Apelação Cível 0000526-80.2006.4.01.3301 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelAquisição de veículos automotoresEmpréstimos CompulsóriosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 23 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO FAUSTO MENDANHA GONZAGA

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Cumprimento de sentença · 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ARACI ROCHA SILVA BISPO

Terceiro

CARLOS AMARAL BARRETO

Terceiro

RUBENS LEAL IVO

Terceiro

EDMUNDO CALMON BORGES

Terceiro

Advogados / Representantes

ARTHUR NUNES DE CARVALHO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(49)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ARACI ROCHA SILVA BISPO

Terceiro

CARLOS AMARAL BARRETO

Terceiro

RUBENS LEAL IVO

Terceiro

EDMUNDO CALMON BORGES

Terceiro

SINESIO ALVES PEREIRA

Terceiro

LUIZ CARLOS COSTA FALEIRO

Terceiro

LUIZ WALBER BRITO PIO

Terceiro

LANDULFO FERNANDES DE SOUZA

Terceiro

TANIA SALDANHA DE LUCENA

Terceiro

HUMBERTO LOPES

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ARACI ROCHA SILVA BISPO

Reu

CARLOS AMARAL BARRETO

Reu

RUBENS LEAL IVO

Reu

EDMUNDO CALMON BORGES

Reu

SINESIO ALVES PEREIRA

Reu

LUIZ CARLOS COSTA FALEIRO

Reu

LUIZ WALBER BRITO PIO

Reu

LANDULFO FERNANDES DE SOUZA

Reu

TANIA SALDANHA DE LUCENA

Reu

HUMBERTO LOPES

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) de Tribunal para Juízo de origem

04/06/2021, 10:58

Juntada de Informação

04/06/2021, 10:58

Juntada de certidão de trânsito em julgado

04/06/2021, 10:54

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 02:43

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 01:34

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 01:05

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 01:00

Decorrido prazo de TANIA SALDANHA DE LUCENA em 17/03/2021 23:59.

18/03/2021, 01:00

Decorrido prazo de LANDULFO FERNANDES DE SOUZA em 17/03/2021 23:59.

18/03/2021, 00:05

Decorrido prazo de EDMUNDO CALMON BORGES em 17/03/2021 23:59.

18/03/2021, 00:05

Decorrido prazo de ARACI ROCHA SILVA BISPO em 17/03/2021 23:59.

18/03/2021, 00:04

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS COSTA FALEIRO em 17/03/2021 23:59.

18/03/2021, 00:04

Decorrido prazo de CARLOS AMARAL BARRETO em 17/03/2021 23:59.

18/03/2021, 00:04

Decorrido prazo de LUIZ WALBER BRITO PIO em 17/03/2021 23:59.

18/03/2021, 00:04

Decorrido prazo de RUBENS LEAL IVO em 17/03/2021 23:59.

18/03/2021, 00:04

Todas as movimentações(92)

Remetidos os Autos (outros motivos) de Tribunal para Juízo de origem

04/06/2021, 10:58

Juntada de Informação

04/06/2021, 10:58

Juntada de certidão de trânsito em julgado

04/06/2021, 10:54

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 02:43

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/04/2021 23:59.

Documentos

DECISÃO

•12/02/2021, 11:59

09/04/2021, 01:34

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 01:05

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 01:00

Decorrido prazo de TANIA SALDANHA DE LUCENA em 17/03/2021 23:59.

18/03/2021, 01:00

Decorrido prazo de LANDULFO FERNANDES DE SOUZA em 17/03/2021 23:59.

18/03/2021, 00:05

Decorrido prazo de EDMUNDO CALMON BORGES em 17/03/2021 23:59.

18/03/2021, 00:05

Decorrido prazo de ARACI ROCHA SILVA BISPO em 17/03/2021 23:59.

18/03/2021, 00:04

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS COSTA FALEIRO em 17/03/2021 23:59.

18/03/2021, 00:04

Decorrido prazo de CARLOS AMARAL BARRETO em 17/03/2021 23:59.

18/03/2021, 00:04

Decorrido prazo de LUIZ WALBER BRITO PIO em 17/03/2021 23:59.

18/03/2021, 00:04

Decorrido prazo de RUBENS LEAL IVO em 17/03/2021 23:59.

18/03/2021, 00:04

Decorrido prazo de HUMBERTO LOPES em 17/03/2021 23:59.

18/03/2021, 00:04

Decorrido prazo de SINESIO ALVES PEREIRA em 17/03/2021 23:59.

18/03/2021, 00:04

Decorrido prazo de TANIA SALDANHA DE LUCENA em 11/03/2021 23:59.

12/03/2021, 01:01

Decorrido prazo de ARACI ROCHA SILVA BISPO em 11/03/2021 23:59.

12/03/2021, 00:29

Decorrido prazo de SINESIO ALVES PEREIRA em 11/03/2021 23:59.

12/03/2021, 00:29

Decorrido prazo de RUBENS LEAL IVO em 11/03/2021 23:59.

12/03/2021, 00:28

Decorrido prazo de HUMBERTO LOPES em 11/03/2021 23:59.

12/03/2021, 00:28

Decorrido prazo de CARLOS AMARAL BARRETO em 11/03/2021 23:59.

12/03/2021, 00:27

Decorrido prazo de LUIZ WALBER BRITO PIO em 11/03/2021 23:59.

12/03/2021, 00:27

Decorrido prazo de EDMUNDO CALMON BORGES em 11/03/2021 23:59.

12/03/2021, 00:27

Decorrido prazo de LANDULFO FERNANDES DE SOUZA em 11/03/2021 23:59.

12/03/2021, 00:27

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS COSTA FALEIRO em 11/03/2021 23:59.

12/03/2021, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:10

Publicado Intimação em 18/02/2021.

27/02/2021, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:10

Publicado Intimação em 18/02/2021.

27/02/2021, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:10

Publicado Intimação em 18/02/2021.

27/02/2021, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:09

Publicado Intimação em 18/02/2021.

27/02/2021, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:09

Publicado Intimação em 18/02/2021.

27/02/2021, 04:09

Publicado Intimação em 18/02/2021.

27/02/2021, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:08

Publicado Intimação em 18/02/2021.

27/02/2021, 04:08

Publicado Intimação em 18/02/2021.

27/02/2021, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:08

Publicado Intimação em 18/02/2021.

27/02/2021, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:08

Publicado Intimação em 18/02/2021.

27/02/2021, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 01:30

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/01/2021.

27/02/2021, 01:30

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 11:59

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 11:59

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 11:59

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 11:59

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 11:59

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 11:59

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 11:59

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 11:59

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 11:59

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 11:59

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 11:59

Recurso Especial não admitido

12/02/2021, 11:59

Conclusos para decisão

27/01/2021, 10:38

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 10:38

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 10:38

Juntada de certidão de processo migrado

19/12/2020, 04:37

Juntada de volume

19/12/2020, 04:37

Juntada de volume

19/12/2020, 04:36

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

26/10/2020, 14:11

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

27/04/2018, 17:01

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

27/04/2018, 17:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

03/10/2017, 17:21

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

25/09/2017, 11:03

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.

17/08/2017, 07:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

14/07/2017, 17:19

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

13/07/2017, 15:13

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

13/07/2017, 15:12

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4231801 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

13/06/2017, 11:05

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM 43/ PILHA 2

12/06/2017, 14:17

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

06/06/2017, 12:36

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

06/06/2017, 08:30

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 26/05/2017 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 25/05/2017 )

26/05/2017, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 26/05/2017. Nº de folhas do processo: 216. Destino: ARM 2-H

24/05/2017, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM.15-B

18/05/2017, 15:08

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

18/05/2017, 14:08

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 15/05/2017 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 08/05/2017 - DISPONIBILIZADA EM 12/05/2017 (PÁG. 1107/1151)

15/05/2017, 12:06

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO - da Fazenda Nacional

08/05/2017, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 24/04/2017 - DISPONIBILIZADA EM 20/04/2017 (PÁG. 400/434)

24/04/2017, 12:25

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 08/05/2017

19/04/2017, 14:17

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

27/03/2014, 13:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

27/03/2014, 13:48

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

26/03/2014, 19:06

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

26/03/2014, 18:00