Apelação / Remessa Necessária 0036619-89.2013.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/02/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

DAN HEBERT ENGENHARIA S/A

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

DAN HERBERT ENGENHARIA S/A

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

SAMI ABRAO HELOU

OAB/SP 114132·CPF·Representa: Autor

SAMI ABRAO HELOU

OAB/SP 114132·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(35)

DAN HEBERT ENGENHARIA S/A

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

DAN HERBERT ENGENHARIA S/A

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA - DF

Terceiro

DAN HEBERT ENGENHARIA S/A

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA - DF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

04/02/2022, 18:39

Juntada de Informação

04/02/2022, 16:20

Juntada de certidão de trânsito em julgado

04/02/2022, 16:20

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 01/02/2022 23:59.

02/02/2022, 00:28

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 01/02/2022 23:59.

02/02/2022, 00:28

Decorrido prazo de DAN HEBERT ENGENHARIA S/A em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 08:20

Decorrido prazo de DAN HEBERT ENGENHARIA S/A em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 08:06

Decorrido prazo de DAN HEBERT ENGENHARIA S/A em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 07:55

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 02:19

Decorrido prazo de DAN HEBERT ENGENHARIA S/A em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 02:19

Decorrido prazo de DAN HEBERT ENGENHARIA S/A em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 02:13

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 02:12

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 12:18

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 12:18

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 12:18

Todas as movimentações(107)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

04/02/2022, 18:39

Juntada de Informação

04/02/2022, 16:20

Juntada de certidão de trânsito em julgado

04/02/2022, 16:20

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 01/02/2022 23:59.

02/02/2022, 00:28

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 01/02/2022 23:59.

Documentos

DECISÃO

•22/10/2021, 17:23

DECISÃO

•22/10/2021, 17:22

02/02/2022, 00:28

Decorrido prazo de DAN HEBERT ENGENHARIA S/A em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 08:20

Decorrido prazo de DAN HEBERT ENGENHARIA S/A em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 08:06

Decorrido prazo de DAN HEBERT ENGENHARIA S/A em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 07:55

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 02:19

Decorrido prazo de DAN HEBERT ENGENHARIA S/A em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 02:19

Decorrido prazo de DAN HEBERT ENGENHARIA S/A em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 02:13

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 02:12

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 12:18

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 12:18

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 12:18

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 12:18

Juntada de certidão

27/10/2021, 17:27

Proferida decisão interlocutória

22/10/2021, 17:23

Proferida decisão interlocutória

22/10/2021, 17:22

Conclusos para admissibilidade recursal

10/09/2021, 07:01

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 07:01

Juntada de certidão de processo migrado

10/09/2021, 07:01

Juntada de volume

10/09/2021, 07:01

Juntada de volume

09/09/2021, 12:01

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

31/08/2021, 15:37

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

31/08/2021, 11:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

31/08/2021, 11:00

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

25/08/2021, 15:37

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

25/08/2021, 15:36

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA

29/07/2021, 13:21

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

09/07/2021, 14:03

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

09/07/2021, 08:05

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 14/06/2021 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 11/06/2021 ) CTUR8

14/06/2021, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/06/2021. Nº de folhas do processo: 271. Destino: ARM.37 - B

10/06/2021, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - 37- D

26/04/2021, 10:44

PROCESSO REMETIDO

23/04/2021, 15:54

A TURMA, À UNANIMIDADE, - em juízo de adequação, deu parcial provimento às Apelações e à Remessa Oficial

19/04/2021, 14:00

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DE TEMA - 72 - STF (576967), 20 - STF (565160)

19/04/2021, 13:59

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 24/03/2021 - DISPONIBILIZADA EM 25/03/2021

25/03/2021, 14:45

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 19/04/2021

24/03/2021, 13:44

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

20/10/2020, 15:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

20/10/2020, 15:22

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

16/10/2020, 17:34

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

16/10/2020, 14:59

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

16/10/2020, 14:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA MESA CENTRAL

16/10/2020, 14:00

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 8ª TURMA

16/10/2020, 13:33

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

01/10/2020, 17:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

01/10/2020, 17:52

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

16/09/2020, 09:38

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160;576967

15/02/2018, 13:14

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 13:12

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 13:11

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160;576967

26/06/2017, 17:44

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

12/05/2017, 09:18

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

03/05/2017, 08:38

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

17/03/2017, 08:10

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

17/03/2017, 07:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

24/02/2017, 09:10

PROCESSO REMETIDO - À COREC

24/02/2017, 08:01

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

14/02/2017, 17:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

14/02/2017, 17:37

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

14/02/2017, 17:07

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4123350 CONTRA-RAZOES

09/02/2017, 13:50

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

09/02/2017, 09:35

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

01/02/2017, 08:12

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4091652 CONTRA-RAZOES

06/12/2016, 16:54

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.

10/11/2016, 08:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

05/10/2016, 18:38

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

04/10/2016, 15:29

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

04/10/2016, 15:28

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA

04/10/2016, 15:28

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4036213 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

04/10/2016, 14:20

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

27/09/2016, 15:56

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

27/09/2016, 08:05

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4004475 PETIÇÃO

16/09/2016, 16:51

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 19/08/2016 E DIVULGADO NO DIA 18/08/2016 (PAGS. 1456-1606)

19/08/2016, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - . Nº de folhas do processo: 229. Destino: ARM 33 G

16/08/2016, 18:00

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 12/08/2016 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 01/08/2016 - PAGS 1149-1194

12/08/2016, 13:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 15-N

10/08/2016, 17:33

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

09/08/2016, 19:13

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

01/08/2016, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 01/08/2016, DISPONIBILIZADA NO EDJF1 FLS.4405/4436 DO DIA 21/07/2016.

22/07/2016, 13:14

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 01/08/2016

20/07/2016, 14:14

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

02/06/2016, 17:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO

02/06/2016, 17:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

02/06/2016, 11:43

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3927050 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

02/06/2016, 10:20

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

24/05/2016, 11:13

DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - 19 J - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)

20/05/2016, 18:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3906843 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

13/05/2016, 14:32

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3892438 RECURSO EXTRAORDINARIO

13/05/2016, 14:32

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM 08/L

10/05/2016, 13:25

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

06/05/2016, 18:40

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

03/05/2016, 13:51

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

03/05/2016, 08:25

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 08/04/2016 E DIVULGADO NO CADERNO JUDICIAL DO 07/04/2016 PAGS. 746/1147.

08/04/2016, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 08/04/2016 E DIVULGADO NO DIA 07/04/2016. Nº de folhas do processo: 188. Destino: ARM 13 P

05/04/2016, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 15 E

05/04/2016, 14:54

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

05/04/2016, 11:58

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 01/04/2016 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 07/03/2016 - DISPONIBILIZADA EM 01/04

01/04/2016, 13:13

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - à apelação da Autora, da Fazenda Nacional e à remessa oficial

07/03/2016, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 26/02 DISPONIBILIZADO DIA 25/02/2016 - PAG. 2995-3016

25/02/2016, 13:08

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 07/03/2016

24/02/2016, 11:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO

17/02/2016, 10:27

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

16/02/2016, 19:17

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

16/02/2016, 18:00