Procedimento Comum Cível 0013280-27.2010.4.01.3200 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/03/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal Cível da SJAM

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSÉ CARLOS VALIM

OAB/AM 2095·Representa: Réu

MARCIA DE SANTANA VIANA

OAB/AM 7382·Representa: Réu

HENDRYA KARNOPP ALBUQUERQUE

OAB/AM 4018·Representa: Réu

Partes do Processo(84)

UNIAO FEDERAL

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

SYLVIO MARIO PUGA FERREIRA

Terceiro

COLEGIO DA POLICIA MILITAR DO AMAZONAS (TENENTE-CORONEL QOPM DIOGO DE LIMA ALBUQUERQUE) - DIRETOR DO COLEGIO MILITAR DA PM (CMPM1)

Terceiro

WILSON MIRANDA LIMA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

ARLINDO SOARES FILHO

CPF

Reu

HELILTON TEIXEIRA DE SOUZA

CPF

Reu

ANAIDE FRANCISCA RODRIGUES BEZERRA

CPF

Reu

GERONCIO ROSA DE LIMA

CPF

Reu

AGENOR DA SILVA SOARES

CPF

Reu

JOSE RODRIGUES DOS SANTOS FILHO

CPF

Reu

JOAO BOSCO BARROS PEIXOTO

CPF

Reu

VALDEMAR GREGORIO

CPF

Reu

MARCIA GUERRA DOS SANTOS

CPF

Reu

JOSE MARTINHO FERREIRA DE ALBUQUERQUE

CPF

Reu

JOAQUIM LOPES CHAUL

CPF

Reu

CATHARINA DE NAZARETH LOPES

CPF

Reu

ESTADO DO AMAZONAS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTADO DO AMAZONAS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/08/2025, 16:23

Juntada de certidão

14/08/2025, 16:23

Decorrido prazo de ARLINDO SOARES FILHO em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:28

Decorrido prazo de JOSE MARTINHO FERREIRA DE ALBUQUERQUE em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:28

Decorrido prazo de AGENOR DA SILVA SOARES em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:28

Decorrido prazo de GERONCIO ROSA DE LIMA em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:28

Decorrido prazo de HELILTON TEIXEIRA DE SOUZA em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:27

Decorrido prazo de JOAO BOSCO BARROS PEIXOTO em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:27

Decorrido prazo de JOAQUIM LOPES CHAUL em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:27

Decorrido prazo de CATHARINA DE NAZARETH LOPES em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:27

Decorrido prazo de MARCIA GUERRA DOS SANTOS em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:27

Decorrido prazo de ANAIDE FRANCISCA RODRIGUES BEZERRA em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:27

Decorrido prazo de VALDEMAR GREGORIO em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAZONAS em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 00:18

Juntada de petição intercorrente

05/05/2025, 10:20

Todas as movimentações(244)

Arquivado Definitivamente

14/08/2025, 16:23

Juntada de certidão

14/08/2025, 16:23

Decorrido prazo de ARLINDO SOARES FILHO em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:28

Decorrido prazo de JOSE MARTINHO FERREIRA DE ALBUQUERQUE em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:28

Decorrido prazo de AGENOR DA SILVA SOARES em 12/05/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•23/04/2025, 18:16

Despacho

•14/04/2025, 20:03

13/05/2025, 00:28

Decorrido prazo de GERONCIO ROSA DE LIMA em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:28

Decorrido prazo de HELILTON TEIXEIRA DE SOUZA em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:27

Decorrido prazo de JOAO BOSCO BARROS PEIXOTO em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:27

Decorrido prazo de JOAQUIM LOPES CHAUL em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:27

Decorrido prazo de CATHARINA DE NAZARETH LOPES em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:27

Decorrido prazo de MARCIA GUERRA DOS SANTOS em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:27

Decorrido prazo de ANAIDE FRANCISCA RODRIGUES BEZERRA em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:27

Decorrido prazo de VALDEMAR GREGORIO em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAZONAS em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 00:18

Juntada de petição intercorrente

05/05/2025, 10:20

Juntada de petição intercorrente

05/05/2025, 10:18

Juntada de Certidão

23/04/2025, 18:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/04/2025, 18:17

Juntada de certidão de trânsito em julgado

23/04/2025, 18:16

Processo devolvido à Secretaria

14/04/2025, 20:03

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2025, 20:03

Conclusos para despacho

06/03/2025, 12:41

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAZONAS em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 01:08

Juntada de petição intercorrente

30/12/2024, 17:51

Decorrido prazo de JOAO BOSCO BARROS PEIXOTO em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:50

Decorrido prazo de ARLINDO SOARES FILHO em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:26

Decorrido prazo de CATHARINA DE NAZARETH LOPES em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:25

Decorrido prazo de MARCIA GUERRA DOS SANTOS em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:25

Decorrido prazo de JOSE MARTINHO FERREIRA DE ALBUQUERQUE em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:24

Decorrido prazo de JOAQUIM LOPES CHAUL em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:17

Decorrido prazo de ANAIDE FRANCISCA RODRIGUES BEZERRA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:04

Decorrido prazo de HELILTON TEIXEIRA DE SOUZA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:04

Decorrido prazo de VALDEMAR GREGORIO em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:04

Decorrido prazo de AGENOR DA SILVA SOARES em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:03

Decorrido prazo de GERONCIO ROSA DE LIMA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:03

Juntada de petição intercorrente

19/11/2024, 16:45

Processo devolvido à Secretaria

07/11/2024, 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/11/2024, 12:27

Juntada de Certidão

07/11/2024, 12:27

Julgado improcedente o pedido

07/11/2024, 12:27

Juntada de outras peças

04/04/2024, 13:59

Conclusos para decisão

22/03/2024, 12:31

Redistribuído por prevenção em razão de dependência

19/03/2024, 15:52

Decorrido prazo de ARLINDO SOARES FILHO em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:55

Decorrido prazo de MARCIA GUERRA DOS SANTOS em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:55

Decorrido prazo de JOAQUIM LOPES CHAUL em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:54

Decorrido prazo de CATHARINA DE NAZARETH LOPES em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:54

Decorrido prazo de JOAO BOSCO BARROS PEIXOTO em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:54

Decorrido prazo de AGENOR DA SILVA SOARES em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:53

Decorrido prazo de ANAIDE FRANCISCA RODRIGUES BEZERRA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:53

Decorrido prazo de JOSE MARTINHO FERREIRA DE ALBUQUERQUE em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:53

Decorrido prazo de HELILTON TEIXEIRA DE SOUZA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:53

Decorrido prazo de GERONCIO ROSA DE LIMA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:52

Decorrido prazo de VALDEMAR GREGORIO em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:51

Juntada de petição intercorrente

09/02/2024, 18:40

Processo devolvido à Secretaria

07/02/2024, 14:01

Juntada de Certidão

07/02/2024, 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/02/2024, 14:01

Declarada incompetência

07/02/2024, 14:01

Conclusos para despacho

03/08/2023, 19:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/08/2023, 19:27

Juntada de comunicações

27/06/2023, 09:16

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

03/06/2022, 16:00

Juntada de certidão

03/06/2022, 16:00

Juntada de certidão

03/06/2022, 15:57

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 14:18

Processo devolvido à Secretaria

17/12/2021, 12:16

Suscitado Conflito de Competência

17/12/2021, 12:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

17/12/2021, 12:16

Conclusos para decisão

14/09/2021, 10:46

Redistribuído por prevenção em razão de dependência

20/08/2021, 12:03

Juntada de certidão

20/08/2021, 11:59

Processo devolvido à Secretaria

20/08/2021, 11:43

Declarada incompetência

20/08/2021, 11:43

Conclusos para decisão

20/08/2021, 11:08

Redistribuído por prevenção em razão de dependência

18/08/2021, 10:21

Juntada de certidão de redistribuição

18/08/2021, 10:20

Processo devolvido à Secretaria

16/08/2021, 15:03

Declarada incompetência

16/08/2021, 15:03

Conclusos para decisão

16/08/2021, 12:34

Decorrido prazo de JOSE MARTINHO FERREIRA DE ALBUQUERQUE em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 01:58

Decorrido prazo de GERONCIO ROSA DE LIMA em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 01:58

Decorrido prazo de JOAO BOSCO BARROS PEIXOTO em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 01:58

Decorrido prazo de CATHARINA DE NAZARETH LOPES em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 01:57

Decorrido prazo de HELILTON TEIXEIRA DE SOUZA em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 01:57

Decorrido prazo de VALDEMAR GREGORIO em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 01:54

Decorrido prazo de MARCIA GUERRA DOS SANTOS em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 01:54

Decorrido prazo de AGENOR DA SILVA SOARES em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 01:54

Decorrido prazo de ANAIDE FRANCISCA RODRIGUES BEZERRA em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 01:54

Decorrido prazo de ARLINDO SOARES FILHO em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 01:54

Decorrido prazo de JOAQUIM LOPES CHAUL em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 01:33

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DOS SANTOS FILHO em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 02:13

Juntada de petição intercorrente

15/06/2021, 19:59

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/06/2021.

15/06/2021, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2021

12/06/2021, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013280-27.2010.4.01.3200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal Cível da SJAM CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: ARLINDO SOARES FILHO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE RODRIGUES DOS SANTOS FILHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias., 10 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

11/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 13:32

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 13:32

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 13:32

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 13:32

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 13:32

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 13:32

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 13:32

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 13:32

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 13:32

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 13:32

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 13:32

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 13:32

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 13:32

Juntada de certidão de processo migrado

10/06/2021, 13:32

Juntada de volume

10/06/2021, 13:31

MIGRACAO PJe ORDENADA

20/05/2021, 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DO PROCESSO.

16/03/2020, 14:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/02/2020, 17:30

CONCLUSOS PARA DECISAO

31/01/2020, 13:48

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 9489681/2019.

20/01/2020, 07:05

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 9489681/2019.

20/01/2020, 07:05

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

25/03/2019, 10:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/03/2019, 18:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/03/2019, 16:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/11/2018, 11:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/11/2018, 10:18

CARGA: RETIRADOS AGU - PRAZO 10 DIAS

26/10/2018, 08:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

25/10/2018, 15:14

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO POR 1 ANO

03/05/2018, 14:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/04/2018, 17:02

CARGA: RETIRADOS AGU - PRAZO 15 DIAS

20/04/2018, 08:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

19/04/2018, 12:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/04/2018, 15:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/04/2018, 11:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/01/2018, 14:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/01/2018, 17:05

CARGA: RETIRADOS AGU - PRAZO 10 DIAS

24/11/2017, 09:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

23/11/2017, 10:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/11/2017, 12:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

05/10/2017, 09:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

05/10/2017, 09:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/08/2017, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/08/2017, 10:52

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

29/06/2017, 11:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - INTMAÇÃO ADVOGADO DR. JOSE CARLOS VALIM

24/05/2017, 10:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

20/04/2017, 14:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/04/2017, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/04/2017, 07:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/02/2017, 14:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - AGU

16/12/2016, 08:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/10/2016, 16:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/09/2016, 16:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO AUTOR

27/07/2016, 11:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/07/2016, 17:31

CARGA: RETIRADOS AGU - PRAZO 15 DIAS

01/07/2016, 09:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/04/2016, 17:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/02/2016, 13:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/09/2015, 17:13

CARGA: RETIRADOS MPF - PRAZO 5 DIAS

31/08/2015, 10:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO UNIÃO/AGU

31/08/2015, 10:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/08/2015, 17:33

CARGA: RETIRADOS AGU - PRAZO 10 DIAS

24/08/2015, 15:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - UNIÃO

24/08/2015, 14:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

03/08/2015, 16:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

31/07/2015, 15:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/05/2015, 17:01

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/08/2014, 16:43

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - (2ª)

26/05/2014, 15:53

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

07/02/2014, 16:29

REPLICA APRESENTADA - UNIAO

04/02/2014, 08:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/12/2013, 12:47

CARGA: RETIRADOS AGU - PRAZO 5 DIAS

16/12/2013, 09:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

11/12/2013, 14:07

TRASLADO PECAS ORDENADO - TERMO DE AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 01.10.2013 ÁS 10H30MIN

24/09/2013, 14:28

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (13ª)

24/09/2013, 13:13

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (12ª)

24/09/2013, 13:13

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (11ª)

24/09/2013, 13:13

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (10ª)

24/09/2013, 13:13

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (9ª)

24/09/2013, 13:12

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (8ª)

24/09/2013, 13:12

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (7ª)

24/09/2013, 13:12

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (6ª)

24/09/2013, 13:12

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (5ª)

24/09/2013, 13:12

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (4ª)

24/09/2013, 13:12

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)

24/09/2013, 13:12

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

24/09/2013, 13:11

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

24/09/2013, 13:11

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - DE CÓPIA DOS TERMOS DE AUDIÊNCIA REALIZADAS EM 18/04/2013, ÀS 09H00MIN E 23/05/2013, ÀS 10H00MIN

15/08/2013, 19:12

TRASLADO PECAS ORDENADO

02/07/2013, 13:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INSPEÇÃO ORDINÁRIA

20/06/2013, 19:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/06/2013, 19:32

AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO OBTIDA

03/04/2013, 18:50

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO

27/11/2012, 14:44

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

30/10/2012, 15:44

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO

22/08/2012, 15:13

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - TERMO DE AUDIÊNCIA COLETIVA DE CONCILIAÇÃO - (PROC. N. 14263-2620104013200

22/08/2012, 15:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/06/2012, 10:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

11/06/2012, 10:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/06/2012, 18:30

CARGA: RETIRADOS MPF - PARA INTIMAÇÃO DO DESPACHO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA

29/05/2012, 17:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

29/05/2012, 13:31

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N° 142/2012 (COMARCA DE BARCELOS/AM) - INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BARCELOS PARA AUDIENCIA DO DIA 14/06/2012

14/05/2012, 18:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

14/05/2012, 12:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

10/05/2012, 18:30

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO - AUDIENCIAS COLETIVAS (REF. TERRENOS NO MUNICÍPIO DE BARCELOS)

10/05/2012, 17:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/03/2012, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/03/2012, 15:59

RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO / TRIBUNAL - PARA RETIFICAR ERRO DE LANÇAMENTO DA FASE ANTERIOR 123/9.

21/03/2012, 15:56

BAIXA DEVOLVIDOS DEPRECANTE / ROGANTE / ORDENANTE

13/10/2011, 14:53

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

22/09/2011, 16:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DISPONIBILIZADO EM 30/08/2011 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 31/08/2011.

31/08/2011, 10:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

29/08/2011, 13:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

22/08/2011, 13:44

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - solicita informações da Comarca de Barcelos acerca de Carta Precatória

22/08/2011, 13:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/08/2011, 13:43

CONCLUSOS PARA DECISAO - ANALISE

08/07/2011, 11:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 1 MANDADO DE INTIMAÇÃO DE MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

04/07/2011, 08:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

30/06/2011, 10:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

30/06/2011, 09:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO RÉU REQUERENDO SUPENSÃO DE PRAZO

07/06/2011, 09:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

19/05/2011, 08:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/05/2011, 15:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/05/2011, 18:36

CARGA: RETIRADOS AGU - PRAZO 10 DIAS

06/05/2011, 08:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

05/05/2011, 12:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERE SUSPENSÃO DA AÇÃO

05/05/2011, 09:36

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/05/2011, 09:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO MPE

27/04/2011, 10:04

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE PRECATÓRIAS EXPEDIDAS

28/02/2011, 11:27

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (12ª) 524

16/12/2010, 14:43

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (11ª) 523

16/12/2010, 14:36

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (10ª) 522

16/12/2010, 14:31

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (9ª) 521

16/12/2010, 14:24

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (8ª) 520

16/12/2010, 14:19

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (7ª) 519

16/12/2010, 14:05

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (6ª) 518

16/12/2010, 13:11

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (5ª) 517

16/12/2010, 13:02

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (4ª) 516

16/12/2010, 12:06

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 515

16/12/2010, 11:56

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 514

16/12/2010, 11:48

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 513

16/12/2010, 11:41

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

18/10/2010, 12:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/10/2010, 11:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/10/2010, 18:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/10/2010, 18:01

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - CONFORME DESPACHO DA JUÍZA DISTRIBUIDORA.

11/10/2010, 13:27

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB

11/10/2010, 13:23

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR - CONFORME ON 22, XII.

01/10/2010, 14:34

Sentença Tipo A

•07/11/2024, 12:26

Sentença Tipo C

•07/02/2024, 14:01

Ata de Audiência

•17/12/2021, 12:16

Decisão

•17/12/2021, 12:16

Decisão Monocrática Terminativa

•20/08/2021, 11:43

Decisão Monocrática Terminativa

•16/08/2021, 15:03