Procedimento Comum Cível 0031195-55.2012.4.01.3900 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0031195-55.2012.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO: Rubens Quaresma Santos APELADO: SERTOPLAN SERVIÇOS TOPOGRÁFICOS E PLANEJAMENTOS LTDA. ADVOGADO: PA0015441B Diego Sampaio Souza REMETENTE: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - PA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. LEGITIMIDADE. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1. Ao julgar o Recurso Extraordinário 1.072.485/PR, sob a sistemática vinculante de repercussão geral, a Suprema Corte afirmou a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título do terço constitucional de férias gozadas. Enunciou, como corolário, no Tema 985 a tese de que é "legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 2. O enunciado, todavia, se restringe às férias gozadas, sem alcançar as indenizadas, como deixa claro o voto condutor do acórdão, de pena ilustre do Ministro Marco Aurélio, chamando à luz a disposição inscrita na alínea "d" do parágrafo 8º do artigo 28 da Lei 8.212/91, segundo a qual não integram o salário de contribuição, para os fins do diploma legal em referência, "as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT". 3. O acórdão que julgou o recurso de apelação e a remessa oficial divergiu desse entendimento ao concluir pela ilegitimidade de tal incidência. 4. Juízo de adequação de que resulta parcial provimento ao recurso de apelação e à remessa oficial, em maior extensão do que a anteriormente concedida. 5. Restando, em virtude do presente julgamento, recíproca a sucumbência e em igual proporção, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados, na forma do disposto no artigo 21 do Código de Processo Civil de 1973, então em vigor. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, em juízo de adequação, dar parcial provimento à Apelação e à Remessa Oficial, em maior extensão do que a anteriormente concedida, nos termos do voto do Relator. Oitava Turma do TRF da 1ª Região - 05/04/2021. CARLOS MOREIRA ALVES Relator Acórdão - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº. 0031195-55.2012.4.01.3900/PA RELATOR: O EXMº. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

17/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. LEGITIMIDADE. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1. Ao julgar o Recurso Extraordinário 1.072.485/PR, sob a sistemática vinculante de repercussão geral, a Suprema Corte afirmou a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título do terço constitucional de férias gozadas. Enunciou, como corolário, no Tema 985 a tese de que é “legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. 2. O enunciado, todavia, se restringe às férias gozadas, sem alcançar as indenizadas, como deixa claro o voto condutor do acórdão, de pena ilustre do Ministro Marco Aurélio, chamando à luz a disposição inscrita na alínea “d” do parágrafo 8º do artigo 28 da Lei 8.212/91, segundo a qual não integram o salário de contribuição, para os fins do diploma legal em referência, “as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT”. 3. O acórdão que julgou o recurso de apelação e a remessa oficial divergiu desse entendimento ao concluir pela ilegitimidade de tal incidência. 4. Juízo de adequação de que resulta parcial provimento ao recurso de apelação e à remessa oficial, em maior extensão do que a anteriormente concedida. 5. Restando, em virtude do presente julgamento, recíproca a sucumbência e em igual proporção, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados, na forma do disposto no artigo 21 do Código de Processo Civil de 1973, então em vigor. Decide a Turma, à unanimidade, em juízo de adequação, dar parcial provimento à Apelação e à Remessa Oficial, em maior extensão do que a anteriormente concedida, nos termos do voto do Relator. Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 05/04/2021. CARLOS MOREIRA ALVES Relator

11/06/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SERTOPLAN SERVICOS TOPOGRAFICOS E PLANEJAMENTO LTDA em 10/07/2023 23:59.

Juntada de manifestação

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Juntada de manifestação

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de SERTOPLAN SERVICOS TOPOGRAFICOS E PLANEJAMENTO LTDA em 01/06/2023 23:59.

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

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