Execução Fiscal 0029876-04.2015.4.01.3300 - TRF1

Execução Fiscal 0029876-04.2015.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia Autos n. 0029876-04.2015.4.01.3300 Sentença tipo “B” S E N T E N Ç A INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO propôs, contra ANA CLÁUDIA ALBUQUERQUE SANTOS DA SILVA, GERALDO VASCONCELOS MARQUES DE SOUZA, BAHIOCA BAR E RESTAURANTE LTDA. – ME e CARLOS ALBERTO DA SILVA, demanda submetida ao procedimento de execução fiscal. Na sequência, o exequente informou “... a quitação do débito referente ao processo administrativo nº 3671/2014, CDA nº L0257F107...” (ID 390229911). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o r e l a t ó r i o. Passo a D E C I D I R. O caso é de extinção da execução, ante o fato de haver a parte executada satisfeito integralmente o débito exequendo (CPC, art. 924, II). E uma observação há de ser feita: o pleito de extinção não se fez acompanhar de qualquer postulação relativa a honorários advocatícios sucumbenciais, situação que, combinada com a prática reinante em situações como esta – em que o pagamento se dá administrativamente – autoriza a conclusão de que eventuais honorários devidos a tal título já foram pagos. À vista desse quadro fático, não há razão para impor, à parte executada, a obrigação de pagar honorários advocatícios de sucumbência. No que se refere às custas processuais, ficam a cargo da parte executada, que deverá cuidar de efetuar o pagamento no prazo de quinze (15) dias. Na hipótese de o valor do débito ser inferior a R$ 1.000,00, havendo descumprimento da obrigação, caberá à secretaria deste juízo, na qualidade de órgão responsável pela apuração da quantia devida, atuar em conformidade com o enunciado do art. 16 da Lei n. 9.289, 4 de julho de 1996, em cotejo com o conteúdo do § 5º do art. 1º da Portaria MF n. 75, de 22 de março de 2012. Do exposto, extingo o processo com resolução do mérito. Por conseguinte, desconstituo eventual constrição judicial que recaia, em razão deste processo, sobre o patrimônio do(a)(s) executado(a)(s). Adote a secretaria as providências indispensáveis para tanto. Outrossim, deverá a secretaria solicitar a devolução, independentemente de cumprimento, de cartas e/ou mandados que tenham sido expedidos. Fica a cargo da parte executada o pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado, se não houver mais pleitos a examinar, arquivem-se os autos, com “baixa” na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SALOMÃO VIANA Juiz Federal da 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia

11/06/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DA SILVA em 07/07/2021 23:59.

Decorrido prazo de BAHIOCA BAR E RESTAURANTE LTDA - ME em 07/07/2021 23:59.

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA ALBUQUERQUE SANTOS DA SILVA em 07/07/2021 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO VASCONCELOS MARQUES DE SOUZA em 07/07/2021 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação polo passivo em 14/06/2021.

Publicado Intimação polo passivo em 14/06/2021.

Publicado Intimação polo passivo em 14/06/2021.

Publicado Intimação polo passivo em 14/06/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2021

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