Execução Fiscal 0013651-78.2003.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/02/2003

Valor da Causa

R$ 9.918,98

Órgão julgador

23ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 01ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

MARCOS LINDOLFO MACHADO GOULART

CPF

Reu

UM-UM MARCO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LIMITADA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VINICIOS LEONCIO

OAB/MG 53293·CPF·Representa: Réu

MARIA CLEUSA DE ANDRADE

OAB/MG 87037·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 09:19

Baixa Definitiva

26/08/2022, 09:19

Arquivado Definitivamente

24/01/2022, 19:56

Juntada de Certidão

24/01/2022, 19:55

Juntada de manifestação

07/09/2021, 13:25

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 12:29

Ato ordinatório praticado

30/08/2021, 12:28

Juntada de Certidão

30/08/2021, 12:25

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 00:44

Decorrido prazo de MARCOS LINDOLFO MACHADO GOULART em 11/05/2021 23:59.

12/05/2021, 00:24

Expedição de Comunicação via sistema.

08/04/2021, 16:48

Expedição de Comunicação via sistema.

08/04/2021, 16:47

Decorrido prazo de MARCOS LINDOLFO MACHADO GOULART em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 04:06

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/03/2021 23:59.

19/03/2021, 04:19

Decorrido prazo de UM-UM MARCO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LIMITADA - ME em 17/03/2021 23:59.

18/03/2021, 00:13

Todas as movimentações(152)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 09:19

Baixa Definitiva

26/08/2022, 09:19

Arquivado Definitivamente

24/01/2022, 19:56

Juntada de Certidão

24/01/2022, 19:55

Juntada de manifestação

Documentos

Ato ordinatório

•30/08/2021, 12:28

07/09/2021, 13:25

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 12:29

Ato ordinatório praticado

30/08/2021, 12:28

Juntada de Certidão

30/08/2021, 12:25

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 00:44

Decorrido prazo de MARCOS LINDOLFO MACHADO GOULART em 11/05/2021 23:59.

12/05/2021, 00:24

Expedição de Comunicação via sistema.

08/04/2021, 16:48

Expedição de Comunicação via sistema.

08/04/2021, 16:47

Decorrido prazo de MARCOS LINDOLFO MACHADO GOULART em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 04:06

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/03/2021 23:59.

19/03/2021, 04:19

Decorrido prazo de UM-UM MARCO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LIMITADA - ME em 17/03/2021 23:59.

18/03/2021, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

01/03/2021, 08:25

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/01/2021.

01/03/2021, 08:25

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 10:33

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 10:33

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 10:33

Juntada de certidão de processo migrado

27/01/2021, 10:32

MIGRACAO PJe ORDENADA - DIGITALIZAÇAO

17/09/2020, 14:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

28/07/2020, 18:50

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA

03/04/2020, 18:48

CONCLUSOS PARA SENTENCA

01/04/2020, 11:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/07/2019, 12:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA, 13 - B. CIDADE JARDIM - BH/MG

01/07/2019, 08:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/06/2019, 11:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/06/2019, 14:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/11/2018, 14:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA, 13 - B. CIDADE JARDIM - BH/MG

08/10/2018, 08:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/10/2018, 16:24

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

03/10/2018, 16:24

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ART 151 VI DO CTN

06/10/2015, 14:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/09/2015, 14:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/09/2015, 14:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COTA NOS AUTOS.

24/08/2015, 15:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA, 13 - B. CIDADE JARDIM - BH/MG

17/08/2015, 08:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/08/2015, 17:04

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ARTIGO 40

27/06/2014, 13:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/06/2014, 15:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/05/2014, 17:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COTA NOS AUTOS.

14/01/2014, 16:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA, 13 - B. CIDADE JARDIM - BH/MG

29/10/2013, 10:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/10/2013, 09:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/10/2013, 09:29

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

25/10/2013, 09:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

26/08/2013, 10:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

22/08/2013, 13:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

03/06/2013, 13:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/06/2013, 13:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/05/2013, 13:19

DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD

18/04/2013, 15:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/04/2013, 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/11/2012, 12:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/09/2012, 19:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/09/2012, 19:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/05/2012, 16:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/05/2012, 16:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/05/2012, 16:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AV. AFONSO PENA, 1500 - 6º ANDAR - CENTRO - BH/MG

30/04/2012, 07:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/04/2012, 07:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/04/2012, 09:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/04/2012, 09:00

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

18/04/2012, 09:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

13/02/2012, 15:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/12/2011, 10:54

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

04/11/2011, 12:33

DILIGENCIA CUMPRIDA

02/09/2011, 13:53

OFICIO EXPEDIDO

29/07/2011, 14:42

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

31/05/2011, 17:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/05/2011, 15:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/05/2011, 15:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/02/2011, 14:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/02/2011, 15:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/02/2011, 10:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/02/2011, 10:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2010, 17:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/10/2010, 08:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/09/2010, 17:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA NOS AUTOS

16/08/2010, 14:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/08/2010, 08:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/07/2010, 19:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/06/2010, 11:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/06/2010, 11:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/06/2010, 11:30

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

26/11/2009, 11:35

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO - ARTIGO 40

27/10/2009, 11:17

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

27/10/2009, 11:17

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ARTIGO 40

24/09/2008, 12:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/09/2008, 14:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/09/2008, 09:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/09/2008, 15:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/09/2008, 15:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/08/2008, 16:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/06/2008, 15:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/06/2008, 15:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/06/2008, 15:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/05/2008, 11:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/05/2008, 11:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/02/2008, 13:20

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

13/02/2008, 13:20

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

05/10/2007, 09:47

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

28/09/2007, 16:03

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

01/08/2007, 10:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/05/2007, 15:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/04/2007, 14:34

DILIGENCIA CUMPRIDA - EDITAL ELABORADO

19/12/2006, 09:57

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - ELABORAÇÃO DE EDITAL

17/10/2006, 08:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

17/10/2006, 08:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/08/2006, 08:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/06/2006, 10:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/05/2006, 08:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/03/2006, 13:40

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/03/2006, 13:40

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/03/2006, 15:00

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/01/2006, 16:16

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/10/2005, 12:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/10/2005, 12:55

DILIGENCIA CUMPRIDA - INCLUSÃO DE COOBRIGADO

25/07/2005, 13:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/06/2005, 13:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/06/2005, 13:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/04/2005, 12:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/04/2005, 17:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET.SR.VALMIR

14/02/2005, 09:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/01/2005, 12:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/01/2005, 07:41

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - 6 MESES

25/05/2004, 14:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/05/2004, 17:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/05/2004, 17:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/02/2004, 15:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZENDA NACIONAL

02/02/2004, 11:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - SR.VALMIR

30/11/2003, 23:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/11/2003, 19:32

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

25/11/2003, 09:15

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

06/10/2003, 17:40

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

23/09/2003, 11:07

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

10/09/2003, 12:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/08/2003, 19:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/07/2003, 14:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/07/2003, 19:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/07/2003, 17:50

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO NAO CUMPRIDO

11/07/2003, 17:50

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/05/2003, 17:47

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/05/2003, 14:37

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/04/2003, 10:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/03/2003, 15:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/03/2003, 11:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUICAO

11/03/2003, 07:54

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

05/03/2003, 17:26

INICIAL AUTUADA

05/03/2003, 17:25

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

05/03/2003, 15:39