refúgio e a decisão sobre a mesma deverão ser comunicadas à Polícia Federal, que as transmitirá ao órgão onde tramitar o procedimento administrativo ou criminal. Verifica-se, nesse passo, que as sanções previstas na Portaria nº 652/2021 também estão em desarmonia com as normas de proteção aos refugiados. Destarte, ainda que haja irregularidade no ingresso da autora no território nacional, eventual expulsão, deportação ou determinação de que saia do País imediatamente, sem que se oportunize o acesso ao devido processo legal, é medida que se reveste de ilegalidade, podendo ser, até mesmo, mais prejudicial do ponto de vista sanitário, em vista das restrições para contenção da disseminação do coronavírus, além de impossibilitar o acesso ao tratamento médico de que necessita a autora, em razão do recente diagnóstico de HIV. Em verdade, a autora, na condição de refugiada, que já se encontra no Brasil, possui o dever de respeitar às leis e regulamentos nacionais, inclusive as normas de restrição de circulação interna aplicáveis a todos os residentes no território nacional, que visam enfrentar a situação de emergência de saúde, conforme impõe o artigo 2º do Decreto 50.2015/1961: Artigo 2º Obrigações gerais Todo refugiado tem deveres para com o país em que se encontra, os quais compreendem notadamente a obrigação de respeitar as leis e regulamentos, assim como as medidas que visam a manutenção da ordem pública. Não posso deixar de pontuar, por derradeiro, que esse Juízo considera o pior dos caminhos a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas, cujo papel e cuja gestão é, obviamente, atribuição da expertise do Poder Executivo, o qual possui capacidade técnica e gerencial para tanto. Todavia, quando ilegalidade como essa se revela, faz-se justificada a atuação judicial, pois não há controle de mérito administrativo, mas sim de arbitrariedades do gestor público, legitimando a intervenção para a garantia de direitos violados. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, sentenciando o processo com exame de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, confirmando a tutela antecipada para: a) proibir a União, por intermédio do Departamento de Polícia Federal ou de quaisquer outros de seus órgãos, de proceder à repatriação ou deportação imediata (sumária) do autor ANGELO JESUS MEDINA SALAZAR do Brasil, salvo em estrita observância da Lei nº 13.445/2017, inclusive mediante a prévia notificação da DPU para lhe assistir; b) determinar à União que não obste/receba o requerimento de autorização de residência a ser formulado pela parte autora pelas formas cabíveis, e especialmente de solicitação do reconhecimento da condição de pessoa refugiada; c) determinar à União que se abstenha de quaisquer medidas tendentes a promover a retirada compulsória da parte autora do território nacional ou que acarretem limitação a sua liberdade de locomoção por razões migratórias, por força do art. 123 da Lei nº 13.445/2017. Sem custas. Condeno a União a pagar honorários advocatícios em favor da parte autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC e por reputar que o valor conferido à causa (R$ 100.000,00) foi completamente aleatório, não servindo como base de cálculo do proveito econômico obtido. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências necessárias, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo. Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requerer o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentada petição de cumprimento de sentença, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se, independentemente de intimação. Intimem-se. Publique-se. BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal

11/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(67)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 06/02/2024 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de certidão de redistribuição

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Informação

Juntada de contrarrazões

Todas as movimentações(50)