Procedimento Comum Cível 0015379-37.2014.4.01.3100 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0015379-37.2014.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de UNIMED MACAPA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 03:07

Juntada de petição intercorrente

24/08/2022, 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/08/2022, 11:39

Juntada de Certidão

15/08/2022, 11:39

Processo devolvido à Secretaria

15/08/2022, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2022, 11:39

Conclusos para despacho

12/08/2022, 10:46

Juntada de petição inicial

12/02/2022, 12:20

Recebidos os autos

12/02/2022, 12:20

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

03/08/2021, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO: Rubens Quaresma Santos APELADO: UNIMED MACAPÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: AP1275A Roberto Armond Ferreira da Silva REMETENTE: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - AP EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. LEGITIMIDADE. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1. Ao julgar o Recurso Extraordinário 1.072.485/PR, sob a sistemática vinculante de repercussão geral, a Suprema Corte afirmou a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título do terço constitucional de férias gozadas. Enunciou, como corolário, no Tema 985 a tese de que é "legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 2. O enunciado, todavia, se restringe às férias gozadas, sem alcançar as indenizadas, como deixa claro o voto condutor do acórdão, de pena ilustre do Ministro Marco Aurélio, chamando à luz a disposição inscrita na alínea "d" do parágrafo 8º do artigo 28 da Lei 8.212/91, segundo a qual não integram o salário de contribuição, para os fins do diploma legal em referência, "as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT". 3. O acórdão que julgou o recurso de apelação e a remessa oficial divergiu desse entendimento ao concluir pela ilegitimidade de tal incidência, impondo-se, em juízo de adequação, lhes dar parcial provimento. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, em juízo de adequação, dar parcial provimento Apelação e à Remessa Oficial, nos termos do voto do Relator. Oitava Turma do TRF da 1ª Região - 05/04/2021. CARLOS MOREIRA ALVES Relator Acórdão - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0015379-37.2014.4.01.3100/AP RELATOR: O EXMº. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

17/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. LEGITIMIDADE. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1. Ao julgar o Recurso Extraordinário 1.072.485/PR, sob a sistemática vinculante de repercussão geral, a Suprema Corte afirmou a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título do terço constitucional de férias gozadas. Enunciou, como corolário, no Tema 985 a tese de que é “legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. 2. O enunciado, todavia, se restringe às férias gozadas, sem alcançar as indenizadas, como deixa claro o voto condutor do acórdão, de pena ilustre do Ministro Marco Aurélio, chamando à luz a disposição inscrita na alínea “d” do parágrafo 8º do artigo 28 da Lei 8.212/91, segundo a qual não integram o salário de contribuição, para os fins do diploma legal em referência, “as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT”. 3. O acórdão que julgou o recurso de apelação e a remessa oficial divergiu desse entendimento ao concluir pela ilegitimidade de tal incidência, impondo-se, em juízo de adequação, lhes dar parcial provimento. Decide a Turma, à unanimidade, em juízo de adequação, dar parcial provimento Apelação e à Remessa Oficial, nos termos do voto do Relator. Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 05/04/2021. CARLOS MOREIRA ALVES Relator

11/06/2021, 00:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - CONFORME DESPACHO DE F. 198, REMETO OS PRESENTES AUTOS AO TRF 1ª REGIÃO PARA JULGAMENTO DA APLEAÇÃO. (2 VOL.)

18/05/2015, 11:14

REMESSA ORDENADA: TRF - REMETER AO TRF PARA JULGAMENTO DE APELAÇÃO DA RÉ.

18/05/2015, 10:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANDADO DE NOTIFICAÇÃO DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

18/05/2015, 10:04

Documentos

Despacho

•15/08/2022, 11:39

Decisão

•08/11/2021, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO: Rubens Quaresma Santos APELADO: UNIMED MACAPÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: AP1275A Roberto Armond Ferreira da Silva REMETENTE: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - AP EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. LEGITIMIDADE. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1. Ao julgar o Recurso Extraordinário 1.072.485/PR, sob a sistemática vinculante de repercussão geral, a Suprema Corte afirmou a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título do terço constitucional de férias gozadas. Enunciou, como corolário, no Tema 985 a tese de que é "legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 2. O enunciado, todavia, se restringe às férias gozadas, sem alcançar as indenizadas, como deixa claro o voto condutor do acórdão, de pena ilustre do Ministro Marco Aurélio, chamando à luz a disposição inscrita na alínea "d" do parágrafo 8º do artigo 28 da Lei 8.212/91, segundo a qual não integram o salário de contribuição, para os fins do diploma legal em referência, "as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT". 3. O acórdão que julgou o recurso de apelação e a remessa oficial divergiu desse entendimento ao concluir pela ilegitimidade de tal incidência, impondo-se, em juízo de adequação, lhes dar parcial provimento. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, em juízo de adequação, dar parcial provimento Apelação e à Remessa Oficial, nos termos do voto do Relator. Oitava Turma do TRF da 1ª Região - 05/04/2021. CARLOS MOREIRA ALVES Relator Acórdão - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0015379-37.2014.4.01.3100/AP RELATOR: O EXMº. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

17/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(69)

Decorrido prazo de UNIMED MACAPA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA em 10/10/2022 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição inicial

Recebidos os autos

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - CONFORME DESPACHO DE F. 198, REMETO OS PRESENTES AUTOS AO TRF 1ª REGIÃO PARA JULGAMENTO DA APLEAÇÃO. (2 VOL.)

REMESSA ORDENADA: TRF - REMETER AO TRF PARA JULGAMENTO DE APELAÇÃO DA RÉ.

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANDADO DE NOTIFICAÇÃO DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

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