Petição Cível 0010544-49.2000.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

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Transporte AquaviárioConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/04/2009

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO

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Central de Ajuda

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (PROCURADORIA)

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PEDRO TAQUES

Terceiro

Advogados / Representantes

RITA ASDINE BOZACIYAN AVEDISSIAN

Representa: Réu

VASCO RIBEIRO GONCALVES DE MEDEIROS

Representa: Réu

ARNALDO AUGUSTO DORILEO LEITE

Representa: Réu

MARIA CLARA RODRIGUES ALVES GOMES ROSA

OAB/SP 260338·CPF·Representa: Réu

RENATA OLIVEIRA PIRES CASTANHO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(195)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (PROCURADORIA)

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PEDRO TAQUES

Terceiro

MARIONEIDE ANGELICA KLIEMASCHEWSK

Terceiro

RUY CARLOS CASTRILLON DA FONSECA

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO / DEPARTAMENTO DE EDUCACAO E CULTURA DO EXERCITO - DECEX

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

COMPANHIA DE CIMENTO PORTLAND ITAU

Terceiro

MACRO LOGISTICA CONSULTORIA S/C LTDA

Terceiro

MINERACAO CORUMBAENSE REUNIDA S/A

Terceiro

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEMA

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ANALISTA AMBIENTAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

URUCUM MINERACAO S/A

Terceiro

GRANEL QUIMICA LTDA

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

UNIAO FEDERAL

Reu

COMPANHIA DE CIMENTO PORTLAND ITAU

Reu

MACRO LOGISTICA CONSULTORIA S/C LTDA

Reu

MINERACAO CORUMBAENSE REUNIDA S/A

Reu

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEMA

Reu

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Reu

URUCUM MINERACAO S/A

Reu

GRANEL QUIMICA LTDA

Reu

Advogados / Representantes(6)

RITA ASDINE BOZACIYAN AVEDISSIAN

Representa: Réu

VASCO RIBEIRO GONCALVES DE MEDEIROS

Representa: Réu

ARNALDO AUGUSTO DORILEO LEITE

Representa: Réu

MARIA CLARA RODRIGUES ALVES GOMES ROSA

OAB/SP 260338·CPF·Representa: Réu

RENATA OLIVEIRA PIRES CASTANHO

CPF·Representa: Réu

ANTONIO FERNANDO PINHEIRO PEDRO

Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

01/08/2022, 12:58

Juntada de Informação

01/08/2022, 12:57

Juntada de certidão de trânsito em julgado

01/08/2022, 12:57

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Mato Grosso (Procuradoria) em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 02:39

Juntada de petição intercorrente

20/07/2022, 11:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 01:30

Juntada de petição intercorrente

06/07/2022, 18:06

Decorrido prazo de COMPANHIA DE CIMENTO PORTLAND ITAU em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 02:09

Decorrido prazo de GRANEL QUIMICA LTDA em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 00:34

Decorrido prazo de MACRO LOGISTICA CONSULTORIA S/C LTDA em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 00:34

Decorrido prazo de MINERACAO CORUMBAENSE REUNIDA S/A em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 00:34

Decorrido prazo de URUCUM MINERACAO S/A em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 00:33

Decorrido prazo de FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEMA em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 00:01

Juntada de petição intercorrente

27/06/2022, 17:14

Juntada de petição intercorrente

27/06/2022, 17:13

Todas as movimentações(505)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

01/08/2022, 12:58

Juntada de Informação

01/08/2022, 12:57

Juntada de certidão de trânsito em julgado

01/08/2022, 12:57

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Mato Grosso (Procuradoria) em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 02:39

Juntada de petição intercorrente

Documentos

DESPACHO

•12/04/2023, 22:32

DESPACHO

•23/08/2022, 17:24

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

20/07/2022, 11:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 01:30

Juntada de petição intercorrente

06/07/2022, 18:06

Decorrido prazo de COMPANHIA DE CIMENTO PORTLAND ITAU em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 02:09

Decorrido prazo de GRANEL QUIMICA LTDA em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 00:34

Decorrido prazo de MACRO LOGISTICA CONSULTORIA S/C LTDA em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 00:34

Decorrido prazo de MINERACAO CORUMBAENSE REUNIDA S/A em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 00:34

Decorrido prazo de URUCUM MINERACAO S/A em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 00:33

Decorrido prazo de FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEMA em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 00:01

Juntada de petição intercorrente

27/06/2022, 17:14

Juntada de petição intercorrente

27/06/2022, 17:13

Juntada de petição intercorrente

07/06/2022, 14:32

Juntada de petição intercorrente

07/06/2022, 12:46

Juntada de petição intercorrente

07/06/2022, 12:45

Publicado Intimação em 06/06/2022.

06/06/2022, 00:00

Publicado Intimação em 06/06/2022.

06/06/2022, 00:00

Publicado Intimação em 06/06/2022.

06/06/2022, 00:00

Publicado Intimação em 06/06/2022.

06/06/2022, 00:00

Publicado Intimação em 06/06/2022.

06/06/2022, 00:00

Publicado Intimação em 06/06/2022.

06/06/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

03/06/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

03/06/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

03/06/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

03/06/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

03/06/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

03/06/2022, 00:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/06/2022, 12:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/06/2022, 12:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/06/2022, 12:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/06/2022, 12:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/06/2022, 12:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/06/2022, 12:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/06/2022, 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/06/2022, 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/06/2022, 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/06/2022, 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/06/2022, 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/06/2022, 12:48

Juntada de petição intercorrente

31/05/2022, 18:38

Juntada de petição intercorrente

31/05/2022, 18:08

Juntada de petição intercorrente

31/05/2022, 15:33

Juntada de petição intercorrente

31/05/2022, 15:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2022 23:59.

25/05/2022, 00:12

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Mato Grosso (Procuradoria) em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 02:49

Juntada de petição intercorrente

09/05/2022, 12:51

Decorrido prazo de MACRO LOGISTICA CONSULTORIA S/C LTDA em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 00:29

Decorrido prazo de GRANEL QUIMICA LTDA em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 00:29

Decorrido prazo de COMPANHIA DE CIMENTO PORTLAND ITAU em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 00:28

Decorrido prazo de MINERACAO CORUMBAENSE REUNIDA S/A em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 00:28

Decorrido prazo de FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEMA em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022

07/04/2022, 00:08

Publicado Intimação em 07/04/2022.

07/04/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022

07/04/2022, 00:08

Publicado Intimação em 07/04/2022.

07/04/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022

07/04/2022, 00:08

Publicado Intimação em 07/04/2022.

07/04/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022

07/04/2022, 00:08

Publicado Intimação em 07/04/2022.

07/04/2022, 00:08

Publicado Intimação em 07/04/2022.

07/04/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022

07/04/2022, 00:08

Juntada de petição intercorrente

06/04/2022, 11:29

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 10:56

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 10:56

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 10:56

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 10:56

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 10:56

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 10:56

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 10:56

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 10:55

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 10:55

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 10:55

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 10:55

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 15:01

Recurso Especial não admitido

28/03/2022, 19:34

Recurso Especial não admitido

28/03/2022, 15:19

Recurso Extraordinário não admitido

28/03/2022, 15:18

Recurso Especial não admitido

28/03/2022, 15:18

Recurso Extraordinário não admitido

28/03/2022, 15:18

Recurso Extraordinário não admitido

28/03/2022, 15:18

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Mato Grosso (Procuradoria) em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 08:03

Decorrido prazo de União Federal em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 02:57

Decorrido prazo de URUCUM MINERACAO S/A em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 01:30

Decorrido prazo de GRANEL QUIMICA LTDA em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 00:36

Decorrido prazo de MACRO LOGISTICA CONSULTORIA S/C LTDA em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 00:36

Decorrido prazo de FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEMA em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 00:34

Decorrido prazo de COMPANHIA DE CIMENTO PORTLAND ITAU em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 00:34

Decorrido prazo de MINERACAO CORUMBAENSE REUNIDA S/A em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 01:25

Juntada de petição intercorrente

18/06/2021, 19:11

Juntada de procuração/habilitação

17/06/2021, 17:03

Juntada de petição intercorrente

17/06/2021, 08:18

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/06/2021.

14/06/2021, 00:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/06/2021.

14/06/2021, 00:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/06/2021.

14/06/2021, 00:01

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/06/2021.

14/06/2021, 00:01

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/06/2021.

14/06/2021, 00:01

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/06/2021.

14/06/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2021

12/06/2021, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2021

12/06/2021, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2021

12/06/2021, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2021

12/06/2021, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2021

12/06/2021, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2021

12/06/2021, 00:17

Conclusos para admissibilidade recursal

10/06/2021, 14:27

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 14:27

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 14:27

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 14:27

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 14:27

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 14:27

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 14:27

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 14:26

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 14:26

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 14:26

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 14:26

Juntada de certidão de processo migrado

29/01/2021, 23:36

Juntada de volume

29/01/2021, 23:36

Juntada de volume

29/01/2021, 23:35

Juntada de volume

29/01/2021, 23:35

Juntada de volume

29/01/2021, 23:35

Juntada de volume

29/01/2021, 23:35

Juntada de volume

29/01/2021, 23:35

Juntada de volume

29/01/2021, 23:34

Juntada de volume

29/01/2021, 23:34

Juntada de volume

29/01/2021, 23:34

Juntada de volume

29/01/2021, 23:34

Juntada de volume

29/01/2021, 23:34

Juntada de volume

29/01/2021, 23:33

Juntada de volume

29/01/2021, 23:33

Juntada de volume

29/01/2021, 23:33

Juntada de volume

29/01/2021, 23:33

Juntada de volume

29/01/2021, 23:33

Juntada de volume

27/01/2021, 17:42

Juntada de volume

27/01/2021, 17:42

Juntada de volume

27/01/2021, 17:41

Juntada de volume

27/01/2021, 17:41

Juntada de volume

27/01/2021, 17:34

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

16/12/2020, 15:23

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

16/12/2020, 15:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

16/12/2020, 15:04

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

15/12/2020, 11:26

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

15/12/2020, 11:25

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

10/12/2020, 16:41

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - DANIELLE CRISTINA FERNANDES BATISTA - CÓPIA

02/12/2020, 17:56

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4901252 PETIÇÃO

02/12/2020, 17:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

11/11/2020, 11:24

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP

09/11/2020, 15:59

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

05/11/2020, 10:31

PROCESSO REQUISITADO - PARA CÓPIA

27/10/2020, 17:51

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

27/04/2018, 17:01

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

27/04/2018, 17:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

22/08/2017, 17:57

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

17/08/2017, 11:14

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

17/08/2017, 11:13

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

12/07/2017, 15:28

DOCUMENTO JUNTADO - OFICIO N. 00057/2017/GAB/PRU1R/PGU/AGU SOLICITANDO CARGA DOS AUTOS

07/07/2017, 14:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

07/07/2017, 13:20

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

06/07/2017, 15:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

29/11/2016, 14:29

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

24/11/2016, 09:20

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

24/11/2016, 09:19

PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - ATO DE MERO EXPEDIENTE

09/11/2016, 12:07

DOCUMENTO JUNTADO - ATO DE MERO EXPEDIENTE - VISTA

09/11/2016, 12:03

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4039896 PETIÇÃO

04/11/2016, 18:55

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3993596 PROCURAÇÃO

04/11/2016, 18:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

04/11/2016, 16:24

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

04/11/2016, 15:52

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

04/11/2016, 15:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

16/06/2014, 17:44

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

13/06/2014, 15:45

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

13/06/2014, 15:44

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

11/06/2014, 13:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

09/06/2014, 18:19

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

09/06/2014, 18:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

07/05/2014, 17:48

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

25/04/2014, 16:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

25/04/2014, 16:44

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

04/04/2014, 14:52

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

04/04/2014, 14:51

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3341607 CONTRA-RAZOES

04/04/2014, 14:48

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3341608 CONTRA-RAZOES

04/04/2014, 14:47

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3341609 CONTRA-RAZOES

04/04/2014, 14:46

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3341612 CONTRA-RAZOES

04/04/2014, 14:45

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

04/04/2014, 10:24

PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

26/03/2014, 12:27

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3333001 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)

26/03/2014, 12:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3333002 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)

26/03/2014, 12:23

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

26/03/2014, 10:32

PROCESSO RETIRADO - PARA AGU

20/02/2014, 11:15

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3304239 RECURSO EXTRAORDINARIO

20/02/2014, 11:07

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3304251 RECURSO ESPECIAL

20/02/2014, 11:06

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

20/02/2014, 09:22

PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

14/01/2014, 11:18

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - EM 11/12/2013

11/12/2013, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 11/12/2013 (DIVULGAÇÃO NO E-DJF1 DO DIA 10/12/2013) -

09/12/2013, 19:00

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO

05/12/2013, 13:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

05/12/2013, 13:30

PROCESSO REMETIDO

05/12/2013, 13:08

A SEÇÃO, POR MAIORIA, NAO CONHECEU - dos embargos infrongentes

03/12/2013, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN

27/11/2013, 17:35

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

26/11/2013, 13:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN

25/11/2013, 14:34

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 03/12/2013

22/11/2013, 13:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

22/11/2013, 12:30

PROCESSO REMETIDO - PARA INCLUSÃO EM PAUTA 03.12.2013

21/11/2013, 17:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN

19/11/2013, 14:36

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN

07/11/2013, 16:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

07/11/2013, 16:29

PROCESSO REMETIDO - PARA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

07/11/2013, 15:14

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

30/10/2013, 10:53

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA VIVEIROS - CÓPIA

29/10/2013, 10:21

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3225503 SUBSTABELECIMENTO

28/10/2013, 13:11

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUINTA TURMA

25/10/2013, 09:58

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

23/10/2013, 09:05

RETIRADO DE PAUTA - por indicação do Relator

22/10/2013, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA COM DESPACHO

22/10/2013, 11:01

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA DESPACHO

21/10/2013, 16:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN

17/10/2013, 16:45

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN

15/10/2013, 14:22

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

15/10/2013, 12:30

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 22/10/2013

11/10/2013, 14:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

11/10/2013, 14:21

PROCESSO REMETIDO - PARA INCLUSÃO EM PAUTA DIA 22.10.2013

11/10/2013, 13:40

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

23/09/2013, 16:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN

23/09/2013, 16:41

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN

23/09/2013, 15:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

29/08/2013, 12:27

PROCESSO REMETIDO - PARA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

29/08/2013, 12:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN

23/07/2013, 11:25

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN

22/07/2013, 17:52

PROCESSO RECEBIDO - PARA CÓPIA

12/07/2013, 11:58

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

12/07/2013, 10:33

PROCESSO REQUISITADO - CÓPIA

11/07/2013, 14:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN

11/04/2013, 10:58

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN

02/04/2013, 18:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

01/04/2013, 12:19

PROCESSO REMETIDO - PARA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

26/03/2013, 18:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JIRAIR MEGUERIAN

03/08/2012, 09:42

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JIRAIR MEGUERIAN

27/07/2012, 10:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

27/07/2012, 10:06

PROCESSO REMETIDO - PARA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES JUNTAR PETIÇÃO

26/07/2012, 14:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JIRAIR MEGUERIAN

23/07/2012, 09:55

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JIRAIR MEGUERIAN

20/07/2012, 17:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2885259 RENUNCIA DE MANDATO

20/07/2012, 17:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

20/07/2012, 17:13

PROCESSO REMETIDO - PARA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

20/07/2012, 09:13

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

09/03/2012, 18:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JIRAIR MEGUERIAN

09/03/2012, 18:40

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JIRAIR MEGUERIAN

09/03/2012, 11:52

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2815396 PETIÇÃO

09/03/2012, 11:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

09/03/2012, 11:49

PROCESSO REMETIDO - PARA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES PARA JUNTAR PETIÇÃO

08/03/2012, 18:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JIRAIR MEGUERIAN

02/02/2012, 08:28

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JIRAIR MEGUERIAN

31/01/2012, 17:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES PARA CÓPIA

25/01/2012, 16:19

PROCESSO REMETIDO - PARA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES PARA CÓPIA

25/01/2012, 16:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JIRAIR MEGUERIAN

16/12/2011, 09:45

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JIRAIR MEGUERIAN

13/12/2011, 17:33

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2763129 PROCURAÇÃO

13/12/2011, 17:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES (PARA JUNTAR PETIÇÃO)

09/12/2011, 16:49

PROCESSO REMETIDO - PARA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES PARA JUNTAR PETIÇÃO

06/12/2011, 14:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JIRAIR MEGUERIAN

31/05/2011, 19:05

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JIRAIR MEGUERIAN

30/05/2011, 12:43

DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO - DOS EMBARGADOS - CIA CIMENTO PORTALAND ITAU E MACRO LOG. CONSULTORIA S/C LTDA

30/05/2011, 12:33

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2627730 CONTRA-RAZOES

18/05/2011, 18:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2541815 CONTRA-RAZOES

18/05/2011, 18:26

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2623773 PETIÇÃO

11/05/2011, 17:06

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2606934 PETIÇÃO

14/04/2011, 17:06

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2591172 OFICIO

23/03/2011, 17:55

DOCUMENTO JUNTADO - AR DA CARTA PRECATÓRIA N° 13/2011.

17/03/2011, 09:06

DOCUMENTO JUNTADO - AR DA CARTA DE ORDEM N° 46/2011.

17/03/2011, 09:00

DOCUMENTO JUNTADO - CÓPIA DA CARTA DE ORDEM N° 46/2011 E CÓPIA DA CARTA PRECATÓRIA N°13/2011.

01/03/2011, 10:41

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N° 46/2011.

01/03/2011, 10:23

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MINISTERIO PUBLICO - N° 243/2011.

25/02/2011, 11:30

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 243/2011 - ESTADO DE MATO GROSSO

22/02/2011, 18:48

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2571483 CONTRA-RAZOES

18/02/2011, 18:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

17/02/2011, 17:35

PROCESSO REMETIDO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

27/01/2011, 10:35

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N° 47/2011

25/01/2011, 11:21

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 47/2011 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

17/01/2011, 17:56

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2549790 CONTRA-RAZOES

13/01/2011, 16:40

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2542668 SUBSTABELECIMENTO

15/12/2010, 14:15

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2540798 PROCURAÇÃO

15/12/2010, 11:31

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2540799 CONTRA-RAZOES

15/12/2010, 11:30

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2541401 SUBSTABELECIMENTO

15/12/2010, 11:06

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2541402 CONTRA-RAZOES

15/12/2010, 11:05

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)

26/11/2010, 17:50

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1

24/11/2010, 16:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

24/11/2010, 15:54

PROCESSO REMETIDO - PARA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES COM DESPACHO

23/11/2010, 18:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JIRAIR MEGUERIAN

04/11/2010, 15:12

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JIRAIR MEGUERIAN

26/10/2010, 15:58

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2508047 RENUNCIA DE MANDATO

26/10/2010, 14:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

26/10/2010, 14:41

PROCESSO REMETIDO - PARA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES PARA JUNTAR PETIÇÃO

25/10/2010, 18:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JIRAIR MEGUERIAN

13/10/2010, 15:52

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JIRAIR MEGUERIAN

28/09/2010, 13:27

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

27/09/2010, 17:37

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JIRAIR MEGUERIAN

27/09/2010, 14:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES PARA CÓPIA

16/09/2010, 15:20

PROCESSO REMETIDO - PARA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES PARA CÓPIA

15/09/2010, 19:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JIRAIR MEGUERIAN

01/09/2010, 15:42

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JIRAIR MEGUERIAN

20/08/2010, 11:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ISABEL GALLOTTI

20/08/2010, 11:36

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. ISABEL GALLOTTI

20/08/2010, 10:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES PARA CÓPIA

13/08/2010, 17:34

PROCESSO REMETIDO - PARA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

13/08/2010, 17:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ISABEL GALLOTTI

26/03/2010, 15:18

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. ISABEL GALLOTTI

25/03/2010, 12:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

18/03/2010, 19:06

PROCESSO REMETIDO - PARA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

18/03/2010, 18:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ISABEL GALLOTTI

14/04/2009, 10:56

CONCLUSÃO AO RELATOR

14/04/2009, 10:55

PROCESSO AUTUADO COMO - EMBARGOS INFRINGENTES n. 200036000106495 e distribuido ao

14/04/2009, 10:53

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES

13/04/2009, 17:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

06/04/2009, 16:25

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

06/04/2009, 12:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

26/03/2009, 18:27

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

26/03/2009, 17:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

26/03/2009, 17:14

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

26/03/2009, 11:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

25/03/2009, 15:04

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

25/03/2009, 10:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA

04/02/2009, 17:19

CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA, COM 9 VOLUMES E 0 APENSOS.

04/02/2009, 12:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA PARA CÓPIA

16/01/2009, 17:10

PROCESSO REMETIDO - PARA CÓPIA

16/01/2009, 15:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA

15/01/2009, 16:40

CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA, COM 09 VOLUMES 0 APENSOS.

08/01/2009, 11:19

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2126224 CONTRA-RAZOES

12/12/2008, 16:05

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA

10/12/2008, 16:42

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - PARA AGU

27/11/2008, 08:20

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

24/10/2008, 09:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 24/10/2008 -

20/10/2008, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

23/09/2008, 15:32

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

23/09/2008, 12:04

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

22/09/2008, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA

13/08/2008, 17:14

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA

13/08/2008, 16:57

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) QUINTA TURMA CÓPIA

31/07/2008, 17:03

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - PARA ADVOGADO - CÓPIA - FÁBIO DE AQUINO PÓVOAS

30/07/2008, 12:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA(CÓPIA)

25/07/2008, 16:33

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

25/07/2008, 16:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA

09/07/2008, 13:19

CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA

09/07/2008, 09:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2026695 REQ. VISTA DOS AUTOS

01/07/2008, 17:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

27/06/2008, 16:15

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

27/06/2008, 15:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA

27/02/2008, 14:20

CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA

27/02/2008, 12:03

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

13/02/2008, 17:57

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

13/02/2008, 17:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

13/02/2008, 17:17

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

13/02/2008, 16:23

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) QUINTA TURMA

08/02/2008, 07:11

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - PARA CÓPIAS (XEROCOPIAR)

07/02/2008, 14:53

PROCESSO RECEBIDO - NA QUINTA TURMA, PARA EXTRAÇÃO DE CÓPIAS (XEROCOPIAR)

06/02/2008, 14:11

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

01/02/2008, 17:18

PROCESSO REQUISITADO - PARA CÓPIA

28/01/2008, 14:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA

11/01/2008, 14:49

CONCLUSÃO AO RELATOR - PARA GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA

10/01/2008, 16:57

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) QUINTA TURMA

08/01/2008, 18:31

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - PARA ADVOGADO - CÓPIA - GUSTAVO PINTO ZARDI FERREIRA

08/01/2008, 18:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA - PARA CÓPIA

08/01/2008, 17:37

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

08/01/2008, 17:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA

18/12/2007, 13:05

CONCLUSÃO AO RELATOR - PARA GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA

18/12/2007, 10:49

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) QUINTA TURMA

14/12/2007, 18:00

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - PARA CÓPIA - JOSÉ LEAL NETO

11/12/2007, 17:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1917115 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

10/12/2007, 16:21

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1922738 REQ. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO

10/12/2007, 16:20

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1927469 EMBARGOS INFRINGENTES

10/12/2007, 16:19

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1927475 RECURSO EXTRAORDINARIO

10/12/2007, 16:18

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1927476 RECURSO ESPECIAL

10/12/2007, 16:17

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1934704 EMBARGOS DE DECLARACAO

10/12/2007, 16:16

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) QUINTA TURMA

10/12/2007, 11:04

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - PARA ADVOGADO - CÓPIA - EDIS MILARÉ

10/12/2007, 10:25

IDENTIFICACAO DE ACERVO

06/12/2007, 19:23

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (IBAMA)

05/12/2007, 17:39

PROCESSO DEVOLVIDO PELO IBAMA - NA QUINTA TURMA

05/12/2007, 15:00

PROCESSO RETIRADO PELO IBAMA - PARA IBAMA-CARGA

23/11/2007, 15:15

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI Nº 690-IBAMA

23/11/2007, 12:44

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUINTA TURMA

22/11/2007, 10:36

EMBARGOS INFRINGENTES INTERPOSTOS - (MPF)

21/11/2007, 20:13

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

29/10/2007, 18:45

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - PARA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

22/10/2007, 07:53

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA

18/10/2007, 16:34

PROCESSO RETIRADO PELA AGU - PARA AGU-COPIA

18/10/2007, 14:36

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) QUINTA TURMA

09/10/2007, 16:59

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - ADVOGADO: DANIELE SIQUEIRA - CÓPIA

09/10/2007, 16:51

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - MI Nº 690-IBAMA

09/10/2007, 13:19

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO D.J. - DO DIA 04/10/2007 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 27/08/2007

05/10/2007, 18:42

ACÓRDÃO PUBLICADO NO D.J. - DE 05/10/2007.

05/10/2007, 14:46

ACÓRDÃO PUBLICADO NO D.J. - DE 05/10/2007.

05/10/2007, 14:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) À IMPRENSA NACIONAL - PARA PUBLICAÇÃO NO DJ DO DIA 05/10/2007. Nº de folhas do processo:

02/10/2007, 14:10

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1886083 REQ. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO

24/09/2007, 16:35

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1886086 REQUERENDO

24/09/2007, 16:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

06/09/2007, 15:37

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

06/09/2007, 10:02

A TURMA, À UNANIMIDADE, - preliminarmente, negou provimento ao agravo retido da Urucum Mineração S/A e, por maioria, extinguiu o processo em relação às rés Fundação Estadual do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Fundação Pantanal), Companhia de Cimento Portland Itaú, Mineração Corumbaense Reunida S/A, Urucum Mineração S/A e Granel Química Ltda, ficando prejudicadas as respectivas apelações, vencida a Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Revisora, que nessa parte apreciava, como mérito a questão. E, por unanimidade, rejeitou a preliminar suscitada pela Macro Logística Consultoria S/C S/A, bem como a preliminar de intempestividade da FEMA/MT, suscitada pelo Ministério Público Federal e a preliminar de julgamento "extra petita". E, no mérito, por maioria, deu parcial provimento às demais apelações e à remessa oficial, vencida em parte a Revisora, que lhe dava parcial provimento em menor extensão

27/08/2007, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO D.J. - (ADITAMENTO)

22/08/2007, 13:57

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 27/08/2007

22/08/2007, 13:54

PROCESSO RECEBIDO - De: QUINTA TURMA Por: GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA

20/08/2007, 17:20

PROCESSO REMETIDO - De: QUINTA TURMA Para: GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA

20/08/2007, 17:11

PROCESSO RECEBIDO - De: GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA Por: QUINTA TURMA

20/08/2007, 17:10

PROCESSO REMETIDO - De: GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA Para: QUINTA TURMA

17/08/2007, 15:22

PROCESSO RECEBIDO - De: QUINTA TURMA Por: GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA

17/08/2007, 14:52

CONCLUSÃO AO RELATOR - De: QUINTA TURMA Para: GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA

17/08/2007, 14:38

PROCESSO RECEBIDO - De: GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA Por: QUINTA TURMA

17/08/2007, 10:31

PROCESSO REMETIDO - De: GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA Para: QUINTA TURMA

16/08/2007, 18:14

PROCESSO RECEBIDO - De: 5ª TURMA Para: GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

15/08/2007, 09:50

CONCLUSÃO AO RELATOR - De: 5ª TURMA Para: GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

15/08/2007, 08:18

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1877536 REQ. VISTA DOS AUTOS

14/08/2007, 12:42

PROCESSO RECEBIDO - De: GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA Para: 5ª TURMA

13/08/2007, 18:13

PROCESSO REMETIDO - De: GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA Para: 5ª TURMA

13/08/2007, 17:12

PROCESSO RECEBIDO - De: 5ª TURMA Para: GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA

06/08/2007, 15:09

PROCESSO REMETIDO - De: 5ª TURMA Para: GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA

06/08/2007, 14:59

PROCESSO RECEBIDO - De: GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA Para: 5ª TURMA

06/08/2007, 14:56

PROCESSO REMETIDO - De: GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA Para: 5ª TURMA

06/08/2007, 13:33

CONCLUSÃO AO RELATOR - De: 5ª TURMA Para: GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA

27/06/2007, 15:30

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1831806 REQ. PREFERENCIA NO JULGAMENTO

22/06/2007, 17:18

PROCESSO RECEBIDO - DE: GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA PARA: 5ª TURMA (JUNTADA DE PETIÇÃO)

22/06/2007, 16:22

PROCESSO REMETIDO - De: 5ª TURMA Para: GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA

22/05/2007, 15:08

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

18/05/2007, 15:07

PROCESSO RETIRADO PELA AGU - COPIA

18/05/2007, 14:40

RECEBIDO (A) - PARA COPIA/3A

17/05/2007, 17:11

CONCLUSÃO AO RELATOR - De: 5ª TURMA Para: GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA

19/04/2007, 16:26

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1803948 MANIFESTACAO S/R DESPACHO DE FLS.

19/04/2007, 14:20

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1806090 REQUERENDO

19/04/2007, 14:19

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1814183 REQ. VISTA DOS AUTOS

19/04/2007, 14:18

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1822948 OFICIO

19/04/2007, 14:17

RECEBIDO (A) - DO GAB. P/ JUNTAR PETIÇÃO

19/04/2007, 10:26

CONCLUSÃO (AO) - DES. FED. DRª SELENE MARIA DE ALMEIDA

16/02/2007, 08:23

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1798056 REITERANDO

15/02/2007, 17:21

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

15/02/2007, 17:12

PROCESSO RETIRADO PELA AGU - COPIA

15/02/2007, 15:54

CONCLUSÃO AO RELATOR

26/01/2007, 14:47

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1788821 OFICIO

25/01/2007, 14:41

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - DR. ANTONIO SABOIA DE MELO/ COPIA

08/01/2007, 13:23

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

18/12/2006, 17:58

DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO

15/12/2006, 18:16

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

15/12/2006, 10:24

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

04/12/2006, 09:02

APENSADO AO - AC N .2000.36.00.009836-8/MT

30/11/2006, 18:11

PROCESSO REMETIDO AO GABINETE - ATENDENDO SOLICITAÇÃO.

30/11/2006, 12:53

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 675/06 IBAMA

28/11/2006, 13:35

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO D.J. - DO DIA 24/11/2006 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 30/10/2006

28/11/2006, 08:04

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 675/06 IBAMA

14/11/2006, 13:51

DESPACHO PUBLICADO NO D.J. - . (DE MERO EXPEDIENTE)

14/11/2006, 11:47

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1764758 REITERANDO

08/11/2006, 14:19

DESPACHO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (DE MERO EXPEDIENTE)

08/11/2006, 09:00

RETIRADO DE PAUTA - por determinação do Relator

30/10/2006, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO D.J.

30/10/2006, 13:48

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 01/11/2006

25/10/2006, 15:03

PROCESSO REMETIDO AO GABINETE

02/10/2006, 16:51

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

14/09/2006, 14:41

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - DRA. SILVIA LETICIA ZANCAN MOURÃO-COPIA

14/09/2006, 14:19

PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) - PARA COPIA-3A

08/09/2006, 17:21

CONCLUSÃO AO RELATOR

23/08/2006, 08:35

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - 0200036000106495

22/08/2006, 16:19

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - DANIELE CAVALCANTE SIQUEIRA-COPIA

22/08/2006, 16:10

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 437/2006 IBAMA

21/08/2006, 14:40

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

17/08/2006, 17:19

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - CRISTIANE ROMANO-COPIA

17/08/2006, 17:13

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1729529 REQ. JUNTADA

16/08/2006, 16:47

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - IBAMA

15/08/2006, 16:24

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - PROC.DR. RICARDO CAVALCANTE BARROSO-CARGA/IBAMA

28/07/2006, 16:42

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

25/07/2006, 11:48

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - DRA.DANIELE CAVALCANTE- CÓPIA.

25/07/2006, 11:30

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 437/2006 IBAMA

18/07/2006, 11:31

PROCESSO REMETIDO AO GABINETE

23/06/2006, 17:29

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

21/06/2006, 13:50

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - DRA. KARINA PINTO COSTA - CÓPIA.

21/06/2006, 13:33

PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) - P/CÓPIA - 3B

21/06/2006, 13:32

CONCLUSÃO AO RELATOR

16/06/2006, 15:51

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

13/06/2006, 11:21

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - DANIELE CAVALCANTE SIQUEIRA - COPIA

13/06/2006, 09:30

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

12/06/2006, 13:43

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - PRISCILA SANTOS ARTIGAS - COPIA

12/06/2006, 13:02

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1694682 REQUERENDO

09/06/2006, 16:24

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

08/06/2006, 10:20

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

17/04/2006, 14:51

CONCLUSÃO AO RELATOR

23/03/2006, 17:36

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

22/03/2006, 14:43

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - FERNANDA GADELHA ARAUJO SILVA-COPIA/ VOL 08

22/03/2006, 14:10

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

21/03/2006, 16:10

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES PERES - CÓPIA

20/03/2006, 10:44

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

15/03/2006, 15:43

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - EZIELMA BRAZ - COPIA

15/03/2006, 15:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1663054 REQUERENDO

13/03/2006, 16:42

PROCESSO REMETIDO AO GABINETE

12/01/2006, 14:23

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

16/12/2005, 17:03

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - HEITOR ROCHA DE ALMEIDA - COPIA

16/12/2005, 15:22

PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) - A PEDIDO DO DR.HEITOR P/CÓPIA-3C.

16/12/2005, 14:42

PROCESSO REMETIDO AO GABINETE

07/12/2005, 13:36

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

05/12/2005, 17:58

PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) - PARA COPIA3C

05/12/2005, 17:09

PROCESSO REMETIDO AO GABINETE

03/11/2005, 13:19

PROCESSO REMETIDO AO GABINETE

19/10/2005, 09:04

PROCESSO REMETIDO AO GABINETE

11/10/2005, 14:49

CONCLUSÃO AO RELATOR

01/09/2005, 18:26

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

01/09/2005, 18:25

DECISÃO

•28/03/2022, 19:34

DECISÃO

•28/03/2022, 15:19

DECISÃO

•28/03/2022, 15:18

DECISÃO

•28/03/2022, 15:18

DECISÃO

•28/03/2022, 15:18

DECISÃO

•28/03/2022, 15:18