Execução Fiscal 1001373-78.2020.4.01.3817 - TRF1

Execução Fiscal 1001373-78.2020.4.01.3817 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: SIMPLICIO VEICULOS PECAS E SERVICOS EIRELI - ME DECISÃO Arresto prévio via Bacenjud integralmente frutífero (R$ 1.787,17). Expedida carta precatória para citação/intimação da executada acerca do bloqueio, o feito aguardava o cumprimento do objeto deprecado. Contudo, comparece aos autos a exequente para informar que o débito foi objeto de parcelamento, razão pela qual requer a suspensão do feito e a manutenção da garantia existente nos autos (id 559578909). Verifico da devolução da carta precatória juntada no id 559913388 que a executada foi devidamente citada em 06/05/2021. É o relatório. DECIDO. Nos termos da Jurisprudência do STJ, o parcelamento não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo, apenas suspende a exigibilidade do crédito, e consequentemente a execução. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO VIA BACENJUD - ADESÃO O PARCELAMENTO - LIBERAÇÃO DA GARANTIA - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o parcelamento tributário suspende a exigibilidade do débito tributário, todavia não tem o condão de desconstituir a garantia dada em Juízo. Reconhecendo que: "Esta Corte tem entendimento pacificado de que o parcelamento de créditos suspende a execução, mas não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. 2. Precedentes: AgRg no REsp 1.208.264/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 21.10.2010, DJe 10.12.2010; AgRg no REsp 1.146.538/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 4.3.2010, DJe 12.3.2010; REsp 905.357/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 24.3.2009, DJe 23.4.2009. Recurso especial provido.". (REsp 1509854/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015) 2. No caso de bloqueio de ativos financeiros (via Sistema BACENJUD), a penhora on line somente pode ser liberada caso a constrição ocorra após a consolidação do parcelamento; o que não é o caso dos autos. 3. Desta feita, não há equívoco na decisão agravada, vez que a efetivação do parcelamento após o ajuizamento da Execução Fiscal, com a realização do bloqueio de ativos financeiros (via Sistema BACENJUD), somente suspende a exigibilidade do crédito tributário. Não havendo quitação do referido crédito, não há que se falar em afastamento da garantia obtida pela constrição em comento. 4. Agravo de Instrumento não provido. (AG 00046552520154010000, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:18/03/2016 PAGINA:.) (grifo meu) Verifico que o bloqueio BACENJUD ocorreu em 10/08/2020 (id 307222483) e o pedido de parcelamento foi consolidado em Maio/2021 (id 559578910). Assim, considerando então que o parcelamento ocorreu posteriormente ao bloqueio realizado, MANTENHO O BLOQUEIO dos valores constritos via BACENJUD no id 307222483. Proceda-se a imediata transferência do bloqueio para conta judicial (o que é mais benéfico em razão da atualização monetária). Em seguida, diante da suspensão da exigibilidade do crédito em razão do parcelamento do débito noticiado pelo Exequente, é caso de suspender o andamento da presente execução. Conforme extrato juntado no id 559578910, suspenda-se até 31/01/2022, data de vencimento da última parcela. Decorrido o prazo, Intimação - Subseção Judiciária de Paracatu-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paracatu-MG PROCESSO Nº 1001373-78.2020.4.01.3817 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se a exequente para informar a situação do parcelamento. Após, façam os autos conclusos, inclusive para deliberação acerca da penhora existente nos autos. Na eventualidade de descumprimento da obrigação, o processo executivo somente poderá ter prosseguimento com a demonstração, a ser feita pela Exequente, da exclusão da(s) parte(s) executada(s) do respectivo programa de parcelamento. Se a parte exequente indicar bens e formular requerimentos deverá trazer aos autos o demonstrativo atualizado do crédito. Intimem-se. Cumpra-se. Paracatu/MG, data da assinatura. Gabriel José Queiroz Neto Juiz Federal

11/06/2021, 00:00

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Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

Baixa Definitiva

Processo devolvido à Secretaria

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Processo devolvido à Secretaria

Conclusos para despacho

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

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