Execução Fiscal 0001551-77.2006.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/03/2006

Valor da Causa

R$ 116.329,17

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

RODRIGO SERGIO PEREIRA DE FREITAS

CPF

Reu

PERTENCA COOPERATIVA DE SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

30/08/2022, 20:55

Baixa Definitiva

30/08/2022, 20:55

Arquivado Definitivamente

25/04/2022, 13:31

Juntada de Certidão

25/04/2022, 13:31

Decorrido prazo de RODRIGO SERGIO PEREIRA DE FREITAS em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

25/02/2022, 02:11

Publicado Intimação em 25/02/2022.

25/02/2022, 02:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/02/2022, 07:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/02/2022, 07:47

Juntada de manifestação

06/12/2021, 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/12/2021, 13:30

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 13:30

Processo devolvido à Secretaria

29/11/2021, 16:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/11/2021, 16:23

Conclusos para julgamento

01/10/2021, 17:14

Todas as movimentações(236)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

30/08/2022, 20:55

Baixa Definitiva

30/08/2022, 20:55

Arquivado Definitivamente

25/04/2022, 13:31

Juntada de Certidão

25/04/2022, 13:31

Decorrido prazo de RODRIGO SERGIO PEREIRA DE FREITAS em 23/03/2022 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•29/11/2021, 16:23

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legal

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24/03/2022, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

25/02/2022, 02:11

Publicado Intimação em 25/02/2022.

25/02/2022, 02:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/02/2022, 07:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/02/2022, 07:47

Juntada de manifestação

06/12/2021, 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/12/2021, 13:30

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 13:30

Processo devolvido à Secretaria

29/11/2021, 16:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/11/2021, 16:23

Conclusos para julgamento

01/10/2021, 17:14

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 08:01

Decorrido prazo de RODRIGO SERGIO PEREIRA DE FREITAS em 06/08/2021 23:59.

07/08/2021, 04:52

Decorrido prazo de PERTENCA COOPERATIVA DE SERVICOS LTDA em 06/08/2021 23:59.

07/08/2021, 04:52

Juntada de petição intercorrente

28/06/2021, 12:24

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/06/2021.

15/06/2021, 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2021

12/06/2021, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001551-77.2006.4.01.3803. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RODRIGO SERGIO PEREIRA DE FREITAS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PERTENCA COOPERATIVA DE SERVICOS LTDA RODRIGO SERGIO PEREIRA DE FREITAS MAXWELL OREFICE - (OAB: SP142741) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UBERLÂNDIA, 10 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

11/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001551-77.2006.4.01.3803. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RODRIGO SERGIO PEREIRA DE FREITAS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PERTENCA COOPERATIVA DE SERVICOS LTDA RODRIGO SERGIO PEREIRA DE FREITAS MAXWELL OREFICE - (OAB: SP142741) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UBERLÂNDIA, 10 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

11/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 14:40

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 14:40

Juntada de certidão de processo migrado

10/06/2021, 14:40

Juntada de volume

10/06/2021, 14:39

MIGRACAO PJe ORDENADA

10/06/2021, 14:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/06/2021, 14:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/06/2021, 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/05/2021, 17:01

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

12/04/2021, 11:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MALOTE DIGITAL 2º CRI.

03/12/2020, 13:56

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

15/12/2016, 18:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

15/12/2016, 18:03

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/12/2016, 18:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/12/2016, 15:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/12/2016, 13:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/12/2016, 09:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/11/2016, 14:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/11/2016, 14:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/10/2016, 18:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PESQUISA DE ENDEREÇOS

14/10/2016, 17:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/05/2016, 11:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/05/2016, 07:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - PROCURADOR FEDERAL DA FAZENDA NACIONAL

20/05/2016, 07:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/05/2016, 10:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/05/2016, 10:32

DILIGENCIA CUMPRIDA

16/05/2016, 10:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/05/2016, 16:11

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/11/2015, 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/06/2015, 13:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/06/2015, 09:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/06/2015, 11:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/06/2015, 11:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/05/2015, 15:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/12/2014, 16:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/09/2014, 17:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/02/2014, 10:15

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

29/01/2014, 10:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/01/2014, 10:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/01/2014, 16:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ARQUIVAMENTO E SUSPENSÃO

14/01/2014, 16:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/01/2014, 17:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/11/2013, 09:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 96/2013

25/10/2013, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 96/2013

25/10/2013, 07:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/09/2013, 18:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/09/2013, 18:40

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/09/2013, 15:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/08/2013, 14:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZENDA NACIONAL

05/08/2013, 12:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/07/2013, 08:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

05/07/2013, 08:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/06/2013, 14:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - vista exequente

05/06/2013, 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET DA UNIÃO REQUER VISTA

22/05/2013, 15:35

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - Nos termos do Acórdão emanado da 7ªTurma do TRF1

08/02/2013, 14:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

08/02/2013, 14:03

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/02/2013, 12:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SUSPENSÃO/ARQUIVAMENTO

10/01/2013, 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA FN

19/12/2012, 12:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/12/2012, 11:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - intimada a fazenda nacional

14/12/2012, 11:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/12/2012, 18:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/12/2012, 18:50

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/12/2012, 18:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/10/2012, 14:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZ NAC

24/10/2012, 13:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/10/2012, 08:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

05/10/2012, 08:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/09/2012, 18:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/09/2012, 18:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PESQUISA INFOJUD

03/09/2012, 16:18

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

22/06/2012, 16:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/06/2012, 16:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/06/2012, 15:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/06/2012, 16:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - da fazenda nacional

29/05/2012, 18:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/05/2012, 09:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO - FAZENDA NACIONAL

18/05/2012, 09:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/03/2012, 15:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/03/2012, 15:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/02/2012, 17:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/02/2012, 16:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/02/2012, 16:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/02/2012, 16:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/11/2011, 16:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/11/2011, 17:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - FAZENDA NACIONAL

25/10/2011, 12:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/10/2011, 16:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/10/2011, 16:14

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/10/2011, 16:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/08/2011, 16:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/08/2011, 15:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/07/2011, 09:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - INTIMADO PROCURADOR DA FN

29/07/2011, 09:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - decisão de fls. 115

20/06/2011, 12:47

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) 2º CRI

30/05/2011, 16:07

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - 1º CRI

30/05/2011, 16:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DO 2º CRI UBERLÂNDIA

26/05/2011, 14:04

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AO DELEGADO DE TRANSITO

25/05/2011, 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DO 1º CRI

19/05/2011, 14:08

OFICIO REMETIDO CENTRAL - Oficios para 1 e 2 CRI e DETRAN

10/05/2011, 14:16

OFICIO EXPEDIDO

10/05/2011, 14:16

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - CRI E DETRAN

19/04/2011, 18:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/04/2011, 18:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/04/2011, 18:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/04/2011, 15:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FN

04/04/2011, 17:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/03/2011, 07:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - INTIMADO PROCURADOR DA FN

04/03/2011, 07:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/01/2011, 16:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

19/11/2010, 11:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

16/11/2010, 11:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

22/10/2010, 11:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/10/2010, 11:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - "...PROCEDENDO-SE AO ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DO PRESENTE FEITO..."

22/10/2010, 11:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/10/2010, 11:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DA FN REQUERENDO SUSPENSAO DOS AUTOS

01/09/2010, 13:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FN

27/08/2010, 12:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/07/2010, 09:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO - INTIMADO PROCURADOR DA FN

09/07/2010, 09:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

13/05/2010, 13:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/05/2010, 13:59

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CONSTATAÇAO

05/05/2010, 17:58

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - constatação

05/04/2010, 15:54

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - constatação

05/04/2010, 15:54

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - ONSTATAÇAO

11/03/2010, 14:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/03/2010, 14:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/03/2010, 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DA FN

23/02/2010, 12:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FN

19/02/2010, 13:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/01/2010, 14:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - intimado procurador da fn

15/01/2010, 14:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/11/2009, 13:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - EXPEDIENTE Nº 108 DE 26/10/2009.

26/10/2009, 17:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

22/10/2009, 13:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

11/09/2009, 17:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

11/09/2009, 17:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/09/2009, 17:20

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/09/2009, 17:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DA FN REQUERENDO SUSPENSAO DO FEITO

26/08/2009, 12:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FN

24/08/2009, 14:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/05/2009, 09:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - INTIMADO PROCURADOR DA FN

29/05/2009, 09:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/03/2009, 18:53

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DESBLOQUEIO DE VALORES VIA BACEN-JUD

23/03/2009, 18:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

06/02/2009, 19:01

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/02/2009, 18:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/02/2009, 16:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FN

05/02/2009, 17:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/01/2009, 12:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - FN

09/01/2009, 12:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/11/2008, 17:26

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - transcorreu prazo sem o pagto do debito ou nomeação de bens penhoráveis.

04/11/2008, 17:25

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - divulgado no e-djf1 de 08/09/2008 e publicado em 09/09/2008

09/09/2008, 18:55

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

04/09/2008, 18:55

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

04/09/2008, 18:55

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

21/08/2008, 14:08

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

19/08/2008, 12:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EXP. 046

18/06/2008, 08:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

16/06/2008, 15:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

11/06/2008, 12:36

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - LEI 11457/07

04/06/2008, 16:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

09/04/2008, 18:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/04/2008, 18:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/04/2008, 18:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

07/03/2008, 17:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

04/03/2008, 09:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

22/02/2008, 16:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

22/02/2008, 16:14

CITACAO: ORDENADA

22/02/2008, 16:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/02/2008, 16:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/02/2008, 18:53

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CO-RESPONSÁVEL NAO SE MANIFESTOU

21/02/2008, 16:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

25/01/2008, 11:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

31/12/2007, 11:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

06/12/2007, 11:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

06/12/2007, 11:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/12/2007, 11:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/12/2007, 11:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DO INSS

10/10/2007, 18:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO INSS

05/10/2007, 12:01

CARGA: RETIRADOS INSS

24/08/2007, 12:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - INSS

24/08/2007, 12:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

20/07/2007, 18:07

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

20/07/2007, 18:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

16/07/2007, 19:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/07/2007, 14:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

02/07/2007, 17:24

OFICIO EXPEDIDO

02/07/2007, 17:24

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

18/05/2007, 14:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - OFICIAR SOLICITANDO INFORMACAO SOBRE O CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATORIA

17/05/2007, 14:48

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

24/11/2006, 17:24

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

24/11/2006, 17:24

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

09/11/2006, 17:35

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

06/11/2006, 17:34

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

30/08/2006, 14:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/08/2006, 14:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/08/2006, 14:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DO INSS

07/08/2006, 17:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO INSS

03/08/2006, 09:13

CARGA: RETIRADOS INSS

18/07/2006, 10:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - INSS

18/07/2006, 10:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

20/04/2006, 12:40

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - AR PARA CITAÇÃO DE RODRIGO SERGIO

20/04/2006, 12:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

18/04/2006, 10:16

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

17/04/2006, 10:15

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

06/04/2006, 15:44

CITACAO: ORDENADA

27/03/2006, 17:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/03/2006, 17:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/03/2006, 15:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

06/03/2006, 12:56

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

06/03/2006, 12:35

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

03/03/2006, 15:28