Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0082312-26.2014.4.01.3800 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0082312-26.2014.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

11/04/2026, 01:49

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 141

31/03/2026, 03:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 141

30/03/2026, 02:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 141

27/03/2026, 12:57

Expedida certificada a intimação eletrônica - Informado pagamento/parcelamento

27/03/2026, 12:29

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 08/04/2026 - 6003343-82.2025.4.06.9388/TRF (MIRIAN MARIA DE FREITAS MACHADO)

26/03/2026, 16:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

07/10/2025, 13:47

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV03F para MGBHCIV03F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

04/09/2025, 22:38

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial em 11/07/2025<br> Ag./Op./Conta: 0621/005/86732009-2

12/07/2025, 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

12/06/2025, 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

08/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

29/05/2025, 18:02

Expedição de ofício

29/05/2025, 17:01

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 6003343-82.2025.4.06.9388/TRF6 - ref. ao(s) evento(s): 6, 10

30/04/2025, 12:52

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 60033438220254069388/TRF

29/04/2025, 20:16

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2026, 12:57

DESPACHO

•30/04/2025, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA A C Ó R D Ã O - E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL. QUALIDADE DE DEPENDENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença recorrida foi proferida na vigência do novo CPC, instituído pela Lei nº 13.195, de 16 de março de 2015. A remessa necessária, portanto, não é cabível, posto que, na forma do art. 496, § 3º, I, não se aplica quando a condenação do ente público for inferior a 1000 salários mínimos, valor não atingível na liquidação da condenação ao pagamento de benefício previdenciário, com tutela antecipada concedida e implantada. Não conheço, pois, da remessa necessária. 2. A qualidade de segurado do de cujus não é controvertida, sendo este beneficiário de aposentadoria por invalidez por ocasião do óbito. 3. Não procede o argumento do Apelante, de que a prova deve ser procedida através de documentos constantes do Decreto nº 3.048/99; que, no particular, extrapolou a função regulamentar, criando exigência não prevista na Lei nº 8.213/91. 4. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a prova tarifada, constante do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, refere-se unicamente à prova do tempo de serviço, aplicando-se aos demais aspectos da relação do segurado com a previdência social o princípio do livre convencimento motivado. Pela distribuição do ônus da prova efetuada pelo art. 330, I e II, do CPC então vigente, cabia à Autora prova do seu direito, e ao Apelante prova de eventuais fatos impeditivos, extintivos ou modificativos, do que não se desincumbiu. A lide comporta, ademais, solução pro misero. 5. A Apelante produziu prova testemunhal bastante consistente da existência da união estável e da relação de dependência quanto ao de cujus. O óbito ocorreu em 1º/04/2000. A Apelada Comprovou a existência de filho em comum, nascido em 20/12/1992, que, inclusive, foi beneficiário da aludida pensão; relatório médico datado de 25/10/2010, em que figura como acompanhante do segurado durante sua internação, entre 24/03/2000 e 29/03/2000; declaração e cópia do livro de registro de empregados fornecidos pelo empregador do instituidor, entre 27/10/1994 e 03/04/1995, em que figuram a Apelada e o filho como dependentes do empregado falecido; e, por fim, o formal de partilha dos bens do instituidor, no qual consta como inventariante. 6. A pensão por morte foi concedida e mantida em favor do filho do casal. A sentença recorrida determinou a manutenção da pensão, com reversão da cota do filho em favor da Apelada, o que é devido a partir da cessação da aludida cota. Não se aplica ao caso a regra do art. 74, II, da Lei nº 8.213/91, relativa ao prazo para requerimento do benefício originário. 7. Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS a que se nega provimento. Decide a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG, à unanimidade, NÃO CONHECER da remessa necessária e NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos do voto do relator. Brasília, 25 de junho de 2021. JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA RELATOR CONVOCADO

05/07/2021, 00:00

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