Apelação / Remessa Necessária 0006865-28.2010.4.01.3200 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/06/2012

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Federal Cível da SJAM

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ELSIMAR ROBERTO PACKER

Representa: Autor

ELSIMAR ROBERTO PACKER

Representa: Réu

Partes do Processo(34)

MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 3A VARA - AM

Terceiro

MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 3A VARA - AM

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NHAMUNDA em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 03:28

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 03:26

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 03:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NHAMUNDA em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 03:25

Conclusos para admissibilidade recursal

06/08/2021, 13:10

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 13:10

Juntada de certidão de processo migrado

06/08/2021, 13:10

Juntada de volume

06/08/2021, 13:10

Juntada de volume

06/08/2021, 13:09

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

03/08/2021, 13:09

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

03/08/2021, 13:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

03/08/2021, 13:02

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

29/07/2021, 16:49

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

29/07/2021, 16:48

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4916917 PETIÇÃO

29/07/2021, 16:47

Todas as movimentações(98)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NHAMUNDA em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 03:28

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 03:26

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 03:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NHAMUNDA em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 03:25

Conclusos para admissibilidade recursal

Documentos

Nenhum documento disponível

06/08/2021, 13:10

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 13:10

Juntada de certidão de processo migrado

06/08/2021, 13:10

Juntada de volume

06/08/2021, 13:10

Juntada de volume

06/08/2021, 13:09

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

03/08/2021, 13:09

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

03/08/2021, 13:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

03/08/2021, 13:02

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

29/07/2021, 16:49

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

29/07/2021, 16:48

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4916917 PETIÇÃO

29/07/2021, 16:47

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4916919 PETIÇÃO

29/07/2021, 16:47

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA - MESA CENTRAL

29/07/2021, 13:21

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

09/07/2021, 14:03

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

09/07/2021, 05:50

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 14/06/2021 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 11/06/2021 ) CTUR8

14/06/2021, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/06/2021. Nº de folhas do processo: 390. Destino: ARM.37 - I

10/06/2021, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM.37 - N

12/05/2021, 11:27

PROCESSO REMETIDO

11/05/2021, 13:54

A TURMA, À UNANIMIDADE, - em juízo de adequação, deu parcial provimento ao Acórdão que julgou à Apelação, em maior extensão do que a anteriormente concedida

03/05/2021, 14:00

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DE TEMA - 985 - STJ (1667842, 1667843)

03/05/2021, 13:59

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 07/04/2021 - DISPONIBILIZADA EM 08/04/2021 PÁG. 134

08/04/2021, 12:57

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 03/05/2021

06/04/2021, 16:51

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

08/10/2020, 14:58

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

24/09/2020, 08:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

24/09/2020, 08:54

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

22/09/2020, 14:50

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

22/09/2020, 14:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

22/09/2020, 14:44

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 8ª TURMA

15/09/2020, 12:54

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

09/09/2020, 15:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

09/09/2020, 15:30

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

08/09/2020, 11:07

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 985 - STJ (1667842, 1667843)

29/11/2019, 11:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

21/11/2019, 15:53

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

18/11/2019, 17:27

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP

09/10/2019, 15:49

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

25/09/2019, 09:13

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

30/08/2019, 16:04

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

30/08/2019, 15:57

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)

30/08/2019, 14:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

17/07/2019, 14:04

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

16/07/2019, 10:04

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

02/07/2019, 14:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

02/07/2019, 14:42

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

02/07/2019, 11:41

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

02/07/2019, 11:40

MUNICÍPIO INTIMADO PESSOALMENTE - ARM 43 F

08/05/2019, 08:14

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES

19/03/2019, 09:00

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO PARA CONTRA-RAZOES - 43 I

15/03/2019, 18:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4675601 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

08/03/2019, 15:19

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4675600 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

08/03/2019, 15:17

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM 37/HL

27/02/2019, 08:50

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

29/01/2019, 11:00

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO - E/OU PARA CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E/OU RESP/RE

29/01/2019, 08:10

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 30/11/2018 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 29/11/2018 ) CTUR8

30/11/2018, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 30/11/2018. Nº de folhas do processo: 352. Destino: ARM.28 - F

28/11/2018, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA /MESA DE APOIO DE ACÓRDÃO

27/11/2018, 14:20

PROCESSO REMETIDO

27/11/2018, 07:40

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 29/10/2018 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 15/10/2018 - DISPONIBILIZADA EM 26/10/18 - PAGS 958-1013

29/10/2018, 10:06

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - de ambas as partes

15/10/2018, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 04/10/2018 - DISPONIBILIZADA EM 03/10/2018 (PÁG 898/941)

04/10/2018, 12:28

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 15/10/2018

02/10/2018, 13:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES

14/09/2018, 10:16

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES

13/09/2018, 14:31

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4563678 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

11/09/2018, 15:56

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA-8/B

11/09/2018, 10:29

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

28/08/2018, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 20/I

21/08/2018, 10:09

PROCESSO REMETIDO

21/08/2018, 08:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES

17/07/2018, 10:48

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES

16/07/2018, 17:18

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

29/05/2018, 08:36

DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - 19 C - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)

25/05/2018, 18:34

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

22/05/2018, 18:19

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4482790 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

18/05/2018, 14:35

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4469728 EMBARGOS DE DECLARACAO

18/05/2018, 14:35

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA-9/C

16/05/2018, 13:07

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

11/05/2018, 14:45

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

08/05/2018, 14:27

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

08/05/2018, 08:08

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (MUNICIPIO DE NHAMUNDA - AM)

25/04/2018, 20:22

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 06/04/2018 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 05/04/2018 )

06/04/2018, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 06/04/2018. Nº de folhas do processo: 313. Destino: ARM 16-L

04/04/2018, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

03/04/2018, 18:05

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

03/04/2018, 13:31

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 19/12/2017 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 11/12/2017 - DISPONIBILIZADA EM 18/11/2017 (PÁG. 2635/2717)

19/12/2017, 13:17

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO - do Município e da Fazenda Nacional e à Remessa Necessária

11/12/2017, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 30/112017 - DISPONIBILIZADA EM 29/11/2017 (PÁG. 1403/1461)

30/11/2017, 13:57

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 11/12/2017

28/11/2017, 15:37

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

20/06/2012, 11:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

20/06/2012, 11:39

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

20/06/2012, 10:59

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

19/06/2012, 18:21