Cumprimento de sentença 0001098-34.2014.4.01.3502 - TRF1

Cumprimento de sentença 0001098-34.2014.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001098-34.2014.4.01.3502. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290 e SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 POLO PASSIVO:FRANCISCO AGUIAR MENDONCA DECISÃO Trata-se de pedido de substituição processual formulado pela EMPRESA GESTORA DE ATIVOS – EMGEA, que pretende substituir a CEF no polo ativo da lide (id542978380). Tal pedido é lastreado na cessão do crédito perseguido nesta ação pela CEF à EMGEA, conforme instrumento de cessão juntado no id542978381. Decido. A EMGEA é uma empresa pública federal e foi criada com autorização da MP 2.155/2001, cujo estatuto social foi aprovado pelo Decreto n° 3.898/2001, tendo por objeto "adquirir bens e direitos da União e das demais entidades integrantes da administração pública federal, podendo assumir obrigações destas". A questão da cessão do contrato de mútuo é algo entre os interessados, permitida pelo Código Civil em vigor e a EMGEA pode adquirir direitos da CEF. No caso dos autos, importa esclarecer que a CEF cedeu à EMGEA os direitos relacionados ao contrato em discussão nestes autos, conforme instrumento juntado no id542978381. A presente ação, por outro lado, foi proposta após a formalização da cessão, atuando a CEF como representante da EMGEA por meio de contrato de prestação de serviços jurídicos. A CEF informou na petição id497473859 a renúncia ao mandato conferido pela EMGEA e descontinuação da prestação de serviços jurídicos. A questão da substituição processual da CEF pela EMGEA passa pelo art. 109 do CPC, o qual preceitua o seguinte: Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. § 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. § 2º O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente. § 3º Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário. À luz da literalidade do dispositivo a substituição processual não poderia ser admitida sem a anuência da parte contrária. No entanto, vejo que essa providência não acarretará nenhum prejuízo ao réu, uma vez que ao tempo da propositura da demanda o crédito discutido já era de titularidade da EMGEA, não havendo possibilidade de oposição do devedor quanto a isso. Ademais, o § 3º acima transcrito determina que a sentença proferida nestes autos deverá ter seus efeitos estendidos ao adquirente ou cessionário. Portanto, considerando que a EMGEA é a titular do crédito e sofrerá os efeitos das decisões proferidas nestes autos, autorizar a substituição processual no caso em tela é, acima de tudo, uma medida de economia e celeridade processuais, até porquê o processo correu à revelia do réu. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de substituição processual da CEF pela EMGEA. Retifique-se a autuação e cadastre-se o advogado Sérvio Túlio de Barcelos, OAB/GO 30.261 como representante processual da EMGEA. Intimem-se. Anápolis/ GO, 8 de junho de 2021. ALAOR PIACINI Juiz Federal

11/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de petição intercorrente

Juntada de manifestação

Arquivado Provisoramente

Juntada de termo

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho