Apelação / Remessa Necessária 0005677-09.2010.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/01/2011

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal Cível da SJAP

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO PEDROSO ILARRAZ

OAB/RS 43422·Representa: Réu

Partes do Processo(32)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA - AP

Terceiro

TRANSPORTES BERTOLINI LTDA

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA - AP

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

03/09/2021, 17:27

Juntada de Informação

03/09/2021, 17:27

Juntada de certidão de trânsito em julgado

03/09/2021, 17:27

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 08:09

Decorrido prazo de TRANSPORTES BERTOLINI LTDA em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 00:33

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/06/2021.

14/06/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2021

12/06/2021, 00:17

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 14:14

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 14:14

Juntada de certidão de processo migrado

14/05/2021, 06:11

Juntada de volume

14/05/2021, 06:11

Juntada de volume

14/05/2021, 06:11

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

28/04/2021, 16:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

28/04/2021, 16:23

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP

28/04/2021, 15:47

Todas as movimentações(110)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

03/09/2021, 17:27

Juntada de Informação

03/09/2021, 17:27

Juntada de certidão de trânsito em julgado

03/09/2021, 17:27

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 08:09

Decorrido prazo de TRANSPORTES BERTOLINI LTDA em 26/07/2021 23:59.

Documentos

Nenhum documento disponível

27/07/2021, 00:33

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/06/2021.

14/06/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2021

12/06/2021, 00:17

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 14:14

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 14:14

Juntada de certidão de processo migrado

14/05/2021, 06:11

Juntada de volume

14/05/2021, 06:11

Juntada de volume

14/05/2021, 06:11

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

28/04/2021, 16:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

28/04/2021, 16:23

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP

28/04/2021, 15:47

CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO

28/04/2021, 15:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

28/04/2021, 15:37

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

27/04/2021, 18:35

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

27/04/2021, 18:34

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP

25/02/2021, 11:26

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

03/02/2021, 11:12

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RE

29/01/2021, 08:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

10/11/2020, 10:53

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

05/11/2020, 15:08

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

08/10/2020, 15:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

08/10/2020, 15:18

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

18/09/2020, 08:21

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160;593068

15/02/2018, 16:06

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 16:04

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 16:03

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160;593068

24/07/2013, 10:40

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

24/07/2013, 10:28

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

23/07/2013, 08:58

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

10/07/2013, 07:50

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

05/07/2013, 08:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

19/06/2013, 14:39

PROCESSO REMETIDO - À COREC

19/06/2013, 09:44

IDENTIFICACAO DE ACERVO

14/03/2013, 08:04

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

02/10/2012, 13:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

02/10/2012, 13:07

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

02/10/2012, 11:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

25/09/2012, 14:09

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

25/09/2012, 10:11

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

25/09/2012, 10:10

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2906013 PETIÇÃO

03/09/2012, 16:01

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA

23/07/2012, 16:51

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

13/07/2012, 11:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

29/06/2012, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 29/06/2012. Nº de folhas do processo: 255

29/06/2012, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

22/06/2012, 15:19

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA COM ACORDÃO

21/06/2012, 10:44

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

19/06/2012, 14:00

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - SESSÃO DO DIA 19 DE JUNHO DE 2012 - 14:00 HORAS

14/06/2012, 12:02

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

01/06/2012, 09:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

01/06/2012, 09:37

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

31/05/2012, 17:52

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA

31/05/2012, 17:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

31/05/2012, 17:26

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

29/05/2012, 18:14

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

29/05/2012, 18:13

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

11/05/2012, 12:24

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

02/05/2012, 11:00

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - JR. (DO PRESIDENTE)

13/04/2012, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

16/03/2012, 15:58

PROCESSO REMETIDO - À COREC

16/03/2012, 08:55

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

14/02/2012, 18:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

14/02/2012, 18:08

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

14/02/2012, 13:46

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2748643 CONTRA-RAZOES

09/02/2012, 14:35

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

08/02/2012, 14:19

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

25/01/2012, 09:07

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RE SOBRESTADO/SUSPENSO - . (DO PRESIDENTE)

24/01/2012, 08:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

13/01/2012, 16:33

PROCESSO REMETIDO - À COREC

13/01/2012, 09:35

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

08/11/2011, 13:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

08/11/2011, 13:25

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

07/11/2011, 10:39

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2743700 CONTRA-RAZOES

04/11/2011, 15:59

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 19/10/2011 E PUBLICADA NO DIA 20/10/2011

20/10/2011, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

07/10/2011, 13:58

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

04/10/2011, 15:40

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

04/10/2011, 15:39

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2683559 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

04/10/2011, 14:21

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA

04/08/2011, 17:55

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

29/07/2011, 17:42

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 15/07/2011 COM DIVULGAÇÃO EM 14/07/2011.

15/07/2011, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 15/07/2011. Nº de folhas do processo: 151

15/07/2011, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

07/07/2011, 17:19

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA - COM ACÓRDÃO

07/07/2011, 15:04

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

28/06/2011, 14:00

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - SESSÃO DO DIA 28 DE JUNHO DE 2011 - 14:00 HORAS

22/06/2011, 09:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

16/06/2011, 12:56

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

15/06/2011, 13:43

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2634352 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

15/06/2011, 13:40

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA

27/05/2011, 13:49

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

24/05/2011, 19:20

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

20/05/2011, 14:12

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 29/04/2011 COM DIVULGAÇÃO EM 28/04/2011.

29/04/2011, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 29/04/2011. Nº de folhas do processo: 136

29/04/2011, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

14/04/2011, 15:54

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

13/04/2011, 15:34

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - e à remessa oficial

12/04/2011, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 06/04/2011 PÁGS. 376/386

06/04/2011, 09:05

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 12/04/2011

04/04/2011, 15:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

14/02/2011, 15:32

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

10/02/2011, 16:47

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2563442 PETIÇÃO

10/02/2011, 15:43

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SETIMA TURMA

04/02/2011, 12:10

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

31/01/2011, 18:22

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA

31/01/2011, 18:21