Procedimento Comum Cível 0029400-30.2010.4.01.3400 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0029400-30.2010.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Proferida decisão interlocutória

22/09/2022, 18:13

Processo devolvido à Secretaria

22/09/2022, 18:13

Conclusos para decisão

16/08/2022, 17:31

Juntada de cumprimento de sentença

27/06/2022, 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/06/2022, 15:55

Processo devolvido à Secretaria

24/03/2022, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2022, 18:41

Conclusos para despacho

21/03/2022, 15:30

Juntada de petição inicial

09/12/2021, 15:12

Recebidos os autos

09/12/2021, 15:12

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

01/09/2021, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. LEGITIMIDADE. SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. JULGAMENTO DAS QUESTÕES PELA SUPREMA CORTE, EM ÂMBITO DE REPERCUSSÃO GERAL. EFICÁCIA VINCULANTE. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1. Ao julgar o Recurso Extraordinário 1.072.485/PR, sob a sistemática vinculante de repercussão geral, a Suprema Corte afirmou a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título do terço constitucional de férias gozadas. Enunciou, como corolário, no Tema 985 a tese de que é “legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. 2. O enunciado, todavia, se restringe às férias gozadas, sem alcançar as indenizadas, como deixa claro o voto condutor do acórdão, de pena ilustre do Ministro Marco Aurélio, chamando à luz a disposição inscrita na alínea “d” do parágrafo 8º do artigo 28 da Lei 8.212/91, segundo a qual não integram o salário de contribuição, para os fins do diploma legal em referência, “as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT”. 3. Por outro lado, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 576.967PR, também sob o regime da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de ser “inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade” (Tema 72). 3. O acórdão que julgou os recursos de apelação e a remessa oficial, ora submetido ao juízo de adequação, no particular, se encontra em descompasso com esses posicionamentos vinculantes. 4. Recursos de apelação e remessa oficial parcialmente providos, em juízo de adequação. Decide a Turma, à unanimidade, em juízo de adequação, dar parcial provimento às Apelações e à Remessa Oficial, nos termos do voto do Relator. Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 05/04/2021 CARLOS MOREIRA ALVES Relator

11/06/2021, 00:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

21/08/2015, 17:38

REMESSA ORDENADA: TRF

21/08/2015, 17:37

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

24/04/2015, 13:53

Documentos

Sentença Tipo C

•01/03/2023, 11:02

Decisão

•22/09/2022, 18:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. LEGITIMIDADE. SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. JULGAMENTO DAS QUESTÕES PELA SUPREMA CORTE, EM ÂMBITO DE REPERCUSSÃO GERAL. EFICÁCIA VINCULANTE. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1. Ao julgar o Recurso Extraordinário 1.072.485/PR, sob a sistemática vinculante de repercussão geral, a Suprema Corte afirmou a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título do terço constitucional de férias gozadas. Enunciou, como corolário, no Tema 985 a tese de que é “legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. 2. O enunciado, todavia, se restringe às férias gozadas, sem alcançar as indenizadas, como deixa claro o voto condutor do acórdão, de pena ilustre do Ministro Marco Aurélio, chamando à luz a disposição inscrita na alínea “d” do parágrafo 8º do artigo 28 da Lei 8.212/91, segundo a qual não integram o salário de contribuição, para os fins do diploma legal em referência, “as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT”. 3. Por outro lado, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 576.967PR, também sob o regime da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de ser “inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade” (Tema 72). 3. O acórdão que julgou os recursos de apelação e a remessa oficial, ora submetido ao juízo de adequação, no particular, se encontra em descompasso com esses posicionamentos vinculantes. 4. Recursos de apelação e remessa oficial parcialmente providos, em juízo de adequação. Decide a Turma, à unanimidade, em juízo de adequação, dar parcial provimento às Apelações e à Remessa Oficial, nos termos do voto do Relator. Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 05/04/2021 CARLOS MOREIRA ALVES Relator

11/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(66)

Proferida decisão interlocutória

Processo devolvido à Secretaria

Conclusos para decisão

Juntada de cumprimento de sentença

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição inicial

Recebidos os autos

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

REMESSA ORDENADA: TRF

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

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