Procedimento Comum Cível 0000622-94.2017.4.01.3500 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0000622-94.2017.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/04/2022, 18:28

Juntada de certidão de decurso de prazo

08/04/2022, 18:27

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 02:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TRES RANCHOS em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 01:26

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2022, 13:48

Processo devolvido à Secretaria

09/02/2022, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2022, 17:06

Conclusos para despacho

09/02/2022, 14:41

Recebidos os autos

02/02/2022, 14:42

Juntada de petição inicial

02/02/2022, 14:41

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

01/09/2021, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. LEGITIMIDADE. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1. Ao julgar o Recurso Extraordinário 1.072.485/PR, sob a sistemática vinculante de repercussão geral, a Suprema Corte afirmou a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título do terço constitucional de férias gozadas. Enunciou, como corolário, no Tema 985 a tese de que é “legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. 2. O enunciado, todavia, se restringe às férias gozadas, sem alcançar as indenizadas, como deixa claro o voto condutor do acórdão, de pena ilustre do Ministro Marco Aurélio, chamando à luz a disposição inscrita na alínea “d” do parágrafo 8º do artigo 28 da Lei 8.212/91, segundo a qual não integram o salário de contribuição, para os fins do diploma legal em referência, “as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT”. 3. O acórdão que julgou o recurso de apelação e a remessa oficial, que teve por interposta, divergiu desse entendimento ao concluir pela ilegitimidade de tal incidência, impondo-se, assim, lhes dar parcial provimento, em maior extensão do que a anteriormente concedida. Decide a Turma, à unanimidade, em juízo de adequação, dar parcial provimento à Apelação e à Remessa Oficial, tida por interposta, em maior extensão do que a antes concedida, nos termos do voto do Relator. Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 19/04/2021. CARLOS MOREIRA ALVES Relator

11/06/2021, 00:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - PROCESSO REMETIDO AO TRF1

23/10/2018, 14:38

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) BAIXA DA PRECATORIA PARA REGULARIZAR MOVIMENTAÇÃO

23/10/2018, 14:36

Documentos

Despacho

•09/02/2022, 17:06

Decisão

•28/10/2021, 14:06

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Partes do Processo(67)