Execução Fiscal 1000698-21.2020.4.01.3816 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/12/2025

Valor da Causa

R$ 563,60

Órgão julgador

Juízo Substituto da Vara de Execução Fiscal de Conselhos Profissionais e JEF Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ES

CNPJ

Autor

ESPOLIO DE ROBERTO SCHIEBER DE JESUS

Reu

RAFAEL SCHIEBER ALMEIDA DE JESUS

CPF

Reu

ROBERTO SCHIEBER DE JESUS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VICTORIA KOENIGKAM DA CUNHA PEREIRA

CPF·Representa: Autor

MAGDA HELENA MALACARNE

OAB/ES 5073·CPF·Representa: Autor

MARLUCIA OLIVEIRA SANTOS

CPF·Representa: Autor

PAULO HENRIQUE SILVA MATTOS

CPF·Representa: Autor

DANIEL OLIVEIRA DOURADO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

19/05/2026, 12:45

Transitado em Julgado

19/05/2026, 12:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152

20/12/2025, 01:16

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGTOTCIV01S para MGBHZCON01S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

12/12/2025, 17:18

Publicado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 152

12/12/2025, 03:17

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial em 09/12/2025<br> Ag./Op./Conta: 0155/635/576-7

11/12/2025, 08:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 152

11/12/2025, 02:08

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 152

10/12/2025, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2025, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

09/12/2025, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148 - Ciência Tácita

23/11/2025, 23:59

Juntada de certidão

17/11/2025, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

13/11/2025, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

10/11/2025, 09:55

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 144

05/11/2025, 03:39

Todas as movimentações(161)

Baixa Definitiva

19/05/2026, 12:45

Transitado em Julgado

19/05/2026, 12:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152

20/12/2025, 01:16

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGTOTCIV01S para MGBHZCON01S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

12/12/2025, 17:18

Publicado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 152

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•10/12/2025, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2025, 17:37

12/12/2025, 03:17

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial em 09/12/2025<br> Ag./Op./Conta: 0155/635/576-7

11/12/2025, 08:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 152

11/12/2025, 02:08

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 152

10/12/2025, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2025, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

09/12/2025, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148 - Ciência Tácita

23/11/2025, 23:59

Juntada de certidão

17/11/2025, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

13/11/2025, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

10/11/2025, 09:55

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 144

05/11/2025, 03:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 144

04/11/2025, 02:21

Decisão interlocutória

03/11/2025, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2025, 17:37

Conclusos para decisão/despacho

03/11/2025, 14:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

31/10/2025, 01:13

Publicado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 137

23/10/2025, 03:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 137

22/10/2025, 02:08

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 137

21/10/2025, 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2025, 19:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

15/10/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

12/09/2025, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

08/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 130

02/09/2025, 03:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 130

01/09/2025, 02:22

Embargos de declaração acolhidos

29/08/2025, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 19:11

Conclusos para decisão/despacho

12/08/2025, 11:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

06/08/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

02/08/2025, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

25/07/2025, 23:59

Juntada de Petição

16/07/2025, 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

15/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2025, 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

09/07/2025, 09:05

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 117

08/07/2025, 02:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 117

07/07/2025, 02:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2025, 13:11

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

05/07/2025, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2025, 13:11

Conclusos para julgamento

03/07/2025, 17:42

Acolhida a exceção de pré-executividade

03/07/2025, 17:04

Conclusos para decisão/despacho

30/06/2025, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

26/06/2025, 14:06

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 108

24/06/2025, 11:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 108

23/06/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 108

18/06/2025, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2025, 15:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

17/06/2025, 01:48

Juntada de Petição

02/06/2025, 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

24/05/2025, 23:59

Despacho

19/05/2025, 18:44

Conclusos para decisão/despacho

19/05/2025, 18:30

Despacho

14/05/2025, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2025, 16:49

Conclusos para decisão/despacho

31/03/2025, 14:56

Juntada de Petição

31/03/2025, 11:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

28/03/2025, 01:11

Juntada de Petição

26/03/2025, 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

01/03/2025, 23:59

Decisão interlocutória

19/02/2025, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 16:56

Conclusos para decisão/despacho

19/02/2025, 13:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

12/02/2025, 01:10

Juntada de Petição

11/02/2025, 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

18/01/2025, 23:59

Decisão interlocutória

08/01/2025, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 18:56

Conclusos para decisão/despacho

08/01/2025, 18:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

13/12/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

28/11/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

21/11/2024, 23:59

Decisão interlocutória

11/11/2024, 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 20:57

Conclusos para decisão/despacho

07/11/2024, 08:11

Juntada de Petição

06/11/2024, 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

31/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 08:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

19/10/2024, 01:03

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 75

18/10/2024, 21:03

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

30/09/2024, 17:39

Alterada a parte - retificação - Situação da parte RAFAEL SCHIEBER ALMEIDA DE JESUS - REPRESENTANTE

28/09/2024, 12:44

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ROBERTO SCHIEBER DE JESUS - EXCLUÍDA

27/09/2024, 18:07

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ESPÓLIO DE ROBERTO SCHIEBER DE JESUS - EXCLUÍDA

27/09/2024, 17:55

Decisão interlocutória

20/08/2024, 15:57

Conclusos para decisão/despacho

20/08/2024, 12:34

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

16/07/2024, 12:40

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

16/07/2024, 10:47

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 08:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/07/2024, 08:19

Juntado(a) - Juntada de Certidão

01/07/2024, 21:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/07/2024, 08:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

06/06/2024, 08:52

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/06/2024, 08:39

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

03/04/2024, 16:51

Suspensão Condicional do Processo - Processo Suspenso ou Sobrestado

08/03/2024, 14:14

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/03/2024, 14:14

Juntado(a) - Juntada de Certidão

08/03/2024, 13:42

Decisão interlocutória de Mérito

05/03/2024, 15:13

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

05/03/2024, 15:13

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

05/03/2024, 11:53

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

27/02/2024, 11:49

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/02/2024, 14:24

Juntado(a) - Juntada de Certidão

09/02/2024, 10:57

Decisão interlocutória de Mérito

18/01/2024, 21:29

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

18/01/2024, 21:29

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

18/01/2024, 17:44

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/01/2024, 17:44

Juntado(a)

11/01/2024, 15:31

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

11/01/2024, 14:59

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

11/01/2024, 14:58

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ES em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 00:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

14/02/2023, 14:11

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/02/2023, 12:44

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

13/02/2023, 18:15

Decisão interlocutória - Outras Decisões

13/02/2023, 18:15

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

13/02/2023, 18:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ES em 06/02/2023 23:59.

10/02/2023, 02:55

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/12/2022, 11:02

Juntado(a) - Juntada de Certidão

09/12/2022, 10:22

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ES em 01/12/2022 23:59.

02/12/2022, 00:15

Juntado(a) - Juntada de Informação

09/11/2022, 10:18

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/11/2022, 13:12

Juntado(a) - Juntada de Certidão

03/11/2022, 20:34

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ES em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 02:52

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/06/2022, 10:31

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ES em 28/01/2022 23:59.

31/01/2022, 07:39

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/12/2021, 14:55

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

27/11/2021, 07:55

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

27/11/2021, 07:55

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

26/11/2021, 15:42

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ES em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021, 04:25

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

29/06/2021, 09:58

Juntado(a) - Publicado Intimação polo ativo em 14/06/2021.

15/06/2021, 04:22

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2021

12/06/2021, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1000698-21.2020.4.01.3816. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ES EXECUTADO: ROBERTO SCHIEBER DE JESUS CERTIDÃO Certifico que, nesta data, inseri o(s) documento(s) em anexo (aviso de recebimento) aos autos eletrônicos. Teófilo Otoni/MG, [data da assinatura]. Servidor Intimação polo ativo - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

11/06/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/06/2021, 14:34

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/06/2021, 14:34

Juntado(a) - Juntada de Certidão

07/06/2021, 13:26

Juntado(a) - Juntada de certidão

19/02/2021, 09:22

Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/02/2021, 21:46

Juntado(a) - Juntada de Certidão.

10/08/2020, 11:28

Decisão interlocutória - Outras Decisões

28/04/2020, 17:53

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

20/02/2020, 15:44

Juntado(a) - Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG

20/02/2020, 15:44

Juntado(a) - Juntada de Informação de Prevenção.

20/02/2020, 15:44

Recebido pelo Distribuidor

18/02/2020, 11:52

Juntado(a) - Petição inicial

18/02/2020, 11:51

Distribuído por sorteio

18/02/2020, 11:51

ATO ORDINATÓRIO

•21/10/2025, 19:50

PETIÇÃO

•12/09/2025, 09:45

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2025, 19:11

SENTENÇA

•05/07/2025, 13:11

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2025, 17:04

ATO ORDINATÓRIO

•18/06/2025, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2025, 18:44

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2025, 16:49

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2025, 16:56

DESPACHO/DECISÃO

•08/01/2025, 18:56

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2024, 20:57

ANEXO

•06/11/2024, 09:30

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2024, 15:57

Todos os documentos(20)

ATO ORDINATÓRIO

•10/12/2025, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2025, 17:37

ATO ORDINATÓRIO

•21/10/2025, 19:50

PETIÇÃO

•12/09/2025, 09:45

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2025, 19:11

SENTENÇA

•05/07/2025, 13:11

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2025, 17:04

ATO ORDINATÓRIO

•18/06/2025, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2025, 18:44

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2025, 16:49

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2025, 16:56

DESPACHO/DECISÃO

•08/01/2025, 18:56

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2024, 20:57

ANEXO

•06/11/2024, 09:30

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2024, 15:57

OUTROS

•05/03/2024, 15:13

OUTROS

•18/01/2024, 21:29

OUTROS

•13/02/2023, 18:15

OUTROS

•27/11/2021, 07:55

OUTROS

•28/04/2020, 17:53