Execução Fiscal 0003576-69.2010.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 27.733,09

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

HELTON PRUDENTE CARVALHEDO

CPF

Reu

ALEXANDRE SAMPAIO ACEVEDO

CPF

Reu

LAGO TINTAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 09:01

Arquivado Definitivamente

10/08/2022, 23:05

Juntada de Certidão

10/08/2022, 23:03

Decorrido prazo de HELTON PRUDENTE CARVALHEDO em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 03:18

Decorrido prazo de ALEXANDRE SAMPAIO ACEVEDO em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 03:18

Decorrido prazo de LAGO TINTAS LTDA - ME em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 03:18

Publicado Intimação em 18/07/2022.

18/07/2022, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2022

16/07/2022, 03:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/07/2022, 15:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/07/2022, 15:39

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 02:12

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 18:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/10/2021, 18:37

Processo devolvido à Secretaria

30/09/2021, 17:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/09/2021, 17:15

Todas as movimentações(75)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 09:01

Arquivado Definitivamente

10/08/2022, 23:05

Juntada de Certidão

10/08/2022, 23:03

Decorrido prazo de HELTON PRUDENTE CARVALHEDO em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 03:18

Decorrido prazo de ALEXANDRE SAMPAIO ACEVEDO em 08/08/2022 23:59.

Documentos

Sentença Tipo C

•30/09/2021, 17:15

Ato ordinatório

•20/08/2021, 13:23

09/08/2022, 03:18

Decorrido prazo de LAGO TINTAS LTDA - ME em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 03:18

Publicado Intimação em 18/07/2022.

18/07/2022, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2022

16/07/2022, 03:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/07/2022, 15:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/07/2022, 15:39

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 02:12

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 18:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/10/2021, 18:37

Processo devolvido à Secretaria

30/09/2021, 17:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/09/2021, 17:15

Conclusos para julgamento

30/09/2021, 12:19

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:25

Juntada de petição intercorrente

23/08/2021, 20:39

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 13:25

Ato ordinatório praticado

20/08/2021, 13:23

Juntada de certidão

20/08/2021, 13:22

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 02:07

Decorrido prazo de LAGO TINTAS LTDA - ME em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 02:42

Decorrido prazo de ALEXANDRE SAMPAIO ACEVEDO em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 02:42

Decorrido prazo de HELTON PRUDENTE CARVALHEDO em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 02:42

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/06/2021.

15/06/2021, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2021

12/06/2021, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003576-69.2010.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: HELTON PRUDENTE CARVALHEDO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LAGO TINTAS LTDA - ME ALEXANDRE SAMPAIO ACEVEDO HELTON PRUDENTE CARVALHEDO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 10 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

11/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003576-69.2010.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: HELTON PRUDENTE CARVALHEDO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LAGO TINTAS LTDA - ME ALEXANDRE SAMPAIO ACEVEDO HELTON PRUDENTE CARVALHEDO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 10 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

11/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003576-69.2010.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: HELTON PRUDENTE CARVALHEDO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LAGO TINTAS LTDA - ME ALEXANDRE SAMPAIO ACEVEDO HELTON PRUDENTE CARVALHEDO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 10 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

11/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 15:00

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 15:00

MIGRACAO PJe ORDENADA

07/06/2021, 13:05

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

19/11/2013, 19:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/11/2013, 18:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/11/2013, 11:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/04/2013, 19:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/04/2013, 19:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/03/2013, 14:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/03/2013, 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/03/2013, 16:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/03/2013, 16:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/02/2013, 17:49

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/02/2013, 14:20

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

06/08/2012, 16:58

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

06/08/2012, 16:54

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

10/02/2012, 16:20

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA

01/02/2012, 17:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/02/2012, 16:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/01/2012, 16:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4ª)

17/01/2012, 11:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

17/01/2012, 11:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

17/01/2012, 11:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/01/2012, 11:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/01/2012, 11:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/12/2011, 12:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/09/2011, 16:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/09/2011, 16:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/09/2011, 14:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

22/02/2011, 11:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/02/2011, 11:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/02/2011, 15:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/02/2011, 13:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/02/2011, 18:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/01/2011, 12:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/12/2010, 16:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/12/2010, 11:11

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

09/12/2010, 09:46

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

15/10/2010, 10:33

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

15/09/2010, 17:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/09/2010, 17:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/08/2010, 14:30

PROCESSO DIGITALIZADO

24/03/2010, 17:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/03/2010, 17:44

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

25/02/2010, 12:02

Despacho

•19/11/2013, 18:48

Ato ordinatório

•22/02/2013, 17:49

Despacho

•01/02/2012, 16:20

Despacho

•28/09/2011, 16:05

Despacho

•22/02/2011, 10:55

Ato ordinatório

•09/12/2010, 11:11

Despacho

•15/09/2010, 17:09