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Desapropriação por Interesse Social para Reforma AgráriaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOOposição

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/10/2014

Valor da Causa

R$ 32.942,34

Órgão julgador

5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Autor

JIRAU ENERGIA S.A.

Terceiro

JOSE FERREIRA

CPF

Reu

JIRAU ENERGIA S.A.

CNPJ

Reu

AMARILDO DA SILVA DUARTE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEJANIRA DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

FABIO BARCELOS DA SILVA

OAB/SC 21562·CPF·Representa: Réu

DANIEL NASCIMENTO GOMES

CPF·Representa: Réu

ODAIR MARTINI

OAB/RO 30·CPF·Representa: Réu

ORESTES MUNIZ FILHO

OAB/RO 40·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Autor

JIRAU ENERGIA S.A.

Terceiro

JOSE FERREIRA

CPF

Reu

JIRAU ENERGIA S.A.

CNPJ

Reu

AMARILDO DA SILVA DUARTE

CPF

Reu

DEJANIRA DE SOUZA

CPF

Reu

MOISES VIEIRA FERNANDES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

DEJANIRA DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

FABIO BARCELOS DA SILVA

OAB/SC 21562·CPF·Representa: Réu

DANIEL NASCIMENTO GOMES

CPF·Representa: Réu

ODAIR MARTINI

OAB/RO 30·CPF·Representa: Réu

ORESTES MUNIZ FILHO

OAB/RO 40·CPF·Representa: Réu

SAMIRA ARAUJO OLIVEIRA

OAB/RO 3432·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

OAB/PI 100·CNPJ·Representa: Réu

Movimentações

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0004722-43.2014.4.01.4100

08/08/2025, 13:30

Juntada de Informação

29/07/2025, 18:49

Juntada de Informação

29/07/2025, 18:49

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/07/2025, 18:49

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

18/01/2025, 13:22

Juntada de Certidão

18/01/2025, 13:20

Processo devolvido à Secretaria

17/01/2025, 18:06

Julgado procedente o pedido

17/01/2025, 18:06

Conclusos para julgamento

25/11/2024, 13:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/11/2024, 13:11

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

29/05/2023, 16:04

Ato ordinatório praticado

29/05/2023, 15:29

Juntada de petição intercorrente

26/05/2023, 09:30

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 02:14

Decorrido prazo de DEJANIRA DE SOUZA em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 02:13

Todas as movimentações(128)

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0004722-43.2014.4.01.4100

08/08/2025, 13:30

Juntada de Informação

29/07/2025, 18:49

Juntada de Informação

29/07/2025, 18:49

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/07/2025, 18:49

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Documentos

Sentença Tipo A

•17/01/2025, 18:06

Decisão

•29/05/2023, 15:29

18/01/2025, 13:22

Juntada de Certidão

18/01/2025, 13:20

Processo devolvido à Secretaria

17/01/2025, 18:06

Julgado procedente o pedido

17/01/2025, 18:06

Conclusos para julgamento

25/11/2024, 13:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/11/2024, 13:11

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

29/05/2023, 16:04

Ato ordinatório praticado

29/05/2023, 15:29

Juntada de petição intercorrente

26/05/2023, 09:30

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 02:14

Decorrido prazo de DEJANIRA DE SOUZA em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 02:13

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 02:16

Decorrido prazo de ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 03:32

Decorrido prazo de AMARILDO DA SILVA DUARTE em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 03:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/04/2023, 21:04

Juntada de Certidão

04/04/2023, 21:04

Processo devolvido à Secretaria

04/04/2023, 21:04

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2023, 21:04

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 17:52

Conclusos para despacho

13/02/2023, 12:13

Ato ordinatório praticado

13/02/2023, 11:59

Decorrido prazo de AMARILDO DA SILVA DUARTE em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 02:12

Decorrido prazo de ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 01:47

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 00:44

Juntada de petição intercorrente

26/10/2022, 15:04

Decorrido prazo de DEJANIRA DE SOUZA em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 01:03

Juntada de manifestação

14/10/2022, 07:47

Juntada de petição intercorrente

10/10/2022, 17:07

Juntada de Certidão

29/09/2022, 19:08

Processo devolvido à Secretaria

29/09/2022, 19:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/09/2022, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2022, 19:08

Conclusos para despacho

21/09/2022, 23:22

Decorrido prazo de DEJANIRA DE SOUZA em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 01:38

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 01:38

Juntada de contestação

11/08/2022, 16:10

Decorrido prazo de ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 03:04

Decorrido prazo de AMARILDO DA SILVA DUARTE em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 03:04

Juntada de contestação

25/07/2022, 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/06/2022, 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/06/2022, 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/06/2022, 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/06/2022, 15:11

Decorrido prazo de DEJANIRA DE SOUZA em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:43

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:37

Juntada de petição intercorrente

22/11/2021, 23:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/11/2021, 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/11/2021, 15:02

Processo devolvido à Secretaria

18/11/2021, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2021, 17:40

Juntada de certidão

12/11/2021, 12:21

Decorrido prazo de AMARILDO DA SILVA DUARTE em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 02:11

Decorrido prazo de ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. em 27/07/2021 23:59.

29/07/2021, 17:16

Decorrido prazo de DEJANIRA DE SOUZA em 27/07/2021 23:59.

29/07/2021, 17:14

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA em 27/07/2021 23:59.

29/07/2021, 16:28

Conclusos para despacho

20/07/2021, 16:57

Juntada de petição intercorrente

15/06/2021, 15:52

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/06/2021.

15/06/2021, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

15/06/2021, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

15/06/2021, 05:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/06/2021.

15/06/2021, 05:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/06/2021.

15/06/2021, 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

15/06/2021, 05:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013520-90.2014.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: OPOSIÇÃO (236) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE FERREIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 10 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

11/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013520-90.2014.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: OPOSIÇÃO (236) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DEJANIRA DE SOUZA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 10 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

11/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013520-90.2014.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: OPOSIÇÃO (236) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 10 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

11/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 18:02

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 18:02

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 18:02

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 18:02

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 18:02

Juntada de certidão de processo migrado

10/06/2021, 18:01

MIGRACAO PJe ORDENADA

21/02/2020, 13:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/02/2020, 11:22

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA POR 1 (UM) DIA PARA A ADVOGADA JACIMAR PEREIRA RIGOLON - TEL.: 3224-5105/98401-6222.

19/12/2019, 10:06

TRANSITO EM JULGADO EM

11/09/2019, 17:11

RECEBIDOS DO TRF

11/09/2019, 17:11

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMESSA AO TRF 1

04/12/2018, 09:41

REMESSA ORDENADA: TRF - REMESSA AO TRF 1A. REGIAO

13/11/2018, 13:41

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA O OPOSTO AMARILDO DA SILVA DUARTE APRESENTAR CONTRARRAZÕES

13/11/2018, 13:27

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - nº 311

15/10/2018, 16:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 311/2018

11/04/2018, 14:43

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

10/04/2018, 17:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - ATO ORDINATÓRIO DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 Nº 129 EM 18 DE JULHO DE 2017

18/07/2017, 10:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

17/07/2017, 13:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - De ordem, e nos termos do art. 683 do CPC, procedo à CITAÇÃO de AMARILDO DA SILVA DUARTE com a finalidade de dar ciência dos termos da ação, para contrarrazoar o recurso de fls. 34-56, no prazo de 15 (quinze) dias.

14/07/2017, 15:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/06/2017, 12:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/06/2017, 10:36

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PELA DPU

02/08/2016, 16:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/08/2016, 18:00

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

14/07/2016, 17:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - VISTA DOS AUTOS A DPU, PELO PRAZO DE 15 DIAS, CONFORME DESPACHO DE FL. 121

12/07/2016, 15:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA DOS AUTOS A DPU, PELO PRAZO DE 15 DIAS, CONFORME DESPACHO DE FL. 121.

12/07/2016, 15:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição do réu

06/10/2015, 11:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/10/2015, 11:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/09/2015, 16:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - COM ADV. DO OPOSTO PELO PRAZO DE 5 DIAS.

24/09/2015, 16:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - E-DJF1 Nº 178 - 23 DE SETEMBRO DE 2015

23/09/2015, 09:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

21/09/2015, 12:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

18/09/2015, 08:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/09/2015, 08:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição

14/08/2015, 14:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/08/2015, 14:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/08/2015, 17:07

CARGA: RETIRADOS AGU

23/07/2015, 16:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

16/07/2015, 13:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/06/2015, 14:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/06/2015, 14:43

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - (2ª)

10/04/2015, 16:41

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

10/04/2015, 16:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 52 - 18 DE MARÇO DE 2015

18/03/2015, 14:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

16/03/2015, 15:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/03/2015, 15:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/03/2015, 09:17

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - RÉU

26/02/2015, 11:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - E-DJF1 Nº 219 - 12 DE NOVEMBRO DE 2014

12/11/2014, 12:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

07/11/2014, 08:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

06/11/2014, 13:49

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO ILEGITIMIDADE DAS PARTES

06/11/2014, 13:49

CONCLUSOS PARA SENTENCA

05/11/2014, 14:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/10/2014, 11:54

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

23/10/2014, 10:24

INICIAL AUTUADA

23/10/2014, 10:24

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

21/10/2014, 17:13

Despacho

•04/04/2023, 21:04

Despacho

•13/02/2023, 11:59

Despacho

•29/09/2022, 19:08

Despacho

•18/11/2021, 17:40