Execução Fiscal 0007885-90.2012.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/12/2012

Valor da Causa

R$ 4.876,99

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJRR

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

A. C. R. ROCHA - ME

CNPJ

Reu

ANTONIO CID RODRIGUES ROCHA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/06/2022, 17:26

Juntada de Certidão

16/06/2022, 17:26

Juntada de Certidão

13/04/2022, 12:12

Decorrido prazo de A. C. R. ROCHA - ME em 15/12/2021 23:59.

16/12/2021, 00:27

Decorrido prazo de ANTONIO CID RODRIGUES ROCHA em 15/12/2021 23:59.

16/12/2021, 00:16

Publicado Intimação em 23/11/2021.

23/11/2021, 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

23/11/2021, 12:21

Publicado Intimação em 23/11/2021.

23/11/2021, 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

23/11/2021, 12:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/11/2021, 10:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/11/2021, 10:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/11/2021, 10:42

Juntada de nota de ciência das garantias constitucionais

19/08/2021, 13:27

Processo devolvido à Secretaria

07/07/2021, 00:38

Juntada de Certidão

07/07/2021, 00:38

Todas as movimentações(84)

Arquivado Definitivamente

16/06/2022, 17:26

Juntada de Certidão

16/06/2022, 17:26

Juntada de Certidão

13/04/2022, 12:12

Decorrido prazo de A. C. R. ROCHA - ME em 15/12/2021 23:59.

16/12/2021, 00:27

Decorrido prazo de ANTONIO CID RODRIGUES ROCHA em 15/12/2021 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•07/07/2021, 00:38

Ato ordinatório

•02/06/2021, 14:54

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legal

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16/12/2021, 00:16

Publicado Intimação em 23/11/2021.

23/11/2021, 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

23/11/2021, 12:21

Publicado Intimação em 23/11/2021.

23/11/2021, 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

23/11/2021, 12:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/11/2021, 10:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/11/2021, 10:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/11/2021, 10:42

Juntada de nota de ciência das garantias constitucionais

19/08/2021, 13:27

Processo devolvido à Secretaria

07/07/2021, 00:38

Juntada de Certidão

07/07/2021, 00:38

Expedição de Comunicação via sistema.

07/07/2021, 00:38

Declarada decadência ou prescrição

07/07/2021, 00:38

Conclusos para julgamento

07/07/2021, 00:24

Juntada de manifestação

06/07/2021, 17:08

Ato ordinatório praticado

02/06/2021, 14:54

Expedição de Comunicação via sistema.

02/06/2021, 14:54

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/04/2021 23:59.

26/04/2021, 18:58

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/04/2021 23:59.

25/04/2021, 19:12

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/04/2021 23:59.

25/04/2021, 02:22

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/04/2021 23:59.

23/04/2021, 17:40

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/04/2021 23:59.

23/04/2021, 01:17

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/04/2021 23:59.

22/04/2021, 08:17

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/04/2021 23:59.

21/04/2021, 23:54

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/04/2021 23:59.

21/04/2021, 12:49

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/04/2021 23:59.

21/04/2021, 00:05

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/03/2021 23:59.

18/03/2021, 06:03

Decorrido prazo de A. C. R. ROCHA - ME em 17/03/2021 23:59.

18/03/2021, 00:17

Decorrido prazo de ANTONIO CID RODRIGUES ROCHA em 17/03/2021 23:59.

18/03/2021, 00:17

Expedição de Comunicação via sistema.

09/03/2021, 22:29

Ato ordinatório praticado

09/03/2021, 22:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

01/03/2021, 16:51

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/01/2021.

01/03/2021, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007885-90.2012.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: A. C. R. ROCHA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANTONIO CID RODRIGUES ROCHA A. C. R. ROCHA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 27 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

28/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007885-90.2012.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: A. C. R. ROCHA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANTONIO CID RODRIGUES ROCHA A. C. R. ROCHA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 27 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

28/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007885-90.2012.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: A. C. R. ROCHA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANTONIO CID RODRIGUES ROCHA A. C. R. ROCHA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 27 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

28/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007885-90.2012.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: A. C. R. ROCHA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANTONIO CID RODRIGUES ROCHA A. C. R. ROCHA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 27 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

28/01/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 10:18

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 10:18

Juntada de certidão de processo migrado

27/01/2021, 10:18

MIGRACAO PJe ORDENADA

18/01/2021, 10:46

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

12/11/2014, 14:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/11/2014, 14:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/11/2014, 14:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/11/2014, 18:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/11/2014, 18:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/10/2014, 16:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/09/2014, 16:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/09/2014, 08:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/09/2014, 15:48

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - ANTONIO CID RODRIGUES ROCHA

01/09/2014, 15:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/08/2014, 10:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/08/2014, 09:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/07/2014, 11:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/07/2014, 12:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/07/2014, 17:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/06/2014, 14:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/06/2014, 08:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/06/2014, 10:05

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/04/2014, 14:18

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/04/2014, 14:17

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/04/2014, 10:20

DILIGENCIA CUMPRIDA

02/04/2014, 10:20

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

02/04/2014, 10:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/02/2014, 10:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/01/2014, 16:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/11/2013, 17:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PROT. Nº 16501

20/11/2013, 17:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/11/2013, 09:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/10/2013, 09:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/07/2013, 11:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/07/2013, 16:02

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/05/2013, 08:47

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/02/2013, 15:18

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/02/2013, 15:18

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/01/2013, 13:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/01/2013, 13:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/01/2013, 13:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/12/2012, 16:57

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

06/12/2012, 16:01

Ato ordinatório

•09/03/2021, 22:29