Apelação / Remessa Necessária 0037404-51.2013.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/02/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Cumprimento de sentença · 21ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

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MILFRIOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ

Autor

M. B. COM. E DERIVADOS DE PETROLEO EIRELI

CNPJ

Autor

BRASCOLOR GRAFICA E EDITORA LTDA

CNPJ

Autor

REPROCENTER LTDA - EPP

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

LEILA DO BOMFIM ROLIM

CPF·Representa: Autor

MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR

OAB/AM 1176·CPF·Representa: Autor

MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR

OAB/AM 1176·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

MILFRIOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ

Autor

M. B. COM. E DERIVADOS DE PETROLEO EIRELI

CNPJ

Autor

BRASCOLOR GRAFICA E EDITORA LTDA

CNPJ

Autor

REPROCENTER LTDA - EPP

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 21A VARA - DF

Terceiro

SILVIO DE SOUZA PINHEIRO

Terceiro

SAULO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

SILVIO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

ANTONIO IDILVAN DE LIMA ALENCAR

Terceiro

ANTONIO CORREIA NETO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SILVIO PINHEIRO PRESIDENTE DO FNDE

Terceiro

PRESIDENTE DO FNDE

Terceiro

SILVIO PINHEIRO PRESIDENTE

Terceiro

SILVIO PINHEIRO

Terceiro

GASTAO DIAS VIEIRA

Terceiro

JESUALDO PEREIRA FARIAS

Terceiro

FNDE

Terceiro

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO

Terceiro

EUSTAQUIO CHAVES GODINHO

Terceiro

CHEFE DA DIVISAO DE ORDENAMENTO DE ESTRUTURA FUNDIARIA

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE CARTOGRAFIA

Terceiro

INCRA-DF

Terceiro

CHEFE DA UNIDADE AVANCADA DE ARAGUATINS-TO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

LEONARDO GOES SILVA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INCRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INCRA NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

MILFRIOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ

Reu

M. B. COM. E DERIVADOS DE PETROLEO EIRELI

CNPJ

Reu

BRASCOLOR GRAFICA E EDITORA LTDA

CNPJ

Reu

REPROCENTER LTDA - EPP

CNPJ

Reu

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 21A VARA - DF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Desentranhado o documento

23/09/2022, 13:23

Juntada de Informação

23/09/2022, 13:22

Juntada de certidão de trânsito em julgado

23/09/2022, 13:21

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 21/09/2022 23:59.

22/09/2022, 01:57

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/09/2022 23:59.

22/09/2022, 01:29

Decorrido prazo de REPROCENTER LTDA - EPP em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 00:41

Decorrido prazo de M. B. COM. E DERIVADOS DE PETROLEO EIRELI em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 00:41

Decorrido prazo de BRASCOLOR GRAFICA E EDITORA LTDA em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 00:41

Decorrido prazo de M. B. COM. E DERIVADOS DE PETROLEO EIRELI em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 00:41

Decorrido prazo de MILFRIOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 00:40

Decorrido prazo de REPROCENTER LTDA - EPP em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 00:40

Decorrido prazo de MILFRIOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 00:40

Decorrido prazo de BRASCOLOR GRAFICA E EDITORA LTDA em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 00:39

Juntada de petição intercorrente

10/08/2022, 17:17

Expedição de Outros documentos.

07/08/2022, 11:27

Todas as movimentações(131)

Desentranhado o documento

23/09/2022, 13:23

Juntada de Informação

23/09/2022, 13:22

Juntada de certidão de trânsito em julgado

23/09/2022, 13:21

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 21/09/2022 23:59.

22/09/2022, 01:57

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/09/2022 23:59.

Documentos

DECISÃO

•28/07/2022, 06:56

DECISÃO

•28/07/2022, 06:52

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legal

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22/09/2022, 01:29

Decorrido prazo de REPROCENTER LTDA - EPP em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 00:41

Decorrido prazo de M. B. COM. E DERIVADOS DE PETROLEO EIRELI em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 00:41

Decorrido prazo de BRASCOLOR GRAFICA E EDITORA LTDA em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 00:41

Decorrido prazo de M. B. COM. E DERIVADOS DE PETROLEO EIRELI em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 00:41

Decorrido prazo de MILFRIOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 00:40

Decorrido prazo de REPROCENTER LTDA - EPP em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 00:40

Decorrido prazo de MILFRIOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 00:40

Decorrido prazo de BRASCOLOR GRAFICA E EDITORA LTDA em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 00:39

Juntada de petição intercorrente

10/08/2022, 17:17

Expedição de Outros documentos.

07/08/2022, 11:27

Expedição de Outros documentos.

07/08/2022, 11:27

Expedição de Outros documentos.

07/08/2022, 11:27

Expedição de Outros documentos.

07/08/2022, 11:27

Expedição de Outros documentos.

07/08/2022, 11:27

Expedição de Outros documentos.

07/08/2022, 11:27

Expedição de Outros documentos.

07/08/2022, 11:27

Expedição de Outros documentos.

07/08/2022, 11:27

Expedição de Outros documentos.

07/08/2022, 11:27

Expedição de Outros documentos.

07/08/2022, 11:27

Expedição de Outros documentos.

07/08/2022, 11:27

Expedição de Outros documentos.

07/08/2022, 11:27

Prejudicado o recurso

28/07/2022, 06:56

Prejudicado o recurso

28/07/2022, 06:52

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 02:25

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 00:49

Decorrido prazo de REPROCENTER LTDA - EPP em 28/10/2021 23:59.

30/10/2021, 00:24

Decorrido prazo de REPROCENTER LTDA - EPP em 28/10/2021 23:59.

30/10/2021, 00:24

Decorrido prazo de MILFRIOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 28/10/2021 23:59.

30/10/2021, 00:20

Decorrido prazo de BRASCOLOR GRAFICA E EDITORA LTDA em 28/10/2021 23:59.

30/10/2021, 00:20

Decorrido prazo de M. B. COM. E DERIVADOS DE PETROLEO EIRELI em 28/10/2021 23:59.

30/10/2021, 00:20

Decorrido prazo de MILFRIOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 28/10/2021 23:59.

30/10/2021, 00:20

Decorrido prazo de BRASCOLOR GRAFICA E EDITORA LTDA em 28/10/2021 23:59.

30/10/2021, 00:20

Decorrido prazo de M. B. COM. E DERIVADOS DE PETROLEO EIRELI em 28/10/2021 23:59.

30/10/2021, 00:20

Juntada de petição intercorrente

20/09/2021, 18:01

Juntada de petição intercorrente

16/09/2021, 17:21

Conclusos para admissibilidade recursal

09/09/2021, 14:05

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 14:05

Juntada de certidão de processo migrado

09/09/2021, 14:05

Juntada de volume

09/09/2021, 14:05

Juntada de volume

09/09/2021, 14:04

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

31/08/2021, 17:26

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

31/08/2021, 11:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

31/08/2021, 11:00

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

25/08/2021, 15:18

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

25/08/2021, 15:17

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA

29/07/2021, 13:21

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

09/07/2021, 14:03

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

09/07/2021, 08:20

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 14/06/2021 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 11/06/2021 ) CTUR8

14/06/2021, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/06/2021. Nº de folhas do processo: 319. Destino: ARM.37 - F

10/06/2021, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - 37- J

26/04/2021, 10:44

PROCESSO REMETIDO

23/04/2021, 15:54

A TURMA, À UNANIMIDADE, - em juízo de adequação, deu parcial provimento às Apelações e à Remessa Oficial

19/04/2021, 14:00

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DE TEMA - 72 - STF (576967), 985 - STF (1072485)

19/04/2021, 13:59

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 24/03/2021 - DISPONIBILIZADA EM 25/03/2021

25/03/2021, 14:45

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 19/04/2021

24/03/2021, 13:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

22/10/2020, 08:56

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

19/10/2020, 13:42

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

09/10/2020, 19:12

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

09/10/2020, 15:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

09/10/2020, 15:32

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 8ª TURMA

09/10/2020, 10:18

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

01/10/2020, 18:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

01/10/2020, 18:00

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

17/09/2020, 11:24

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 985 - STF (1072485), 72 - STF (576967)

29/08/2018, 17:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

21/08/2018, 17:09

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

03/08/2018, 17:08

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP

31/07/2018, 16:31

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

06/06/2018, 09:41

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

08/05/2018, 10:57

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - SUZELE VELOSO DE OLIVEIRA - CARGA

20/04/2018, 16:10

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)

20/04/2018, 11:00

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)

20/04/2018, 07:31

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RESP

20/04/2018, 07:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

12/04/2018, 10:51

PROCESSO REMETIDO - DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA PRESIDÊNCIA - COREC

12/04/2018, 06:57

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

06/03/2018, 16:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

06/03/2018, 16:06

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

21/02/2018, 12:53

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

21/02/2018, 12:52

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4413082 CONTRA-RAZOES

21/02/2018, 09:20

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4413084 CONTRA-RAZOES

21/02/2018, 09:19

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP

19/02/2018, 12:29

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

06/12/2017, 07:50

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRONICO DE JUSTIÇA.

26/10/2017, 07:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

04/10/2017, 19:20

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

02/10/2017, 14:22

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

02/10/2017, 14:21

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4318501 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

29/09/2017, 17:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4315019 RECURSO EXTRAORDINARIO

29/09/2017, 17:23

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4315018 RECURSO ESPECIAL

29/09/2017, 17:23

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM 43

26/09/2017, 13:31

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

19/09/2017, 10:10

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

19/09/2017, 08:10

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 25/08/2017 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 24/08/2017 )

25/08/2017, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 25/08/2017. Nº de folhas do processo: 229. Destino: ARM 2-J

23/08/2017, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM.15 - E

16/08/2017, 11:59

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

15/08/2017, 16:36

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 08/08/2017 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 31/07/2017 - DISPONIBILIZADA EM 07/08/2017 (PÁG. 942/1048)

08/08/2017, 12:52

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

31/07/2017, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 21/07/2017 E DISPONIBILIZADA NO DIA 20/07/2017, PAGS. 282 A 357.

21/07/2017, 16:58

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 31/07/2017

19/07/2017, 15:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO

21/02/2017, 14:29

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

17/02/2017, 16:57

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

17/01/2017, 09:05

DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - 41 N - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)

13/01/2017, 18:34

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) OITAVA TURMA-31/O

27/10/2016, 13:00

PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

27/10/2016, 12:43

AUTARQUIA/FUNDACAO INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO - PRF

27/10/2016, 08:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4051081 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

20/10/2016, 10:32

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 8-B

19/10/2016, 14:41

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

17/10/2016, 17:53

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

11/10/2016, 12:00

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

11/10/2016, 08:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DE 16/09/2016 E DIVULGADO EM 15/09/2016 (PARTE 5 - PÁG. 390-519)

16/09/2016, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 16/09/2016. Nº de folhas do processo: 211. Destino: ARM. 31-O

13/09/2016, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

13/09/2016, 15:05

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

09/09/2016, 11:56

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES - da Parte Autora, da Fazenda Nacional e à Remessa Oficial

22/08/2016, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 15/08/2016 - DISPONIBILIZADO EM 12/08/2016 - PAGS. 928-966

12/08/2016, 11:52

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 22/08/2016

10/08/2016, 11:01

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

29/02/2016, 10:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO

29/02/2016, 10:37

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

26/02/2016, 19:16

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

26/02/2016, 18:00