Procedimento Comum Cível 0003324-89.2013.4.01.3811 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0003324-89.2013.4.01.3811 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. EMPREGADOR RURAL. CONTRIBUIÇÃO. ALÍQUOTAS. REVISÃO. CABIMENTO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. TEMA 979 DO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. Em 14/07/2010, a autora requereu administrativamente a revisão de sua pensão por morte iniciada em 05/12/1989, para fins de aplicação das diretrizes traçadas no art. 144 da Lei 8.213/1991, fls. 39/40, o que foi acolhido, para majorar a renda mensal de um salário-mínimo para $2.190,46 (09/2010), com reflexos sobre as parcelas pretéritas não prescritas, fls. 60/80. Posteriormente, o procedimento foi submetido à reanálise, que detectou irregularidade na revisão, retificando-a, para reduzir a renda mensal da pensão para um salário-mínimo, fls. 91/100. 2. A decadência decenal do direito à revisão ficou configurada, nos termos do art. 103, caput, da Lei 8.213/91, na redação conferida pela Lei 10.839/04. A Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, instituiu um prazo de decadência decenal para revisão de benefícios previdenciários. Apesar da redução para cinco anos promovida pela Medida Provisória nº 1.663-15, de 23/10/1998, posteriormente veio a lume a Medida Provisória nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei nº 10.839, de 05/02/2004, que restabeleceu o prazo decenal, conferindo a redação atual ao dispositivo em debate. A decadência decenal iniciou seu curso em 01/08/1997, aperfeiçoando-se antes do pleito de revisão formalizado administrativamente em 2010. Precedentes: REsp 1303988 e RE 626489. 3. Mesmo vingando entendimento diverso, é certo que a autora não faz jus à revisão. Os recolhimentos anuais das contribuições alcançaram valores superiores ao salário-mínimo de dezembro do ano-base, mas apenas em 1986 e 1987, não sendo suficientes para atingir o mínimo de previsto na legislação, a saber, 14,4% de doze salários-mínimos anuais, nos anos de 1988 e 1989. 4. Bem verdade, as contribuições do empregador rural foram estabelecidas pelo art. 5º da Lei 6.260/1975, no patamar correspondente a 12% da décima parte da produção rural do ano anterior, respeitadas as balizas mínima e máxima de doze e cento e vinte salários-mínimos, respectivamente. 5. Houve superveniente majoração da alíquota em 20%, ou seja, de 12% para 14,4%, por força do art. 1º, §1º, do Decreto 1.910/1981, mantendo-se a base de cálculo mínima de doze salários-mínimos anuais. 6. Não merece prosperar a pretensão de majorar artificialmente a base de cálculo das contribuições vertidas aos cofres públicos pelo empregador rural, mediante a multiplicação por “dez”, a partir da redução da alíquota de 14,4% para 1,44%, a fim de propiciar uma revisão da renda mensal do benefício do impetrante, em detrimento dos recolhimentos efetivamente realizados. 7. É certo que o pleito do impetrante parece se alinhar com as diretrizes do Decreto 90.817/1985, que alterou o Decreto 83.081/1979, para reduzir a alíquota da contribuição de 14,4% para 1,44%, bem como para promover uma espécie de compensação, mediante elevação da base de cálculo mínima de 12 para 120 salários-mínimos anuais. 8. A tentativa de simplificação do tema relacionado às contribuições do empregador rural há de ser apreciada como um todo, de sorte que a redução da alíquota de 14,4% para 1,44% se encontra indissociavelmente ligada à majoração da base de cálculo mínima de 12 para 120 salários-mínimos. 9. Do contrário, prevalecendo exclusivamente a redução da alíquota para 1,44%, haveria uma injustificável majoração fictícia da base de cálculo dos recolhimentos efetivamente realizados pelo empregador rural, mediante sua multiplicação por “dez”, sem o correspondente reflexo nos valores anuais recolhidos ao erário, que, insisto, foram ligeiramente superiores ao piso salarial. 10. Essa última interpretação torna o Decreto 90.817/1985 patentemente ilegal, diante da indevida redução da alíquota prevista na legislação formal de 14,4%, o que não foi estendido para os demais segurados do regime geral previdenciário, em manifesta ofensa ao princípio da isonomia, além de conferir ao decreto eficácia diversa daquela que lhe foi conferida pelo art. 81, III, da EC 1/1969, a saber, a “fiel execução” da legislação. 11. Malgrado seja legítima a revisão realizada administrativamente, não se justifica a reposição ao erário dos valores pagos a maior ao segurado por conta de erro da Administração Pública no cálculo do benefício, aplicando-se ao caso a modulação da tese sufragada para Tema 979 pelo STJ, no julgamento do REsp 1.381.734. 12. Este processo foi ajuizado antes da definição do tema repetitivo, de sorte que prevalece a antiga orientação da 3ª Seção, posteriormente mantida pela 1ª Seção do STJ, no sentido de que não é cabível a devolução de benefício previdenciário recebido – a maior – nos casos de erro de interpretação deficiente ou equivocada da lei ou erro no pagamento, em razão do caráter alimentar e da boa-fé objetiva de quem os recebeu: STJ - AgRg no Ag: 1318361 RS 2010/0109258-1; STJ - AgInt no REsp: 1441615 SE 2014/0056851-7 13. Apelações e remessa não providas. Decide a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO às apelações e à remessa oficial, nos termos do voto do relator. Brasília, 25 de junho de 2021. JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA RELATOR CONVOCADO

05/07/2021, 00:00

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Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SILVA NOTINI em 07/03/2022 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SILVA NOTINI em 04/02/2022 23:59.

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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