Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008343-77.2015.4.01.3400 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008343-77.2015.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. LEGITIMIDADE. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1. Ao julgar o Recurso Extraordinário 1.072.485/PR, sob a sistemática vinculante de repercussão geral, a Suprema Corte afirmou a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título do terço constitucional de férias gozadas. Enunciou, como corolário, no Tema 985 a tese de que é “legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. 2. O enunciado, todavia, se restringe às férias gozadas, sem alcançar as indenizadas, como deixa claro o voto condutor do acórdão, de pena ilustre do Ministro Marco Aurélio, chamando à luz a disposição inscrita na alínea “d” do parágrafo 8º do artigo 28 da Lei 8.212/91, segundo a qual não integram o salário de contribuição, para os fins do diploma legal em referência, “as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT”. 3. O acórdão que julgou o recurso de apelação e a remessa obrigatória divergiu desse entendimento ao concluir pela ilegitimidade de tal incidência. 4. Recurso de apelação da Fazenda Nacional e reexame necessário parcialmente provido, em juízo de adequação. 5. Considerando que, em razão do presente julgamento, a parte autora restou vencida em parte mínima do pedido, mantenho a condenação dos honorários conforme fixado na r. sentença de primeiro grau de jurisdição. Decide a Turma, à unanimidade, em juízo de adequação, dar parcial provimento à Apelação da Fazenda Nacional e à Remessa Oficial, nos termos do voto do Relator. Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 19/04/2021. CARLOS MOREIRA ALVES Relator

11/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(66)

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de impugnação ao cumprimento de sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Processo devolvido à Secretaria

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de cumprimento de sentença

Todas as movimentações(73)

legal