Procedimento Comum Cível 0003077-15.2010.4.01.3100 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0003077-15.2010.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0003077-15.2010.4.01.3100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SIND SERV PUBLICOS FEDERAIS CIVIS NO ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE LUIS WAGNER - RS18097, TIAGO STAUDT WAGNER - PR93821, DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50.870, JOAO ANTONIO SOARES APOITIA - RS25534, PAULO CEZAR SANTOS DE ALMEIDA - RS38535, LUCIANA INES RAMBO - RS52887, FLAVIO ALEXANDRE ACOSTA RAMOS - RS53623, DIEGO DOS SANTOS DIFANTE - RS59707, DEBORA DE SOUZA BENDER - RS32924, VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF26778, CESAR FARIAS DA ROSA - AP1462-A, ANSELMO JOSE DA COSTA PAES - AP2659, TANISE PARMEGGIANI DA SILVA - AP2633-A, ANA LUIZA PAUXIS ROCHA - AP2757, ELAINE ANGELICA DE SOUZA PINHEIRO - AP3115, ERICKA PATRICIA LOBATO TORRINHA - AP2199, LUANA CRISTINA SILVA ROCHA - AP3670, WESLEY RAMOS CASTRO DE LEAO - AP3728, JACKSON DE SOUZA MONTEIRO JUNIOR - AP3797, VINICIUS GABRIEL OLIVEIRA DA PENHA - AP3816 e JAIR JOSE DE LIMA JUNIOR - AP3793 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DESPACHO A presente demanda está sob jurisdição da Seção Judiciária do Amapá desde 5 de abril de 2010, e tem como pedido o pagamento de adicional de insalubridade a servidores públicos do extinto Território Federal do Amapá, com vínculos na Unidade Mista de Saúde de Oiapoque ou postos de saúde da Rede Estadual, naquela localidade. Em abril de 2012 foi determinada a realização de perícia, elevada como prova essencial do direito discutido no processo (Id. 324355379 - Pág. 159); contudo, em que pese os inúmeros esforços, tal medida não foi perfectibilizada. Há pelo menos nove anos, a razão pela qual o processo segue em trâmite, sem julgamento do seu mérito, se dá pela grande dificuldade na realização da prova pericial, que exige o deslocamento e presença física de profissional médico (e eventuais assistentes técnicos), com especialidade em Medicina do Trabalho, para a cidade do Oiapoque, Município situado no extremo norte do Amapá, a 630 quilômetros da Capital. Somado a isso, encontra-se imensa resistência dos profissionais para o aceite do encargo, sem mencionar a falta de concordância entre as partes com relação à única proposta de honorários apresentada. Como é cediço, quando a União é a parte Ré, o autor poderá ajuizar a demanda na seção (ou subseção) judiciária em que for domiciliado o autor; onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda; onde estiver situada a coisa; ou no Distrito Federal (artigo 51, parágrafo único, do CPC). Na espécie, a ação foi proposta no ano de 2010 perante esta Seção Judiciária, quando ainda estava em curso o processo de interiorização da Justiça Federal no Estado do Amapá. A instalação da Subseção Judiciária do Oiapoque veio a ocorrer em 2 de dezembro de 2011. A União, mediante manifestação de Id. 3826708847 – Pág. 1, se mostrou favorável ao deslocamento de competência, “considerando, que o local de trabalho onde os autores alegam que exercem suas atividades em ambiente insalubre, fica localizado na cidade de Oiapoque, portanto, sob a jurisdição da Subseção Judiciária Federal de Oiapoque”. O Autor, aparentemente sem considerar as questões acima tratadas, limitou-se a ratificar a competência desta Juízo para o processo e julgamento da lide. Não obstante, considerando: - as regras de competência para processamento do feito (competência relativa); - a necessidade de realização de prova pericial no Município de Oiapoque; - a dificuldade em localizar profissionais habilitados nesta Capital; - que não é razoável que o processo permaneça estagnado por conta de dificuldades relacionadas à produção de uma única prova; - considerando, ainda, as opções previstas nos artigos 465, §6°, do CPC (perícia realizada por carta) e art. 471 do CPC (perícia consensual), DETERMINO: a) a intimação da parte autora para que se manifeste sobre os seguintes pontos: I – o posicionamento favorável da União em relação ao deslocamento da competência para o processamento do feito, considerando, em especial, as peculiaridades que envolvem a produção da prova; II – sobre a hipótese prevista no artigo 465, §6°, do CPC, considerando a possibilidade de a perícia ser realizada mediante carta, quando é possível a nomeação de perito e a indicação de assistentes técnicos no juízo ao qual se requisitar a perícia; III – sobre a hipótese do art. 471 do CPC, relativa à possibilidade de escolha consensual de perito entre as partes, que poderão indicá-lo mediante requerimento, incluindo os respectivos assistentes técnicos para acompanhar a realização da perícia, que se realizará em data e local previamente anunciados. b) a intimação da União para manifestação quanto aos postos II e III. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser observado, quanto à União, o prazo em dobro. Defiro o pedido de intimação do perito para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do pedido de reconsideração de valores formulado pelo Autor em Id. 428061910 – Pág. 2. Intimem-se. Após, venham os autos conclusos. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

11/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(21)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SIND SERV PUBLICOS FEDERAIS CIVIS NO ESTADO DO AMAPA em 08/03/2022 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Publicado Sentença Tipo A em 09/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Homologada renúncia pelo autor

Conclusos para julgamento

Juntada de petição intercorrente

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(414)